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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 20/03/2018
INSTITUI O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 20/08/2018
PRORROGA PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LAND, Prefeito Municipal de Condor, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que o Município estabeleceu através do Decreto Executivo nº 017, de 20 de março de 2.018, cronograma inicial de implantação da nota fiscal eletrônica;

Considerando dificuldades na operacionalização dos serviços de implantação nos prazos estabelecidos no referido instrumento;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de adesão dos contribuintes ao sistema de nota fiscal eletrônica estabelecido no art. 2º do Decreto Executivo nº 017, de 20 de março de 2.018, a saber:
   I - o prazo fixado para a data de 30/06/2018, passa a ser 31/12/2018; e
   II - o prazo fixado para a data de 31/12/2018, passa a ser 30/06/2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 20 de agosto de 2.018

Valmir Land
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se na forma da Lei.

Publicado no portal CESPRO em 17/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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