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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 20/08/2018
PRORROGA PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 20/03/2018
INSTITUI O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LAND, Prefeito Municipal de Condor, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação;

Considerando a necessidade de definir contribuintes do ISSQN sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o programa de computador - software Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para uso em computador e comunicação via internet.

Art. 2º Fica instituído o cronograma inicial de implantação da NFS-e com obrigatoriedade de uso para os contribuintes abrangidos pelas seguintes situações:
   I - Até a data de 30/06/2018 a adesão é facultativa a todos os contribuintes inscritos no cadastro econômico municipal;
   II - A todas as empresas e equiparadas que iniciarem suas atividades após a data de 30/06/2018 o uso da NFS-e é obrigatória;
   III - Após 30/06/2018 as empresas que não aderiram ao uso da NFS-e e que possuírem Nota Fiscal Convencional poderão usá-las até 31/12/2018;
   IV - Após 31/12/2018 o uso da NFS-e é obrigatório a todas as empresas do Município de Condor, exceto casos considerados excepcionais pela Fiscalização Tributária Municipal.

Art. 3º Todas as pessoas jurídicas deverão obrigatoriamente solicitar credenciamento via aplicativo da NFS-e disponível na rede mundial de computadores acessível pela página oficial do Município de Condor (www.condor.rs.goiv.br), através da função "Solicitação de Acesso".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 20 de março de 2.018

Valmir Land
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se na forma da Lei.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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