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05:01 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Condor / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 15/02/2019
DISPENSA O MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 27/10/2011
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONDOR, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 20/03/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO QUE DIZ RESPEITO A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (NFS) E NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LAND, Prefeito Municipal de Condor, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a evolução tecnológica e a necessidade de maior controle pela Fiscalização de emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços;

Considerando a necessidade de implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para facilitar o controle e aperfeiçoar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Considerando o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução de custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

Considerando a necessidade de se ampliar os métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando agilizar a capacidade de gerenciamento técnico-operacional da municipalidade, de modo a se reduzir a evasão na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ao mesmo tempo facilitar o acesso dos contribuintes aos sistemas de emissão de notas fiscais de prestação de serviços;

DECRETA

CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO CONVENCIONAL

Art. 1º A solicitação para "Autorização de Impressão de Documento Fiscal-AIDOF", bem como sua homologação, se darão em aplicativo disponibilizado e autorizado pela Administração Tributária Municipal, por meio eletrônico, no sítio oficial do Município www.condor.rs.gov.br ou diretamente à Fiscalização.
   § 1º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDOF, será concedida mediante observância dos seguintes critérios:
      I - Para solicitações antes da adesão à nota fiscal de serviço eletrônica será concedida autorização para impressão com base na média solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 12 (doze) meses.
      II - O dispositivo no inciso não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados.
      III - No caso de abertura do estabelecimento ou a esse equiparado, antes da entrada em vigor da nota fiscal de serviços eletrônica, o limite máximo será de 50 (cinquenta) notas.
   § 2º A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a confecção de documentos fiscais em números e prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação do contribuinte.
   § 3º A validade e autenticidade da AIDOF emitida eletronicamente deverá ser consultada pela Gráfica autorizada antes da impressão dos documentos em aplicativo disponibilizado e autorizado pela Administração Municipal, por meio eletrônico, no endereço eletrônico www.condor.rs.gov.br.

Art. 2º O contribuinte prestador de serviços deverá emitir notas fiscais em, no mínimo 2 (duas) vias, destinando-se:
      I - A primeira via para o tomador do serviço;
      II - A segunda via, em poder do emitente, destina-se aos registros contábeis fiscais, devendo permanecer presa ao talão e a disposição da Fiscalização.
   § 1º Quando uma nota fiscal de serviços for cancelada ou anulada, todas as vias deverão permanecer anexas ao talão, devendo constar no corpo desta o motivo do cancelamento.
   § 2º Os lançamentos feitos nas notas fiscais deverão ser legíveis, não contendo emendas ou rasuras, podendo ser utilizadas notas fiscais em papel autocopiativo ou com papel carbono de boa qualidade, permitindo que a Fiscalização possa claramente fazer sua conferência.
   § 3º As notas fiscais deverão ser utilizadas em ordem numérica crescente.
   § 4º As séries dos documentos fiscais autorizados pelo Fisco Municipal, considerando as peculiaridades de cada ramo de atividade de prestação de serviços, obedecerão a seguinte classificação:
      I - A = Nota Avulsa;
      II - B = Bilhete;
      III - C = Cupom Fiscal;
      IV - E = Eletrônica - NFS-e;
      V - N = Nota Fiscal de Serviços;
      VI - RPS = Recibo Provisório de Serviços.
   § 5º As notas fiscais deverão ser utilizadas em rigorosa ordem numérica crescente e cronológica.
      I - A numeração de novos talões deverá ser em continuação à última já impressa.
   § 6º Os talões de notas, assim como os demais documentos fiscais são de emissão exclusiva dos contribuintes registrados no Cadastro Municipal ou de seus prepostos, e intransferíveis.
   § 7º Por ocasião do pedido de baixa de atividade, a documentação fiscal deverá ser apresentada a Fiscalização Tributária Municipal para que seja lavrado o Termo de Encerramento.
      I - Toda documentação fiscal deverá ser conservada pelo contribuinte durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão.
      II - Os talonários impressos e não utilizados, por ocasião de baixa, serão recolhidos e inutilizados pela Fiscalização Tributária Municipal.
      III - No caso de transferência ou alteração de atividade, poderá, a critério da Fiscalização, continuar utilizando o mesmo talonário, mediante requerimento prévio do interessado e, através do Termo lavrado na citada documentação.
   § 8º As Gráficas somente imprimirão os talões de notas de serviços e outros documentos fiscais, mediante o prévio recebimento da AIDOF, emitida pela Fiscalização Municipal, aplicando-se aos infratores as penalidades cabíveis.
      I - O formulário da AIDOF será preenchido pelo contribuinte ou seu representante com a apresentação do respectivo mandato em meio eletrônico e conterá a quantidade especificada do talonário a ser impresso.
      II - O referido documento será autorizado eletronicamente pela Fiscalização Municipal com a respectiva comunicação eletrônica à Gráfica autorizada para impressão dos documentos e ao contribuinte ou representante autorizado.

Art. 3º A nota fiscal de serviços conterá obrigatoriamente o seguinte:
   I - A denominação "NOTA FISCAL DE SERVIÇO";
   II - O número de ordem da via;
   III - Nome, endereço, inscrição municipal e CNPJ do emitente;
   IV - Nome, endereço, inscrição municipal (se houver), CNPJ ou CPF do tomador do serviço;
   V - A natureza da operação;
   VI - A data da emissão:
   VII - A discriminação das unidades, das quantidades e dos serviços prestados;
   VIII - Os valores unitários e totais dos serviços e o valor total da operação;
   IX - O código do enquadramento do serviço realizado;
   X - O nome, endereço e os números das inscrições municipal, estadual e CNPJ do estabelecimento gráfico, a data e a quantidade de documentos impressos, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da autorização de impressão de documentos fiscais.

Art. 4º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa ou a controle especial poderá ser dispensado da nota fiscal de prestação de serviços, mediante prévia permissão da autoridade fiscal.

Art. 5º Não será autorizada a impressão de notas fiscais convencionais e eletrônicas conjugadas com destaque de ICMS e ISS.

CAPÍTULO - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 6º Fica instituída no Município de Condor a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 7º A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Administração Municipal de Condor, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas a essa tributação.
   § 1º A NFS-e deverá ser emitida no momento da prestação de serviços.
   § 2º A NFS-e estará disponível na rede mundial e computadores (internet), no endereço www.condor.rs.gov.br acessando o link NFS-e.

Art. 8º A NFS-e deverá conter as seguintes informações:
   I - Número sequencial;
   II - Código de verificação de autenticidade;
   III - Data e hora da emissão;
   IV - Identificação do prestador de serviços, com:
      a) nome empresarial;
      b) nome fantasia;
      c) endereço;
      d) número do telefone;
      e) endereço eletrônico- e-mail;
      f) número do CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
      g) número da Inscrição no Cadastro Municipal;
      h) número da Inscrição Estadual, quando for o caso.
   V - Identificação do tomador de serviços, com:
      a) nome ou nome empresarial;
      b) nome fantasia;
      c) endereço;
      d) número do telefone;
      e) endereço eletrônico - e-mail;
      f) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
   VI - Identificação do intermediador do serviço, quando for o caso, com:
      a) nome ou nome empresarial;
      b) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
      c) número da Inscrição no Cadastro Municipal, quando for o caso;
      d) número do telefone;
      e) endereço;
      f) endereço eletrônico - e-mail.
   VII - Código do item da lista municipal de serviços correspondente ao serviço prestado e código nacional de atividade econômica - CNAE;
   VIII - Discriminação do serviço prestado;
   IX - Valor do serviço prestado;
   X - Valor da base de cálculo, da alíquota aplicável e do ISSQN;
   XI - Valor da dedução se houver;
   XII - Valor total da NFS-e;
   XIII - Indicação de prestação de serviço tributada sob alíquota anual, quando for o caso;
   XIV - Indicação de imunidade ou de isenção, relativas ao serviço prestado, quando for o caso;
   XV - Indicação de serviço não tributáve4l pelo Município, quando for o caso;
   XVI - Indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
   XVII - Indicação de retenção de tributos ou contribuições federal, quando for o caso;
   XVIII - Identificação de opção pelo MEI - Micro Empreendedor Individual, se for o caso;
   XIX - Identificação de opção pelo Simples Nacional se for o caso;
   XX - Outras indicações previstas na legislação tributária municipal.
   § 1º O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema em ordem crescente sequencial e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
   § 2º A identificação de tomador pessoa natural é obrigatória, sendo opcional a vinculação de endereço eletrônico pessoal.
   § 3º Caso emissor opte pela emissão de NFS-e contendo mais de 1 (um) código de serviço municipal para o mesmo tomador de serviço na mesma data, o emissor deverá identificar cada um dos itens vinculados as respectivas atividades, onde serão emitidas notas fiscais separadas para cada serviço.
   § 4º As deduções referidas no inciso XI deste artigo deverão discriminar obrigatoriamente os seguintes itens:
      a) número do documento;
      b) data do documento;
      c) CNPJ do emissor do documento.
   § 5º A data do documento referida na alínea "b" do parágrafo anterior não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da emissão da NFS-e.

Art. 9º A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória restrita às pessoas jurídicas, ou equiparadas, conforme enquadramento atribuído pela Fiscalização Tributária Municipal, prestadoras de serviços constante da Lista de Serviços do Anexo V da Lei Municipal 1.980/2011 ou de outra que venha a sucedê-la.
   § 1º O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual, de acordo com as regras e cronograma definidos em Decreto a ser publicado pela Administração Municipal.
   § 2º Os prestadores de serviços que não constem do cronograma de que trata o § 1º deste artigo continuam obrigados à emissão dos documentos fiscais previstos na legislação tributária, específico para espécie de serviço.
   § 3º A Administração Tributária Municipal, a qualquer tempo, independentemente do disposto no § 1º deste artigo, poderá determinar, a seu critério, de ofício, o início da obrigação da emissão da NFS-e para um contribuinte individualmente, por atividades específicas (CNAE), por parte da empresa ou grupo de contribuintes, através de Decreto do Poder Executivo.
   § 4º Para os contribuintes que possuam mais de uma atividade de prestação de serviços cadastrada no sistema da Administração Municipal, a emissão da NFS-e é extensiva a todos os serviços prestados, a partir da obrigatoriedade da emissão para qualquer uma delas.
   § 5º O contribuinte que desenvolver atividades de prestação de serviços e de fornecimento de mercadorias deverá emitir em separado as respectivas Notas Fiscais.
   § 6º A Administração Tributária Municipal poderá adotar regime específico nos casos em que a particularidade da prestação dificulte ou inviabilize o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.
   § 7º A obrigatoriedade da emissão da NFDS-e implica no cancelamento automático de eventuais regimes especiais concedidos previamente pela Administração Tributária Municipal para a emissão de documentos fiscais, inclusive de Notas Fiscais em papel ou convencionais.

Art. 10. Os representantes legais dos prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e devem, dentro do prazo estipulado no cronograma a ser fixado por Decreto do Poder Executivo, proceder ao requerimento de credenciamento a NFS-e, em meio eletrônico disponível na rede mundial de computadores, imprimir o protocolo gerado encaminhando tal pedido ao Setor de Arrecadação e Fiscalização Tributária Municipal para credenciar-se à obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e para cada uma das empresas que representa.
   § 1º De posse da solicitação de credenciamento, a Fiscalização Tributária Municipal poderá solicitar ao requerente anexação de documentos, tais como:
      I - Cópia simples do Contrato Social, requerimento do empresário ou equivalente (Ata de Constituição, Estatuto), com todas as alterações;
      II - Cópia simples do CPF e de Documento de Identidade do (s) representante (s) legal (is) do prestador de serviço com poderes de representação, conforme indicado nos atos constitutivos da pessoa jurídica;
      III - Outros que a Fiscalização entender necessário.
   § 2º A omissão no credenciamento descrito nos termos do presente artigo no prazo legal estipulado no cronograma a ser publicado pela Administração Municipal implicará na aplicação da penalidade prevista no inciso VII do artigo 187 da Lei Municipal nº 1.980/2011.

Art. 11. A NFS-e será emitida "on-line" pela rede mundial de computadores-internet, no endereço www.condort.rs.gov.br acessando o link NFS-e.
   § 1º O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços prestados.
   § 2º A representação gráfica da NFS-e, documento fiscal chamado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSE), poderá ser impressa em via única e ser entregue ao tomador de serviços, bem como a NFS-e será enviado automaticamente para o endereço eletrônico "e-mail" do tomador de serviços, por sua solicitação.

CAPÍTULO III - DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS

Art. 12. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS como documento fiscal, o qual deverá ser emitido e utilizado como solução de contingência no caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e.
   § 1º A emissão pelo prestador de serviços do RPS é obrigatória sempre que for realizado serviço e estiver indisponível por qualquer motivo a emissão "on-line" da NFS-e.
   § 2º O RPS, como solução de contingência, será autorizado eletronicamente exclusivamente pela administração municipal em número reduzido e observado o porte e movimentação econômica do contribuinte, a critério da Fiscalização Tributária Municipal.
   § 3º O RPS deverá ser transmitido para a Administração Tributária Municipal até o final do dia útil subsequente a sua emissão procedendo a sua conversão em NFS-e.
   § 4º A não conversão do RPS pela NFS-e ou a sua conversão fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no inciso VII do artigo 187 da Lei Municipal 1.980/2011 - Código Tributário Municipal, por RPS não convertido.
   § 5º O RPS dever ser emitido em 2 (duas) vias contendo os mesmos dados da NFS-e, conforme disposto no artigo 2º deste Decreto, sendo a primeira via destinada ao tomador de serviço e a segunda via ao emitente que o armazenará deixando-o disponível a Fiscalização Tributária Municipal, se solicitado.
   § 6º O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial para cada contribuinte.
   § 7º O RPS a ser entregue ao tomador do serviço por ocasião da prestação de serviço, além das situações acima previstas, deverá obrigatoriamente conter as expressões:
      I - "Recibo Provisório de Serviço - RPS";
      II - "A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e correspondente ao presente RPS poderá ser conferida pela rede mundial de computadores no sítio www.condor.rs.gov.br acessando o link NFS-e a partir do dia útil subsequente a sua emissão";
      III - A indicação do número do RPS, da série fixa "RPS" e CNPJ do prestador do serviço.

Art. 13. A critério da Fiscalização Tributária Municipal e opcionalmente ao disposto nos artigos 11 e 12 deste Decreto, o prestador de serviço poderá emitir o RPS a cada prestação em sistema próprio do contribuinte, devendo, nesse caso, substituí-lo pela BFS-e mediante transmissão em lote dos RPS emitidos via solução "webservices" a ser disponibilizado pela Administração Municipal.
   § 1º o RPS emitido na forma deste artigo deverá ser transmitido até o final do dia útil subsequente a sua emissão para conversão em BFS-e.
   § 2º A emissão e a impressão do RPS nos termos deste artigo somente poderão ser realizadas após a autorização expressa da Administração Tributária Municipal, sob forma de Regime Especial.
   § 3º O contribuinte que emitir RPS nos termos deste artigo poderá reenviar o RPS já processado com a informação de seu cancelamento para o cancelamento da NFS-e e correspondente.
   § 4º O procedimento previsto no § 3º deste artigo somente poderá ser realizado no prazo previsto no artigo 15 do presente Decreto.
   § 5º A não transmissão dos lotes de RPS no prazo estabelecido no § 1º deste artigo sujeitará o prestador de serviço à perda do Regime Especial e a penalidade prevista no inciso VII do artigo 187 da Lei Municipal nº 1.980/2011, por mês de competência constatado.
   § 6º O disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 12 deste Decreto também se aplica ao disposto neste artigo.
   § 7º O envio de RPS via solução "webservices" deverá necessariamente ser em arquivo padrão "XML", assinado digitalmente com utilização de certificação digital emitida por Autoridade Certificadora de padrão IPC-Brasil.

Art. 14. O prestador de serviços deverá manter em seu estabelecimento RPS, conforme modelo estabelecido no anexo I do presente Decreto, como solução de contingência, onde na sua falta, deverá proceder a solicitação de Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDOF em meio eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Municipal com série especial RPS.

CAPÍTULO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emissor, desde que esse procedimento seja efetivado em até 2 (dois) dias corridos da data de sua emissão.
   § 1º Após o período, a NFS-e somente poderá ser cancelada por autorização da Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação do prestador de serviço.
   § 2º No caso do cancelamento da NFS-e ser autorizado conforme disposto no § 1º deste artigo, a restituição do imposto já recolhido poderá ser efetuada conforme previsto na legislação.

Art. 16. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no preenchimento no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da sua emissão original.
   Parágrafo único. O imposto pago na nota fiscal substituída será aproveitado para a nota fiscal emitida em substituição e eventual valor a recolher será apurado no mês de competência da prestação do serviço com os devidos acréscimos legais.

Art. 17. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Condor disponível na internet, no endereço www.condor.rs.gov.br acessando o link NFS-e.
   Parágrafo único. Será disponibilizada a exportação das notas fiscais emitidas aos escritórios contábeis autorizados pelo contribuinte ou ao próprio contribuinte diretamente no aplicativo DEISS - Declaração Eletrônica de ISS, via internet.

Art. 18. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância do disposto neste Decreto e na legislação tributária do Município, por prestador obrigado à emissão da NFS-e, será considerado inidôneo e o sujeitarão as multas previstas na legislação tributária, sem prejuízo do pagamento do ISSQN incidente sobre o serviço prestado.

Art. 19. As guias de pagamentos do ISSQN serão geradas na DEISS - Declaração Eletrônica de ISS, disponível no sítio na rede mundial de computadores - internet www.condor.rs.gov.br, no link específico DEISS.
   Parágrafo único. Os contribuintes emissores de NFS-e continuam obrigados a prestar a Declaração de Movimento Econômico e a sua omissão implicará na aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 20. Os valores declarados na NFS-e tanto quanto na Declaração Eletrônica de ISS - DEISS constitui confissão de dívida, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa independentemente da realização de ação fiscal.

Art. 21. A responsabilidade pela obrigação acessória de geração da NFS-e, bem como o correto fornecimento da informação para sua geração, seja ela via portal na internet ou via comunicação por solução "webservices", é exclusivamente do contribuinte.

Art. 22. O contribuinte que aderir a emissão de NFS-e estará dispensado da solicitação de AIDOF para emissão de notas fiscais eletrônicas, restando condicionado a solicitação de AIDOF somente para emissão de RPS ou outro documento fiscal previsto na legislação tributária municipal.

Art. 23. Quando as condições do contribuinte tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica - BFS-e, a juízo da Fazenda Municipal, e mediante requerimento da parte interessada, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências da emissão de NFS-e, voltando o mesmo a proceder ao registro de seus serviços em nota fiscal convencional.

Art. 24. Fica revogado o Decreto Executivo nº 067, de 28 de dezembro de 2.012.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos em 15 de maio de 2.018.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 20 de março de 2.018

Valmir Land
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se na forma da Lei.



ANEXO I
RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO-RPS

Razão Social:
Endereço:
CNPJ:_______________/_____-_____.
Inscrição Municipal:______________________.
E-mail:_______________________________.
Telefone:_____________________________.
Recibo Provisório de Serviço-RPS
Nº________
Local:__________
Data Emissão:

____/____/_____.
Tomador do Serviço

Nome:___________________________________________

Endereço:________________________________________

CPF/CNPJ:_______________________________________



Qtd.
Descrição
Valor Unitário
Valor Total
       
       
       
       
       
       
       
       
       
Obs.: Opção pelo Simples Nacional e Alíquota Simples Nacional=_______%.
VALOR TOTAL................................................................
 
A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e correspondente ao presente RPS poderá ser conferida pela rede mundial de computadores no sítio www.condor.rs.gov.br acessando o link NFS-e a partir do dia útil subsequente a sua emissão

Publicado no portal CESPRO em 12/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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