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Portal de Legislação do Município de Condor / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 16/11/2017
NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 28/12/2017
FIXA VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, TERRENOS URBANOS E HECTARE DE TERRA NUA PARA EFEITO DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 20/03/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO QUE DIZ RESPEITO A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (NFS) E NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 12/11/2018
NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 05/12/2018
FIXA VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, TERRENOS URBANOS E HECTARE DE TERRA NUA PARA EFEITO DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 25/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 30/12/1989
APROVA NOVA TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 29/03/1990
ALTERA O LIMITE DE ISENÇÃO DO ART. 17, INCISOS E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 384/89, DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 30/12/1991
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 26/08/1992
REVOGA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 16/12/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 30/12/91 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CONDOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.)
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 16/12/1992
FICA REVOGADA A COBRANÇA DE ISSQN PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.392/03 e 1.980/11)
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 14/12/1993
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 30/12/91 NO ARTIGO 191, PARÁGRAFO 8º, INCISO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 31/08/1994
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 30/12/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CONDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 20/12/1994
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 533/91, NO ART. 191 § 1º INCISO VIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.455/04 e 774/94)
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 07/02/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 25/10/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE A HORA MÁQUINA TRABALHADA PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 29/12/1995
DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 29/12/1995
ALTERA A TABELA X E XII DA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 05/05/1997
REVOGA PARCIALMENTE A W MUNICIPAL Nº 844/95 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 533/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 09/06/1997
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONDOR, LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 26/07/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ISENTAR COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 27/08/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 191 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 25/09/1998
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONDOR, RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 18/05/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ISENTAR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E AVERBAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 11/08/1999
RENUMERA E ACRESCE PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 533/91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 01/03/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 08/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 30-12-1991 - QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 10/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 30/12/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 10/12/2001
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 30/12/91, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 27/11/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 DE 30/12/1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 30/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONDOR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 13/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 24/11/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO "DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 05/12/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OFERECER INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 05/12/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OFERECER INCENTIVOS À AMPLIAÇÃO E NOVAS INSTALAÇÕES DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 05/12/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OFERECER INCENTIVOS À AMPLIAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 01/06/2004
CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS, ALTERA ARTIGOS DAS LEIS Nº 533/91, DE 30/12/91 E Nº 1.066/99 DE 11/08/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 11/07/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR A URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS PROJETOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 11/04/2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2003 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO "DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 19/02/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO ALTERAR OS PRAZOS DE VENCIMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 04/12/2009
ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 25/04/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 27.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 12/02/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 13/08/2014
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 29/12/2016
INTRODUZ DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E OU SUBSIDIÁRIAS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 991/98, Nº 992/98, Nº 999/98 E 1.980/11, ESTABELECE MULTAS PELAS INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.415, de 15.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 15/03/2017
INTRODUZ DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E OU SUBSIDIÁRIAS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 991/98, Nº 992/98, Nº 999/98 E 1.980/11, ESTABELECE MULTAS PELAS INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 06/10/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2011-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 19/12/2017
ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2011-CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 27/10/2011
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONDOR, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE FRANCISCO CANDIDO, Prefeito Municipal de Condor, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de CONDOR e normas complementares de Direito Tributário a ele relativos e disciplina a atividade tributária do Fisco municipal.

Art. 2º Os tributos da competência do Município são os seguintes:
   § 1º Imposto sobre:
      I - Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      II - Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
      III - Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
   § 2º Taxas:
      I - Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia:
         a) localização de estabelecimento de qualquer natureza;
         b) fiscalização e vistoria de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza;
         c) utilização dos meios de publicidade;
         d) execução de obras ou serviços de engenharia;
         e) ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
         f) vigilância e fiscalização sanitária;
         g) licença e controle ambiental.
      II - Taxas pela Prestação de Serviço:
         a) de expediente;
         b) de coleta de lixo;
         c) de serviços diversos.
   § 3º Contribuições:
      I - Contribuição de Melhoria;
      II - Contribuição para Iluminação Pública.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definida na lei civil, localizada na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público:
      a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      b) abastecimento de água;
      c) sistema de esgotos sanitários;
      d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      e) escola primária ou postos de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incide também sobre os imóveis que, embora localizados fora da área urbana, sejam considerados, pela sua utilização, unidades urbanas, incluindo as zonas e os prédios industriais, comerciais ou de serviços, os loteamentos, regularizados ou não, os agrupamentos residenciais, os sítios de recreio, dentre outros.
   § 3º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - PRÉDIO - o imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência (s);
      II - UNIDADE PREDIAL - prédio ou parte de prédio que comporte a instalação independente de residência ou de atividades de quaisquer natureza;
      III - TERRENO - o imóvel não edificado:
         a) construção que pode ser removida sem destruição ou alteração;
         b) construção em andamento ou paralisada;
         c) construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
         d) construção que a autoridade competente considerar inadequada, quanto a área ocupada para destinação ou utilização pretendida.
      IV - GLEBA - o terreno com área igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Art. 5º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. Considera-se, para efeito de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do solo, nos casos previstos no artigo 3º, § 3º, inciso III;
   II - o valor venal do solo, da construção e da edificação, considerados em conjunto, nos demais casos.

Art. 7º O valor venal do imóvel será composto pelo valor do terreno em parte ideal, acrescido do valor das edificações.

Art. 8º O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, da alíquota de 0,4% (zero vírgula quatro por cento), para as unidades residenciais, quando se tratar de propriedade predial, abrangendo a área total do terreno e a construção ou edificação nele existentes.

Art. 9º O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, da alíquota de 0,6% (zero vírgula seis por cento), para as demais unidades, quando se tratar de propriedade predial, abrangendo a área total do terreno e a construção ou edificação nele existentes.

Art. 10. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, da alíquota de 1% (um por cento), quando se tratar de propriedade territorial, abrangendo somente o terreno.

Art. 11. Os terrenos situados em meio de quadra cuja profundidade é superior a Profundidade Padrão (PP) terão sua área corrigida.
   § 1º Para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a Profundidade Padrão (PP) será fixada em 30 (trinta) metros.
   § 2º A área corrigida será encontrada pela multiplicação da área real do terreno pelo Índice de Correção (IC).
   § 3º O Índice de Correção (IC) é resultante da Raiz Quadrada da relação que se verificar entre a Profundidade Padrão (PP) e a Profundidade Média (PM) ou Real.
   § 4º Quando PM (Profundidade Média) for menor que a PP (Profundidade Padrão), o coeficiente de correção (PP/PM) será igual a 01 (um).

Art. 12. O valor venal do imóvel será determinado levando-se em consideração os seguintes elementos:
   I - para o PRÉDIO, o preço do metro quadrado de construção;
   II - para o TERRENO, o preço do metro quadrado relativo a cada face do quarteirão;
   III - na avaliação da GLEBA, o valor do metro quadrado.
   § 1º As GLEBAS cuja área exceder a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) terão redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a parte que exceder essa medida.
   § 2º No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou LOTE individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
   § 3º Considera-se terreno padrão, o imóvel com 12 (doze) metros de testada por 30 (trinta) metros de profundidade.

Art. 13. Os valores médios do metro quadrado de construção e de terreno, bem como a atualização monetária, serão fixados anualmente, por Decreto.
   § 1º O preço do metro quadrado de construção será fixado levando-se em consideração:
      I - o metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
      II - os valores estabelecidos em contratos de construção;
      III - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
      IV - quaisquer outros dados informativos pertinentes.
   § 2º O preço do metro quadrado do terreno será fixado levando-se em consideração:
      I - o índice médio de valorização;
      II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
      III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel, os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
      IV - quaisquer outros dados informativos pertinentes.

Art. 14. O valor inicial do metro quadrado de construção será corrigido em função das características definidas no Anexo I desta Lei.

Art. 15. Sobre o valor inicial do metro quadrado de construção, corrigido pelo Anexo I, serão aplicados fatores de correção, definidos no Anexo II desta Lei.
   Parágrafo único. Nos exercícios seguintes o valor inicial será atualizado em consonância ao disposto no artigo 13, § 1º e incisos, desta Lei.

Art. 16. O valor do metro quadrado dos terrenos, será especificado através da planta de valores e tabela por seção ou quadra de logradouros, tendo como base inicial de cálculo a zona urbana em que estiver situado, sendo corrigido através dos serviços e da infraestrutura urbana, existente em cada seção ou quadra.
   I - as seções de logradouros terão como referência os setores cadastrais e cada uma terá tantas seções quantas forem as quadras com testadas para cada um dos logradouros;
   II - o valor inicial médio do metro quadrado de terreno por quadra, será estabelecido por uma comissão representativa da comunidade, integrada de pessoas idôneas e conhecedoras dos valores imobiliários locais, a ser nomeada pelo Executivo, mediante Decreto;
   III - sobre o valor do metro quadrado do terreno, conforme prevê o inciso II deste artigo, serão aplicados fatores de correção, conforme os Anexos III e IV desta Lei.
   § 1º Os valores estabelecidos pela Comissão Municipal de Valores e registrados na planta de valores passam a fazer parte desta Lei.
   § 2º Nos exercícios posteriores, esses valores serão atualizados em consonância ao disposto no artigo 13, desta Lei.
   § 3º Em conformidade com o parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo poderá substituir a planta de valores, observado o que dispõe o artigo 111 desta Lei.

Seção III - Da Inscrição

Art. 17. Todos os imóveis que satisfaçam as condições previstas no artigo 3º estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
   § 1º A inscrição é promovida:
      I - pelo proprietário;
      II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
      III - pelo incorporador;
      IV - pelo promitente comprador;
      V - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 18 desta Lei.
   § 2º A inscrição que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento, depois de anotado e feito os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
      I - quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Secretaria Municipal da Fazenda, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei;
      II - qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda;
      III - o prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 3º Está sujeita à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastros:
      I - áreas loteadas, desdobramento ou englobamento de áreas, construídas ou em curso de vendas;
      II - indicação dos lotes ou de unidades prediais transferidas a qualquer título, bem como, seus adquirentes;
      III - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração;
      IV - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
      V - a mudança de endereço do contribuinte.
   § 4º Quando se tratar de alienação parcial será procedida nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
   § 5º Na inscrição de prédio ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
      I - quando se tratar de prédio:
         a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
         b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior valor e, sendo estas iguais, pela de menor testada;
      II - quando se tratar de terreno:
         a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
         b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
         c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela menor testada;
         d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro;
         e) os terrenos das chamadas "vilas", pelo logradouro onde se situa a entrada de uso comum.
   § 6º A Fazenda Municipal poderá, visando o recolhimento do imposto, cadastrar prédios não regularizados, devendo, na ficha e em qualquer certidão do cadastro, constar a expressão "não regularizado", não gerando direitos de qualquer espécie em relação a Administração Pública.

Art. 18. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o § 3º do artigo 17 desta Lei.
   § 1º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte, sujeitando-se às penalidades cabíveis.
   § 2º O prazo de 30 (trinta) dias, contar-se-á, conforme o caso, a partir da concessão do habite-se, do registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis, da data da Lei ou Decreto de aprovação do fracionamento, ou ainda da data dos outros eventos constantes no § 3º do artigo 17 desta Lei.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 19. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, de ofício, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior ao do lançamento.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte ao da ocorrência ou da constatação do fato, devendo ser utilizada somente a partir do exercício seguinte.

Art. 20. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários.

Art. 21. O lançamento do imposto será distinto um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 22. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil, posse do terreno ou da satisfação de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas para sua utilização a quaisquer finalidades, ainda que não conhecido o contribuinte.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, descritos na Lista constante no Anexo V desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 1º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada aos serviços prestados, em contrato ou qualquer outro documento;
      II - da existência de estabelecimento fixo;
      III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativos à atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
      IV - do resultado financeiro obtido;
      V - da destinação dos serviços;
      VI - da conta utilizada para registro da receita.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
   § 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 24. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no Anexo V desta Lei, os serviços nela mencionados, consoante estabelecido no § 2º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, ficam sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 25. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do país;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos por estabelecimento prestador obrigado, por esta Lei, ao recolhimento do imposto no Município de Condor, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 26. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do art. 23 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guardo do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   XVIII - do estabelecimento tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista constante no Anexo V desta Lei.
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da lista de serviços; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista constante no Anexo V desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Condor relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existentes em seu território.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista constante no Anexo V desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista constante no Anexo V desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido ao Município de Condor relativamente à extensão da rodovia explorada, existente no seu território.
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 8º do artigo 29 desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)

Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista constante no Anexo V desta Lei;
(redação original)
Art. 27. Considera-se estabelecimento prestador o local aonde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes, para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
   § 2º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
      I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
      II - estrutura organizacional ou administrativa;
      III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
      IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
      V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

Art. 28. O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
   Parágrafo único. Considera-se prestador de serviços a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça em caráter permanente ou eventual, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades identificadas na Lista de serviços constante no Anexo V desta Lei.

Art. 28-A. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos, sem prejuízo das disposições do art. 54, desta Lei: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no art. 26 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.12; 7.14; 7.15; 7.16; 7.17; 7.19; 11.02; 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;
   IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 26 desta Lei.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela de incidência que constitui o Anexo VI desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 124 desta Lei.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos da Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
   § 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 29. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o preço do serviço será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma do Anexo VI, item I desta Lei.
      I - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para fins de enquadramento neste parágrafo, o por ele executado pessoalmente ou com o auxílio de até um empregado, que não possua a mesma habilitação profissional.
   § 2º Quando o serviço for prestado por pessoa jurídica, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, compreendendo tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento.
      I - incluem-se na base de cálculo os materiais e as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços inclusive de subempreitadas, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei;
      II - nas prestações de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços constante no Anexo V desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nestes itens;
      III - a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços identificados nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de serviços constante no Anexo V desta Lei, será a receita resultante da fração, ou total, quando for o caso, das atividades exploradas no território do Município de Condor.
   § 3º Equipara-se à pessoa jurídica, para efeitos de cálculo do imposto, a prestação de serviço que abrange uma das seguintes hipóteses:
      I - utilizar-se de empregado ou terceirizar a produção dos serviços por ele prestados, de forma diferente do estabelecido no inciso I do parágrafo 1º deste artigo;
      II - exercer atividade de caráter empresarial.
   § 4º Para obter habite-se, deverá haver prévia comprovação do pagamento do imposto incidente sobre os serviços prestados por terceiros. Não havendo comprovação, será o imposto calculado conforme a Tabela constante do Anexo XVI desta Lei, a vista da apresentação dos seguintes documentos e conforme dispuser o Decreto:
      a) projeto aprovado;
      b) requerimento solicitando o habite-se, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
      c) notas fiscais de materiais e mão-de-obra, recibos com nome, CPF e número do alvará de licença dos autônomos, utilizados na construção;
      d) guias de recolhimentos do INSS e FGTS quando houver contratação de funcionários;
      e) folha de pagamentos e recibos dos funcionários.
   § 5º As notas dos materiais a que se referem o item "c" do parágrafo anterior forem inferiores a 70% (setenta por cento), do valor estimado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, o proprietário será penalizado com multa de 1% (um por cento) do valor da diferença apurada entre este valor e a soma das notas apresentadas.
   § 6º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   § 7º A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   § 8º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecido no § 6º deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)

Art. 30. As alíquotas aplicáveis de forma fixa ou variável, de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes, são aquelas estabelecidas no Anexo VI desta Lei.

Art. 31. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 32. A atividade não prevista no Anexo V desta Lei
Art. 33. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS), serão aplicadas as alíquotas estabelecidas no Anexo VI desta Lei, sobre o preço do serviço.
   Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas identificadas nos artigos 54 e 55, desta Lei, manterão controle destacado em pastas, livros, arquivos ou qualquer outro meio eficaz de registro, das operações sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por solidariedade, para exame periódico da fiscalização municipal.

Seção III - Do Documento Fiscal

Art. 34. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na Lei: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   I - emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;
   II - proceder a escrituração fiscal em livro de registro especial ou outra forma de registro escriturário;
   III - apresentar declaração fiscal do movimento econômico mensal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   IV - conservar em bom estado, os documentos fiscais relacionados nesta Lei, e outros auxiliares, por 05 (cinco) anos, no mínimo, a contar da data de extinção do crédito tributário;
   V - emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento ou obra, vedada a sua centralização;
   VI - na escrituração contábil, separar as receitas de prestação de serviços por estabelecimento ou obra, vedada sua centralização;
   VII - pagar integral e tempestivamente o imposto devido.
   § 1º Os modelos de documentos fiscais, a impressão, os prazos e a utilização dos documentos fiscais a que se refere esta Lei serão definidos em Decreto.
   § 2º A requerimento do contribuinte, o Órgão Fazendário poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom de máquina registradora.
   § 3º O Decreto a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco Municipal.
   § 4º A impressão das notas fiscais de serviço, validade de utilização e quantidade depende da prévia e expressa autorização do Fisco Municipal e conforme estabelecer o Decreto.
   § 5º A utilização de qualquer outro documento, que não o disposto neste artigo, dependerá de prévia autorização da Fazenda Municipal, através de requerimento e conforme estabelecer o Decreto.
   § 6º A declaração fiscal de movimento econômico mensal a que se refere o Inciso III deste artigo é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço, com ou sem valor a recolher, emitidas pela empresa sujeitas a incidência do imposto, bem como aquelas recebidas de terceiros e sujeitas à substituição tributária na forma da Lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   § 7º A declaração fiscal de movimento econômico mensal a que se refere o inciso III deste artigo se dará em meio eletrônico, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   § 8º A falta de apresentação da declaração eletrônica mensal implicará no lançamento de penalidades pecuniárias previstas no artigo 187, inciso VII, a cada mês de competência. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)

Art. 34. Os contribuintes do Imposto sobre Serviço (ISS), sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na Lei:
   III - apresentar declaração fiscal anual de receitas;
(redação original)
Art. 35. A nota fiscal de prestação de serviço não poderá ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade.
   § 1º A utilização de documentos fiscais que não tenham prévia autorização e/ou estejam rasurados ou emendados, sujeita o contribuinte as penalidades previstas em lei.
   § 2º Quando ocorrer o cancelamento ou substituição de nota fiscal, deverá constar o motivo pelo qual a mesma foi cancelada ou substituída.

Art. 36. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
   Parágrafo único. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, inclusive no que se refere à declaração mensal de movimento econômico. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)

Art. 37. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornar impraticável a emissão de nota fiscal de serviço, a juízo do Fisco Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada.

Art. 38. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive nas declarações de movimento econômico em meio eletrônico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   IV - sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do Município. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   VII - sejam omissas na declaração de movimento econômico. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
   Parágrafo único. Para fins de apuração da receita bruta por arbitramento de que trata o presente artigo, o fisco municipal poderá levar em consideração, além de outros elementos que julgar pertinentes: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)
      a) Os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
      b) os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
      c) a média das declarações de movimento econômico efetuadas por empresas com a mesma atividade e porte semelhante;
      d) informações de terceiros tomadores dos serviços conforme disposições do artigo 197, do Código Tributário Nacional.

Art. 38. (...)
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza.
(redação original)
Seção IV - Da Inscrição

Art. 39. Devem promover sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda, as pessoas físicas ou jurídicas identificadas na lista constante no Anexo V desta Lei, tributadas ou com sede neste Município, ainda que imunes ou isentas, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em Lei.
   § 1º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
   § 2º Efetivada a inscrição, será fornecido ao sujeito passivo um documento de identificação, no qual será indicado um número de inscrição que constará, obrigatoriamente, em todos os impressos fiscais que utilizar.

Art. 40. Para efeito de inscrição, sujeitam-se à inscrição e constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Desde que pertencentes ao mesmo estabelecimento prestador de serviços, não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 41. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas nesta seção.

Art. 42. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 43. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 44. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, inclusive as realizadas por meio eletrônico, bem como nas guias de recolhimento ou carnês de pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)

Art. 44. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal de prestadores de serviço e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.
   § 1º O lançamento do imposto será feito de ofício quando:
      I - o contribuinte ou responsável deixar de recolher, total ou parcialmente, o crédito tributário devido, até o início da ação fiscal;
      II - relativo ao serviço dos profissionais autônomos.
         a) no caso de início de atividade sujeita a lançamento de ofício, este corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado no Anexo VI desta Lei, quantos forem os meses do exercício, a contar, inclusive, daquele em que teve início.
   § 2º No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês e ano do seu início.
   § 3º Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação.
(redação original)
Art. 45. A guia de recolhimento, referida no artigo 44, será preenchida pelo contribuinte em meio eletrônico a ser disponibilizado pela Administração Municipal e fixado em Decreto Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)

Art. 45. A guia de recolhimento, referida no artigo 34 desta Lei, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 46. O movimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial, ou qualquer outro mecanismo a que se refere o artigo 34, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.481, de 19.12.2017)

Art. 46. O movimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial, ou qualquer outro mecanismo a que se refere o artigo 34 desta Lei. (redação original)
Seção VI - Do Arbitramento e da Estimativa

Art. 47. Denomina-se arbitramento o procedimento administrativo adotado pelo Fisco para determinar a base de cálculo do imposto, após iniciada a ação fiscal, levando em conta indícios e presunções, através da observação de circunstâncias que permitam induzir o montante da receita bruta.
   § 1º A receita bruta será arbitrada nos casos em que:
      I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;
      II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda e não tenha efetuado os devidos registros contábeis, na forma desta Lei;
      IV - existência de atos qualificados em Lei como crime ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
      V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
      VI - prática de subfaturamento;
      VII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados sem que tenham sido efetuados os devidos registros fiscais e contábeis.
   § 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
   § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
      I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
      II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
      III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica do sujeito passivo;
      IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
      V - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, comunicações e outros;
      VI - outros valores declarados pelo contribuinte, com o fim de cumprir obrigações em outras repartições, sejam Federais, Estaduais ou Municipais.

Art. 48. O arbitramento de receita implicará na lavratura de Auto de Infração ou de Auto de Lançamento.

Art. 49. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo definida por estimativa.
   § 1º Denomina-se estimativa o procedimento administrativo adotado pelo Fisco, com a participação do contribuinte, a fim de determinar a base de cálculo do imposto para períodos determinados, em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize.
   § 2º A estimativa fiscal dar-se-á nos seguintes casos:
      I - quando se tratar de atividade exercida em caráter eventual ou provisória;
      II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
      III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
   § 3º Nos casos do inciso I do parágrafo 2º, consideram-se de caráter eventual ou provisória as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e/ou estejam vinculados a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
   § 5º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, ficar desobrigados da emissão e escrituração de documento fiscal.

Art. 50. A autoridade competente, para fixar a estimativa, levará em consideração, conforme o caso:
   I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
   II - o preço corrente dos serviços;
   III - o local onde se estabelecer o contribuinte;
   IV - a natureza do acontecimento a que se vincule a atividade.

Art. 51. O regime de estimativa de que trata o artigo anterior, valerá no mínimo, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período.

Art. 52. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado.
   § 1º Na reclamação, o requerente mencionará obrigatoriamente o valor que reputar devido, assim como os elementos para a sua aferição.
   § 2º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos do tributo devido nos meses seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 53. Sem prejuízo do disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional, poderá o Fisco, a qualquer tempo, dentro do prazo legal, promover a revisão do valor estimado, fixando novo montante, ou suspender o regime de estimativa.

Seção VII - Da Responsabilidade Tributária

Art. 54. As pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, relativa aos serviços identificados na lista de serviços constante no Anexo V desta Lei, a elas prestados, agenciados ou por elas intermediados, quando não exigirem do prestador do serviço comprovação do recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos serviços adquiridos.
   § 1º Sem prejuízo ao disposto neste artigo, são igualmente responsáveis pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
   § 2º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
   § 3º Havendo o correto recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por parte do prestador do serviço ou do tomador, fica extinta a responsabilidade do solidário relativa à respectiva operação por ele contratada, cabendo-lhe, o direito e a obrigação de reter cópia comprobatória do efetivo recolhimento do imposto e guardá-la por, no mínimo, 05 (cinco) anos a contar do pagamento, para exibição ao Fisco, quando solicitado.
   § 4º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante uma das seguintes hipóteses:
      I - a retenção na fonte e respectivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 124 desta Lei;
      II - a retenção de comprovante devidamente autenticado do recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza em favor do Município, especificamente incidente sobre os serviços tomados.
   § 5º As pessoas físicas ou jurídicas deverão manter controle destacado em pastas, livros, arquivos ou qualquer outro meio eficaz de registro, das operações sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por solidariedade, para exame periódico da fiscalização municipal.
   § 6º Fica excluída a responsabilidade solidária, de que trata este artigo, na aquisição de serviços prestados por profissional autônomo caracterizado no inciso I do parágrafo 1º do artigo 29 desta Lei, quando o tomador dos serviços efetuar a retenção de Certidão Negativa de Débito Municipal do prestador de serviço, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município, relativa ao período de vigência do contratado.

Seção VIII - Da Substituição Tributária

Art. 55. Na condição de substitutos são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente a quaisquer serviços a eles prestados, independentemente de estarem ou não cadastrados no Município:
   I - o proprietário da obra de construção civil;
   II - o explorador, promotor, organizador ou terceiro que participem com interesses nas atividades de espetáculos de diversões e o proprietário da casa onde ocorrer o evento ou espetáculo;
   III - os bancos e demais instituições financeiras pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;
   IV - o Poder Público Municipal e a Câmara de Vereadores, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados;
   V - as instituições em forma de cooperativa, indústrias e curtumes;
   VI - as empresas de energia elétrica, telefonia, distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a elas prestados.
   § 1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo é inerente a todas pessoas jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária, pelo valor do tributo a ser retido na fonte.
   § 2º A responsabilidade de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será satisfeita mediante pagamento do imposto devido, a título de retenção, com base no serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente, conforme o Anexo VI - item II, nos prazos e forma estabelecidos na legislação tributária.
   § 3º O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, se for o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção e será acompanhado pela Declaração dos Serviços Contratados contendo o CAE, RG, CPF, CNPJ e mês de competência dos prestadores de serviço, cópia da nota fiscal, observando-se quanto ao prazo de recolhimento, o disposto no artigo 124 desta Lei.
   § 4º A responsabilidade decorrente deste artigo independe da natureza e forma da contratação.
   § 5º O substituto tributário fica obrigado a reter e recolher o imposto pelo qual é responsável, na forma e nos prazos fixados nos termos desta Lei, e o não cumprimento das disposições sujeita o responsável à sanção prevista no artigo 198 do CTM.
   § 6º Os substitutos tributários manterão cópia da Declaração de Serviços Contratados, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, para exame do fisco municipal quando solicitado.
   § 7º Caso não promova a retenção na fonte, o tomador dos serviços deverá recolher, no prazo fixado nesta Lei, o imposto incidente sobre o preço do serviço correspondente, independente de notificação, sob pena de não o fazendo, a imposição da multa prevista no artigo 187 do CTM.

CAPÍTULO V - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 56. O Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", de Bens Imóveis, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 57. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, na data da formalização do ato ou negócio jurídico;
   II - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, na data da formalização do título hábil a operar a transmissão;
   III - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, não referidos nos incisos anteriores, na data do registro do ato, no ofício competente.

Art. 58. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 59. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal.
   § 1º Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário do Município, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.
   § 3º Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.
   § 4º A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa.
      I - O prazo para a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é o de validade da estimativa fiscal de que trata este parágrafo.
   § 5º A estimativa fiscal será feita pelo setor do Cadastro Imobiliário Municipal ou pelos fiscais alí lotados, a quem seja atribuída competência pela Fazenda Municipal.

Art. 60. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 61. Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente desde que comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 62. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

Art. 63. As alíquotas do imposto são:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (zero vírgula cinco por cento), quando o contribuinte comprovar que não possui outro imóvel no Município e este for destinado à residência própria;
      b) sobre o valor restante: 2,0% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquotas de 2,0% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção III - Do Lançamento

Art. 64. No pagamento do imposto não será admitido parcelamento, devendo o mesmo ser efetuado no prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 59, desta Lei.

Seção IV - Das Obrigações de Terceiros

Art. 65. Os responsáveis pela lavratura ou registro de instrumentos públicos farão consignar, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, os documentos que comprovem a quitação, ou o reconhecimento de sua desoneração.

Seção V - Da Não-Incidência

Art. 66. O imposto não incide:
   I - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   II - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento de condição, pela falta de pagamento do preço, ou ainda por decisão judicial;
   III - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador;
   IV - no usucapião;
   V - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VI - na rescisão do contrato de promessa de compra e venda quando esta ocorrer pelo não-cumprimento de condição ou pela falta de pagamento, ainda que parcial;
   VII - na cessão do contrato de promessa de compra e venda que não esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
   Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Seção I - Das Normas Gerais

Art. 67. As taxas são devidas pelo exercício regular do poder de polícia do Município.
   Parágrafo único. O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem praticados ou exercidos no território municipal, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento do Município.

Art. 68. As taxas, devidas pelo exercício regular do poder de polícia, são as seguintes:
   I - licença para localização de estabelecimento de qualquer natureza;
   II - fiscalização de funcionamento ou vistoria de estabelecimento de qualquer natureza;
   III - licença para utilização dos meios de publicidade;
   IV - licença para execução de obras ou serviços de engenharia;
   V - licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
   VI - taxa de vigilância e fiscalização sanitária;
   VII - licença e controle ambiental.

Seção II - Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Qualquer Natureza

Art. 69. A licença de localização de estabelecimento de qualquer natureza, prevista no Anexo VII desta Lei, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo, tem validade indeterminada ou enquanto durar a atividade para que foi licenciada e abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 1º Qualquer alteração no ramo de atividade ou de endereço, o contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente do Município, somente podendo ser efetuada após a concessão de nova licença.
   § 2º O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a alteração na razão social ou contrato social e cessação das atividades.
   § 3º Sem prejuízo das penalidades cabíveis e sempre que for constatado o não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, as alterações serão procedidas de ofício.
   § 4º A licença às atividades ambulantes ou sem estabelecimento fixo restringe-se a sua validade no máximo para o exercício em que for concedida e deverá ser renovada anualmente, na forma da legislação aplicável.
   § 5º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 6º A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.

Seção III - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza

Art. 70. A Taxa de Fiscalização e Vistoria de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, é devida pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, em verificações ou diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame da permanência ou não das condições iniciais da licença.

Seção IV - Da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade

Art. 71. A Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade é devida pelo exercício regular do poder de polícia, mediante a verificação das condições regulares da utilização dos meios de publicidade previstos no Anexo IX desta Lei.

Seção V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia

Art. 72. A Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante atividade específica da administração municipal, constantes no Anexo X desta Lei, relacionada com intervenções nos seguintes casos:
   I - execução de obras de engenharia e arquitetura;
   II - prorrogação de prazo para execução de obras;
   III - aprovação ou revalidação de projeto;
   IV - fixação de alinhamento;
   V - vistoria e a expedição da carta de habitação;
   VI - aprovação e execução de loteamento, desmembramento ou remembramento.
   § 1º A licença relativa aos incisos I, II e III, terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra de engenharia ou arquitetura.
   § 2º Qualquer pessoa depende de licença prévia da Administração Municipal para, no território do Município:
      I - executar obras de engenharia ou arquitetura;
      II - ocupar imóvel antes da expedição da carta de habitação;
      III - executar loteamento, desmembramento ou remembramento.
   § 3º Para obter habite-se, deverá haver prévia comprovação do pagamento do imposto incidente sobre os serviços prestados por terceiros. Não havendo comprovação, será o imposto calculado conforme o Anexo XVI, desta Lei, a vista da apresentação dos seguintes documentos e conforme dispuser o Decreto:
      a) projeto aprovado;
      b) requerimento solicitando o habite-se, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
      c) notas fiscais de mão-de-obra e/ou os nomes completos dos autônomos.

Seção VI - Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

Art. 73. A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos é devida pelo exercício regular do Poder de Polícia, mediante verificação das condições de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, levando-se em consideração o fim a que se destina a licença, observando-se as normas e condições legais, dentre outras estabelecidas em lei, as constantes no Anexo XI desta Lei, em especial, as de segurança, higiene, ordem, saúde e meio ambiente.

Seção VII - Da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária

Art. 74. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia na realização de quaisquer serviços constantes no Anexo XII desta Lei.

Seção VIII - Da Taxa de Licença e Controle Ambiental

Art. 75. A Taxa de Licença Ambiental é devida pelo exercício regular do poder de polícia e pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradores de impacto ambiental local, usuários de recursos ambientais, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ou Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal, observada a legislação específica.

Seção IX - Do Sujeito Passivo

Art. 76. Contribuinte das taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município é a pessoa interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia identificados neste Capítulo.

Seção X - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 77. As taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia, diferenciadas em função da natureza da atividade ou do empreendimento, ou do ato praticado, serão calculadas em conformidade com os respectivos Anexos desta Lei, ou por lei específica.

CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I - Das Normas Gerais

Art. 78. As taxas pela prestação de serviços são devidas pela utilização efetiva ou a simples disponibilidade de quaisquer dos serviços mencionados no artigo seguinte.

Art. 79. As taxas pela prestação de serviços são as seguintes:
   I - de expediente;
   II - de coleta de lixo;
   III - de serviços diversos.

Seção II - Das Taxas de Expediente

Art. 80. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços administrativos constantes no Anexo XIII desta Lei, que resultem na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência, e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize.

Art. 81. As taxas de expediente podem ser lançadas antecipada ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação.

Art. 82. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito.
   § 1º A taxa de expediente será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso.

Art. 83. Contribuinte das taxas é a pessoa interessada na prestação dos serviços constantes no Anexo XIII desta Lei.

Seção III - Das Taxas de Coleta de Lixo

Art. 84. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
   Parágrafo único. A taxa será calculada, anualmente, com base no valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em função da destinação de uso, localização e a área do imóvel beneficiado, número de vezes que o serviço é prestado, correspondendo seu valor ao constante da Tabela XIV anexa.

Art. 85. São contribuintes da taxa de coleta de lixo os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente ou potencialmente se utilizem dos serviços.

Art. 86. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 87. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, na proporção do período faltante para o seu término, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.

Seção IV - Das Taxas de Serviços Diversos

Art. 88. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a efetiva utilização, pelo contribuinte, dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, constantes no Anexo XV desta Lei.

Art. 89. Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior é a pessoa que:
   I - na hipótese do item I do Anexo XV desta Lei, requeira a prestação dos serviços relacionados com cemitérios, segundo as condições e formas previstas na legislação tributária e complementar;
   II - na hipótese dos itens II, III e IV do Anexo XV desta Lei, seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados, aplicando-se, como couber, a regra de solidariedade a que se refere o parágrafo único do artigo 5º desta Lei;
   III - na hipótese do item VI do Anexo XV desta Lei, a requerimento ou por ato voluntário do Poder Público, houver remoção de entulhos e transporte de terra, àquele que utilizou vias ou logradouros públicos para depósito;
   IV - tenha interesse na prestação dos demais serviços constantes no Anexo XV desta Lei.

Art. 90. As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipada ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação.

Seção V - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 91. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas em conformidade com ao Anexo XV desta Lei.

Seção VI - Do Sujeito Passivo

Art. 92. Contribuinte das taxas pela prestação de serviços é a pessoa que utiliza efetiva ou potencialmente os serviços identificados neste Capítulo.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS

Art. 93. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras, estabelecidas no caput deste artigo, disciplinadas previamente por Lei específica, poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Seção I - Do Fato Gerador

Art. 94. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas realizadas pelo Município.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria, referida neste artigo, na data de conclusão da obra, na sua totalidade ou em parte suficiente para determinar a valorização dos imóveis beneficiados, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 95. O sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.
   § 1º Respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição de melhoria o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta da contribuição de melhoria.
   § 2º Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel aquele que ocupar a condição de proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título do imóvel.
   § 3º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couberem.
   § 4º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de sua quota.

Seção III - Do Lançamento

Art. 96. O lançamento do tributo incidente pela realização de cada obra pública será precedido:
   I - da publicação de edital contendo os seguintes elementos:
      a) memorial descritivo do projeto;
      b) orçamento do custo da obra;
      c) determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pelo sujeito passivo com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
      d) relação dos imóveis beneficiados pela obra pública.
   II - da fixação do prazo, não inferior a 30 (trinta) dias contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.

Art. 97. Para os efeitos de lançamento da contribuição de melhoria, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado na proporção das quotas de cada condômino.
   § 2º No caso de condomínio indiviso, o lançamento far-se-á em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couberem.

Art. 98. A Contribuição de Melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
   § 1º A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
   § 2º Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observados os critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 99. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Art. 100. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante contribuição de melhoria será fixada, por edital, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
   Parágrafo único. Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em Decreto.

Art. 101. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital:
   I - do valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - do prazo e forma de pagamento;
   III - do prazo para impugnação.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da Contribuição de Melhoria.

Art. 102. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras.

Art. 103. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 104. A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez ou em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, ou conforme estabelecer a planilha de apuração da contribuição, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 3% (três por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.
   § 1º O valor das prestações será convertido em Unidades de Referência Municipal - URM, em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data do vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 20% (vinte por cento).
   § 3º O valor mínimo da parcela será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, a ser convertido em Unidades de Referência Municipal - URM, em vigor na data do parcelamento, respeitado o limite mínimo de 20 (vinte) Unidades de Referência Municipal (URM).

Art. 105. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a Legislação Federal pertinente.

Seção IV - Da Não-Incidência

Art. 106. A Contribuição de Melhoria, não incide nos casos de:
   I - simples reparação, capeamento ou recapeamento de pavimentação asfáltica ou poliédrica;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Vide LM 1.326/2002)
Seção I - Da Incidência

Art. 107. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, tem como fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no perímetro urbano.
   Parágrafo único. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, cujas alíquotas de contribuição e forma de lançamento estão previstas em lei específica.

TÍTULO V - DA EXCLUSÃO
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO
Seção I - Das Normas Gerais

Art. 108. A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei a ele subsequente.

Art. 109. A isenção será efetivada:
   I - em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condições aos beneficiários;
   II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
   Parágrafo único. As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas por Decreto.

Art. 110. Ficam isentos do pagamento de tributos municipais, os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:
   § 1º Em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
      I - sejam sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciadas e filiadas ao Conselho Municipal Desporto ou à Federação Esportiva do Estado;
      II - sejam sociedades civis sem fins lucrativos, representantes de classes trabalhadoras e patronais, ativos ou inativos;
      III - entidades culturais, beneficentes, hospitalares e religiosas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos;
      IV - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor do Município ou declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida;
      V - contribuinte, desde que não possua renda familiar mensal superior a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos nacional, seja proprietário ou possuidor de um único imóvel no Município, desde que utilizado para moradia própria e/ou do grupo familiar e cujo lote urbano não ultrapasse a área de 500m² (quinhentos metros quadrados).
         a) o contribuinte referido neste inciso gozará do benefício da isenção, mediante a apresentação de laudo de carência, expedido por assistente social do Município.
      VI - para o contribuinte ou seu cônjuge, portador de doença grave, que exija tratamento medicamentoso ininterrupto, com acompanhamentos especiais, caracterizando situação social de precariedade financeira, o limite de renda familiar poderá estender-se até 05 (cinco) salários mínimos nacional quando comprovada tal situação, mediante laudos médicos e de assistente social, ambos fornecidos por profissionais habilitados do quadro de pessoal do Município;
      VII - seja portador de necessidades especiais, proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio e comprove que sua renda familiar mensal não seja superior a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos nacional.
   § 2º Em se tratando de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      I - as associações comunitárias e os clubes de serviço, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, estejam voltados para o desenvolvimento da comunidade;
      II - a execução de obra particular, exclusivamente residencial e único imóvel, de até 50m² (cinquenta metros quadrados), com base em projeto aprovado previamente pelo órgão competente do Município;
      III - as entidades enquadradas no inciso III do parágrafo anterior;
      IV - a pessoa portadora de necessidades especiais que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre.
   § 3º Em se tratando de Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis:
      I - é isento do pagamento do imposto a primeira aquisição:
         a) de terrenos, situados em zona urbana, quando este se destinar a construção da casa própria cuja área não exceder a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
         b) da casa própria, situada em zona urbana, localizado em loteamento popular de responsabilidade do município, com área de até 50m² (cinquenta metros quadrados);
         c) na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
         d) na transmissão de direitos possessórios;
         e) na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
         f) na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativo, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
      II - para os efeitos do disposto nas letras "a" e "b" do inciso I, § 3º deste artigo, considera-se:
         a) primeira aquisição, a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
         b) casa própria, o imóvel que se destine à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
      III - o imposto dispensado nos termos das letras "a" e "b" do inciso I, § 3º deste artigo, tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, a licença para execução de obra fornecida pelo Município, ou se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa;
      IV - as isenções de que tratam as letras "a" e "b" do inciso I, § 3º deste artigo, não abrangem as aquisições de imóveis destinados a recreação, ao lazer ou veraneio;
      V - as disposições na letra "e" e "f" do inciso I, § 3º, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      VI - considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes a aquisição decorrer de venda, administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis;
      VII - verificada a preponderância a que se referem os incisos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
   § 4º Tratando-se da Taxa de Expediente:
      I - os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
         a) sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;
         b) refiram-se a assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea "a" deste inciso.
      II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste parágrafo, observadas as condições nele estabelecidas;
      III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
      IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de recrutamento militar ou para fins eleitorais.
   § 5º Tratando-se das Taxas de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade e Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos:
      I - a publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais, observada a legislação eleitoral em vigor;
      II - feira de livros, exposições, concertos, shows, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
      III - exposições, palestras, conferências e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
      IV - candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;
      V - atividade desenvolvida por vendedor ambulante de produtos hortifrutigranjeiros, devidamente registrado no cadastro de produtores rurais do Estado, desde que sua inscrição corresponda ao Município de Condor.
   § 6º Tratando-se da Contribuição de Melhoria, pessoas enquadradas nos incisos V, VI e VII, do parágrafo 1º deste artigo.
   § 7º As isenções disciplinadas neste Capítulo, não geram direito adquirido e somente serão concedidas mediante o preenchimento das condições e dos requisitos prescritos. Verificada a falta de veracidade dos fatos declarados pelo contribuinte, ainda que em ocasião posterior à decisão favorável à isenção de tributo, tornar-se-á nula a concessão do benefício, sem prejuízo às demais penalidades previstas em Lei.

TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS
Seção I - Da Comissão Municipal de Valores

Art. 111. Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos e rurais, o Prefeito Municipal constituirá uma Comissão Municipal de Valores, integrada de pessoas idôneas e conhecedoras dos valores imobiliários locais, a fim de elaborar a Planta de Valores de Imóveis Urbanos e Rurais.
   § 1º Em se tratando da Planta de Valores de Imóveis Urbanos, a Comissão Municipal de Valores estabelecerá o valor para cada face de quadra o valor inicial do metro quadrado, bem como o valor inicial do metro quadrado de construção que servirá de base de cálculo para a avaliação dos imóveis, levando em conta o artigo 15 desta Lei.
   § 2º Em se tratando da Planta de Valores de Imóveis Rurais, a Comissão Municipal de Valores estabelecerá o valor do hectare de terra levando em conta o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 e artigo 62 desta Lei.
   § 3º Fixados os valores do metro quadrado de terreno e de construção, e o valor do hectare de terra, conforme as características mencionadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, a comissão encaminhará as referidas Plantas e o valor inicial do metro quadrado de construção ao Prefeito, que as expedirá, antes da vigência do exercício financeiro, mediante Decreto.
   § 4º O valor venal dos imóveis, quando se tratar de base de cálculo para fins do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, será atualizado pela URM, e sempre que se julgar necessário substituir uma das plantas do valor inicial do metro quadrado de construção, o Executivo Municipal ouvirá a Comissão Municipal de Valores.

Art. 112. A Comissão Municipal de Valores será composta de 7 (sete) membros, da seguinte forma:
   I - Secretário Municipal da Fazenda;
   II - 01 (um) servidor da Fazenda Municipal, designado pelo Prefeito;
   III - 01 (um) servidor não ligado a Fazenda Municipal, designado pelo Prefeito;
   IV - 01 (um) engenheiro ou arquiteto, servidor do Município, designado pelo Prefeito;
   V - 03 (três) representantes dos contribuintes, sendo:
      a) 01 (um) membro designado pela Câmara Municipal de Vereadores;
      b) 01 (um) membro designado pela Associação Comercial e Industrial;
      c) 01 (um) representante do Setor Imobiliário, designado pelo Prefeito.
   Parágrafo único. O exercício das funções de membro da Comissão Municipal de Valores constitui múnus público sem remuneração, considerando-se o trabalho por eles prestado como colaboração relevante ao Município.

Art. 113. Com base na Planta de Valores de terrenos e valor inicial do metro quadrado de construção, o órgão tributário procederá os lançamentos, à vista dos dados do cadastro imobiliário.

Art. 114. O Executivo Municipal ouvirá, obrigatoriamente, a Comissão Municipal de Valores sempre que tiver que atualizar ou estabelecer valores para efeitos tributários.

Seção II - Do Cadastro Fiscal

Art. 115. Caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do Município, que compreenderá:
   § 1º O Cadastro Imobiliário Fiscal, constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ou não, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as taxas de serviços urbanos.
   § 2º O Cadastro de Prestadores de Serviços, constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
   § 3º O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais, constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária depende de licença prévia da Administração Municipal.
   § 4º O Cadastro de Proprietários Rurais compreenderá todos os proprietários de lotes situados na área rural do Município, suscetível ao Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 116. A inscrição nos Cadastros Fiscais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
   § 1º As declarações para inscrição nos cadastros a que se referem os parágrafos 2º e 3º do artigo 115 desta Lei, deverão ser prestadas antes do início das atividades respectivas.
   § 2º As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o § 1º do artigo 116 desta Lei, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
   § 3º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las, nos termos da legislação, a qualquer época, independente de notificação.

Art. 117. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Art. 118. O Município poderá instituir outras modalidades de cadastro, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.

Art. 119. O Prefeito fica autorizado a celebrar convênio com a União, Estado ou outros Municípios e suas autarquias, para fim de intercambiar dados e informações que interessem aos respectivos cadastros.

Seção III - Do Lançamento

Art. 120. Os objetos do lançamento aplicam-se segundo as regras contidas nas normas dos Capítulos e Seções que define especificamente cada tributo.

Art. 121. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
   I - comunicação ou aviso direto;
   II - publicação de extrato de edital na imprensa oficial do Município.

Seção IV - Da Arrecadação dos Tributos

Art. 122. A arrecadação de tributos será feita diretamente na tesouraria do Município ou em estabelecimento de crédito autorizado, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
   Parágrafo único. Fica prorrogado para o primeiro dia útil ao término do prazo de pagamento do imposto, que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal e Banco credenciado.

Art. 123. A arrecadação dos tributos lançados de ofício, correspondentes a cada exercício financeiro, obedecerá, no que couber, ao calendário a ser fixado por Decreto.
   § 1º Em se tratando de Contribuição de Melhoria, o calendário de que trata este artigo, será estabelecido por obra.
   § 2º O IPTU e Taxa dos Serviços Urbanos, serão arrecadados com desconto de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) conforme o seguinte calendário: (NR) (parágrafo estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.161, de 12.02.2014)

PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
Pagamento Integral com 20% de desconto
Até 10 de Março de cada ano
Pagamento Integral com 10% de desconto
Até 10 de abril de cada ano
   
PAGAMENTO EM PARCELAS
VENCIMENTO
1ª Parcela
Até 10 de abril de cada ano
2ª Parcela
Até 10 de Maio de cada ano
3ª Parcela
Até 10 de Junho de cada ano
4ª Parcela
Até 10 de Julho de cada ano
5ª Parcela
Até 10 de agosto de cada ano

   § 3º Caso os vencimentos ocorram em sábados, domingos ou feriados, estes passarão para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 123 (...) (redação original)
   § 2º O IPTU e Taxa dos Serviços Urbanos, serão arrecadados com desconto de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) conforme o seguinte calendário:

PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
Pagamento Integral com 20% de desconto
Até 10 de Fevereiro de cada ano
Pagamento Integral com 10% de desconto
Até 10 de Março de cada ano
   
PAGAMENTO EM PARCELAS
 
1ª Parcela
Até 10 de Março de cada ano
2ª Parcela
Até 10 de abril de cada ano
3ª Parcela
Até 10 de Maio de cada ano
4ª Parcela
Até 10 de Junho de cada ano
5ª Parcela
Até 10 de Julho de cada ano

Art. 124. A arrecadação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, obedecerá o seguinte calendário:

DISCRIMINAÇÃO
VENCIMENTO
TRABALHO PESSOAL (FIXO ANUAL)  
a) Parcela Única
31/03 de cada ano
b) Parcelado:  
- 1ª Parcela
31/01
- 2ª Parcela
28/02
- 3ª Parcela
31/03
PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA: Período de apuração mensal, com vencimento sempre no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração  

Art. 125. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, serão arrecadados 30 (trinta) dias após a data de notificação.
   § 1º Em se tratando de tributos com possibilidade de pagamento parcelado, as parcelas vincendas obedecerão ao calendário estabelecido em Decreto Executivo para o exercício.
   § 2º Em se tratando de taxa de licença para localização, no ato de licenciamento.

Art. 126. A arrecadação das contribuições se dará da seguinte forma:
   a) Contribuição de melhoria, conforme estabelecer o Edital;
   b) Contribuição para o custeio de iluminação pública, conforme dispuser a Lei específica. (Vide LM 1.326/2002)

Art. 127. As demais taxas quando lançadas isoladamente serão arrecadadas:
   a) no ato da concessão da autorização ou licenciamento, ou da prestação do serviço, quando se tratar da taxa:
      1. expediente;
      2. publicidade;
      3. execução de obras ou serviços de engenharia;
      4. serviços diversos;
      5. licença para localização.
   b) até 31 de março do exercício, quando se tratar de taxa:
      1. Dos atos de vigilância sanitária;
      2. Dos atos de vistoria.

Seção V - Da Correção Monetária, dos Juros e das Multas

Art. 128. Os créditos tributários não extintos serão corrigidos monetariamente, por Decreto, com base em índices oficiais, acrescidos da multa moratória e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   Parágrafo único. A correção monetária de que trata este artigo:
      I - será devida a partir da data de vencimento em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

Art. 129. Os débitos para com o Município, decorrentes de tributos e contribuições, não pagos nos prazos previstos nesta Lei serão corrigidos e acrescidos de multa de mora e de juros.
   § 1º A correção será calculada com base na Unidade de Referência Municipal e sua variação e aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.
   § 2º A multa e o juro serão calculados sobre o montante do tributo corrigido monetariamente.
   § 3º A multa de que trata este artigo será calculada a taxa de 2% (dois por cento) por mês ou fração de atraso a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo ou contribuição até o mês em que ocorrer o pagamento.
   § 4º O percentual de multa a ser aplicado, conforme parágrafo anterior, fica limitado a 6% (seis por cento) para tributos cuja competência seja o exercício corrente.
   § 5º O percentual de juros a ser utilizado será de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   § 6º Após o parcelamento, das dívidas inscritas, ajuizadas ou não, a taxa de juros incidente sobre o valor parcelado será de 1% (um por cento) ao mês.
   § 7º A multa, nos casos de ação fiscal será de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante do tributo corrigido monetariamente.
      I - o valor das multas por ação fiscal será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo legal de impugnação;
      II - o valor das multas por ação fiscal será reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) se o parcelamento for efetuado no prazo legal de impugnação;
      III - nos casos de impugnação tempestiva e em primeira instância, sendo essa deferida parcialmente, o contribuinte terá direito aos benefícios dos incisos I e II;
      IV - na impugnação tempestiva, a multa será reduzida para 30% (trinta por cento) caso seja efetuado dentro de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância;
      V - na impugnação tempestiva, a multa será reduzida para 35% (trinta e cinco por cento) caso seja efetuado o parcelamento do débito em 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância;
      VI - o descumprimento do parcelamento importará no retorno à situação anterior, com a dedução dos valores pagos.

Seção VI - Da Concessão de Parcelamento

Art. 130. O contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal poderá a qualquer tempo requerer o parcelamento dos mesmos, hipótese em que a dívida será consolidada na data do pedido e cada parcela será corrigida monetariamente.
   § 1º Atendidos os requisitos da Lei, o parcelamento poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) pagamentos, mensais e sucessivos, respeitado o limite mínimo de 20 (vinte) URMs por parcela.
   § 2º O contribuinte inscrito em Dívida Ativa que procurar o Órgão Fazendário com o objetivo de efetuar o pagamento de seus débitos em parcela única, à vista, terá direito ao desconto de 40% (quarenta por cento) das multas e juros moratórios.
   § 3º O não pagamento de até 03 (três) prestações consecutivas do débito parcelado acarretará o imediato cancelamento do benefício do parcelamento, independentemente de aviso prévio ou notificação, promovida a imediata cobrança do saldo devedor através da ação executiva.
   § 4º Os débitos parcelados, mesmo que vencidos ou cancelados, poderão ser reparcelados mediante o pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor existente.
   § 5º Os débitos ajuizados também poderão ser objeto de parcelamento, nos termos desta Lei.
   § 6º No parcelamento das dívidas inscritas, ajuizadas ou não, a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor parcelado será de 1% (um por cento) ao mês.
   § 7º Em caso de atraso no pagamento da parcela, incidirão os acréscimos previstos nesta Lei.
   § 8º O parcelamento será cobrado antecipadamente por ocasião de transferência do imóvel.

Seção VII - Da Dívida Ativa

Art. 131. Constitui Dívida Ativa tributária a proveniente do crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. Considera-se regularmente inscrita a dívida registrada no órgão administrativo competente, na forma estabelecida pela organização da Fazenda do Município.

Art. 132. Encerrado o exercício financeiro, será providenciada, imediatamente, a inscrição da Dívida Ativa dos débitos fiscais existentes.
   Parágrafo único. Independente do encerramento do exercício, poderão os débitos fiscais serem inscritos na Dívida Ativa, desde que não sejam pagos no prazo legal.

Art. 133. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros e as multas de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da Lei em que esteja fundamentada;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, se for o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 134. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
   I - por via amigável, no âmbito administrativo;
   II - por via judicial.
   § 1º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
   § 2º A cobrança da dívida ativa em sede de execução judicial, é privativa e exclusiva da Procuradoria do Município por se tratar de atividade típica de Estado.

Seção VIII - Da Certidão Negativa

Art. 135. A prova de quitação do tributo será por Certidão Negativa, expedida a vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal, e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.
   Parágrafo único. Para Certidão Positiva com efeitos de Negativa o prazo de validade será de 30 (trinta) dias.

Art. 136. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a contar da data de entrega do requerimento na repartição.
   § 1º Caso o contribuinte esteja em débito com a Fazenda Municipal, seja em dívida ativa ou em dívida corrente, será expedida certidão constando sua situação para com a municipalidade.
   § 2º Caso o contribuinte possua débito parcelado, as parcelas quitadas, bem como as vincendas, deverão constar na certidão.
   § 3º A Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal em qualquer hipótese se refere à pessoa do contribuinte e não a seu patrimônio, ou parte dele.

Art. 137. A Certidão Negativa, expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário acrescido de juros de mora.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber.

Art. 138. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que tenha recebido a transferência.

Art. 139. Sem prova, por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a qualquer outro ônus relativo ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro, não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
   Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.

Art. 140. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 141. Ficarão isentas de taxas as Certidões Negativas destinadas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesses pessoais.

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção I - Do Processo Fiscal

Art. 142. O processo fiscal, para efeitos deste Código, compreende:
   I - notificação preliminar;
   II - notificação de lançamento;
   III - notificação de auto de infração.

Art. 143. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;
   III - através de declaração fiscal anual do próprio contribuinte.

Art. 144. O procedimento administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
   I - notificação preliminar;
   II - notificação de lançamento;
   III - lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
   IV - representações.
   Parágrafo único. A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.

Art. 145. As ações ou omissões contrárias à Legislação Tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.

Art. 146. Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo, quando constituído qualquer ato especificado no artigo anterior.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte, terá o fisco municipal o prazo de 90 (noventa) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ato referido no § 1º valerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos e com anuência do Coordenador do Setor ao qual estiver vinculado o Agente Fiscal.

Art. 147. A lavratura da notificação preliminar, da notificação de lançamento e do auto de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo, conforme determinam as atribuições pertinentes a cada Cargo, ou por Comissões Especiais.
   Parágrafo único. As Comissões Especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

Art. 148. Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do procedimento administrativo-tributário, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato.

Art. 149. O contribuinte será cientificado:
   I - pessoalmente por servidor municipal, se possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ou por representante legal ou preposto, com o contra-recibo datado no original;
   II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
   III - por edital expedido pelo órgão encarregado da notificação e publicado na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência franqueada ao público, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.
   § 1º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, será considerada perfeita a intimação entregue no endereço indicado pelo contribuinte para tal fim.
   § 2º O conhecimento, por qualquer forma, de modo inequívoco, do ato ou da decisão administrativa, por parte do interessado, dispensa a formalidade de notificação.
   § 3º Considera-se feita a notificação:
      I - pessoalmente, na data da ciência do notificado;
      II - por via postal, na data do seu recebimento ou, se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da notificação à agência postal;
      III - por edital, 3 (três) dias após sua publicação.

Seção II - Da Fiscalização

Art. 150. A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - fazer inspeção, vistoria, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
   III - exigir informações escritas ou verbais;
   IV - notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
   V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
   § 1º Sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis, o Fisco Municipal poderá:
      I - suspender ou cassar a licença do estabelecimento do contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária;
      II - lacrar as portas de estabelecimento que não possua a licença prévia da Administração Municipal, para exercer qualquer uma das atividades em operação ou esteja com seu alvará de licença suspenso ou cassado.
   § 2º Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
   § 3º O Agente do Fisco, no exercício de suas funções, poderá:
      a) apreender, mediante auto circunstanciado, livros e documentos que possam constituir provas materiais de infração tributária, quer no estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, quer em outros lugares ou em trânsito;
      b) solicitar que a autoridade municipal competente requeira busca e apreensão judiciais das provas citadas na alínea anterior, quando houver certeza ou fundada suspeita de que as mesmas se encontrem em residência particular ou lugares utilizados como moradia;
      c) solicitar que a autoridade municipal competente requeira autorização judicial para lacrar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para posterior verificação, imóveis ou veículos que não possam ser abertos de imediato e sejam suspeitos de conter as provas a que se refere a alínea "a".
   § 4º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos quando solicitados:
      a) livros e documentos de escrituração contábil, legalmente exigidos;
      b) documentos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
      c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      d) os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
      e) quaisquer outros elementos vinculados a obrigação tributária.
   § 5º Na falta dos elementos descritos no artigo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.
   § 6º Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure ato definido em Lei como crime ou contravenção.

Art. 151. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.
   Parágrafo único. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.

Art. 152. O Agente do Fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso, sem ônus:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer dependências;
   II - a sala de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.

Seção III - Notificação Preliminar

Art. 153. Verificando-se a omissão de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize sua situação no caso de obrigações acessórias ou apresente documentos.
   Parágrafo único. Nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte será notificado para apresentação dos documentos e, havendo tributo a recolher, será lavrada a Notificação de Lançamento.

Art. 154. A notificação preliminar deverá ser lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em talonário próprio numerado, impressa ou informatizada, com o "ciente" do notificado e/ou de seu representante legal e conterá, entre outros, os seguintes elementos:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento, domicílio do notificado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do notificado no CNPJ e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;
   V - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
   VI - documentação solicitada, quando for o caso;
   VII - ciência do notificado.
   § 1º A notificação preliminar será assinada pelos agentes do Fisco e terá a ciência do contribuinte ou seu representante legal.
   § 2º A assinatura do contribuinte deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.
   § 3º A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator.
   § 4º A recusa de recibo será declarada pela autoridade e não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
   § 5º O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou infratores analfabetos, impossibilitados de assinar a notificação, aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos, circunstâncias que deverão ser declaradas pela autoridade na notificação.
   § 6º Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia da notificação autenticada pela autoridade, mediante recibo no original.
   § 7º A notificação preliminar não comporta recurso, reclamação ou defesa.
   § 8º Não providenciando o contribuinte a regularização da situação no prazo estabelecido na notificação preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 9º Esgotado o prazo de que trata este artigo, no caso de obrigações acessórias, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
   § 10. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
      a) quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
      b) quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
      c) quando o caso for de reincidência em descumprimento da lei, falsidade, dolo ou má fé.

Seção IV - Da Notificação e do Auto de Infração

Art. 155. A notificação de lançamento será expedida pela Administração Tributária Municipal e conterá obrigatoriamente:
   I - a qualificação do notificado;
   II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   III - a disposição legal infringida se for o caso;
   IV - a assinatura da autoridade competente e a indicação de seu cargo ou função.
   Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Art. 156. A notificação de lançamento deverá ser lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento, domicílio do notificado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do notificado no CNPJ e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que motivou a lavratura do lançamento e de circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do enquadramento legal;
   VI - cálculo dos tributos;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura da notificação de lançamento;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
   X - ciência do notificado.

Art. 157. Havendo reformulação ou alteração da notificação do lançamento, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.

Art. 158. A notificação de lançamento será assinada pelo agente do Fisco autuante e pelo contribuinte autuado ou seu representante legal, observado o disposto no artigo 149.

Art. 159. A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 160. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local por ele indicado na forma da legislação específica.
   § 1º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
   § 2º A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, pelo Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo, em um jornal de grande circulação no Município, das datas de entrega nas agências postais das notificações-recibo de cada região da cidade e das suas correspondentes datas de vencimento.
   § 3º Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente 05 (cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências postais.
   § 4º A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto a Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências postais.
   § 5º Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital consoante o disposto em Decreto.

Art. 161. No auto de infração formaliza-se a aplicação de penalidade por infringência a legislação tributária decorrente de procedimento fiscal.

Art. 162. A notificação de infração será feita pelo agente do Fisco, através de Auto de Infração.

Art. 163. O auto de infração será lavrado pelo agente do Fisco quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas nesta Lei.

Art. 164. As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.
   § 1º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea de infração, apresentada por escrito e acompanhada do pagamento ou parcelamento do tributo em até 30 (trinta) dias da ocorrência da notificação do lançamento, se devido, inclusive atualização monetária, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração.
   § 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Art. 165. O auto de infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento, domicílio do notificado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do notificado no CNPJ e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos, quando for o caso;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto de infração;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
   X - ciência do autuado.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado no prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal, observando-se o disposto no artigo 149.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 166. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
   I - o local, dia e hora da lavratura;
   II - o nome do infrator e das testemunhas se houver;
   III - o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes;
   IV - o dispositivo da legislação tributária violado;
   V - a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
   VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função;
   VII - referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

Art. 167. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, devendo conter neste caso, os elementos relacionados no parágrafo único do artigo 168 desta Lei.
   Parágrafo único. Da lavratura do auto será notificado o infrator:
      I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;
      II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
      III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.

Art. 168. A notificação presume-se feita:
   I - quando pessoal, na data do recibo;
   II - quando por carta, na data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (AR);
   III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação ou publicação na imprensa oficial do Município.
   Parágrafo único. As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, por carta ou edital, conforme as circunstâncias, caso em que serão certificadas no processo, observado o disposto no artigo 155 e parágrafo único desta Lei.

Seção V - Da Apreensão de Bens ou Documentos

Art. 169. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 170. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 150, § 2º desta Lei.
   Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 171. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 172. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, necessárias à prova.

Art. 173. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.
   § 2º Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Seção VI - Da Representação

Art. 174. Quando incompetente para notificar ou autuar, o servidor deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.

Art. 175. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Art. 176. Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuá-lo-á, ou arquivará a representação.

Seção VII - Da Consulta, Reclamação, Defesa e Recurso Voluntário

Art. 177. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - consulta sobre a interpretação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal;
   II - reclamação, em primeira instância, ao Secretário da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração;
   III - reclamação, em primeira instância, ao Secretário da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, quando desta discorde, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis;
   IV - pedido de reconsideração ao Secretário da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão denegatória da reclamação de primeira instância;
   V - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão denegatória da reclamação de segunda instância.
   Parágrafo único. As reclamações contra os lançamentos efetuados terão efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

Art. 178. A consulta referida no artigo anterior será respondida por escrito, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e deverá ser protocolada pelo contribuinte.
   § 1º Havendo justo motivo, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por despacho da autoridade competente.
   § 2º Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação a espécie consultada contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com a solução dada à consulta, nem durante a tramitação desta.

Art. 179. Das decisões sobre consultas, reclamações e recursos voluntários, os contribuintes serão cientificados pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.

Art. 180. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no artigo 177, incisos II ou III, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção VIII - Da Execução das Decisões Finais

Art. 181. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
   III - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação ou de seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no artigo 173 e seus parágrafos, desta Lei;
   IV - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I - Das Normas Gerais

Art. 182. Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.

Art. 183. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
   I - multas;
   II - sistema especial de fiscalização;
   III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
   § 1º A imposição de penalidades:
   I - Não exclui:
      a) o pagamento do tributo;
      b) a fluência de juros de mora;
      c) a atualização monetária do débito.
   II - Não exime o infrator:
      a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
      b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
   § 2º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 184. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização, livro e documentos fiscais, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, ou exercendo atividades não previstas na licença concedida, terá a licença ou inscrição do seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, inclusive podendo ter o estabelecimento lacrado pelo Fisco.

Art. 185. Os vendedores ambulantes que se recusarem ao pagamento da taxa a que estão sujeitos, terão suas mercadorias apreendidas até que sejam satisfeitas as disposições desta Lei num prazo máximo de 05 (cinco) dias e, decorrido este, serão vendidas pelo Poder Público, para ressarcimento dos tributos e demais penalidades e despesas, restituindo o saldo ao infrator, se houver.

Subseção I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano

Art. 186. As infrações as normas relativas aos tributos do cadastro imobiliário sujeitam o infrator as seguintes penalidades:
   I - Infrações relativas a inscrição cadastral da respectiva área: aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária da respectiva área, multa de:
      a) 0,5 (zero vírgula cinco) Unidade de Referência Municipal - URM por m² (metro quadrado) nas unidades unifamiliares quando o titular possuir um único imóvel;
      b) 1,0 (uma) Unidade de Referência Municipal - URM por m² (metro quadrado) nas demais.
   II - Infrações relativas a ação fiscal: aos que se recusarem a exibir documentos necessários a apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem as convocações efetuadas pela Administração e não promoverem alterações cadastrais relativas ao imóvel, multa de:
      a) 50,0 (cinquenta) Unidades de Referência Municipal - URM, nas unidades unifamiliares, quando o titular possuir um único imóvel;
      b) 100,0 (cem) Unidades de Referência Municipal - URM, nas demais.

Subseção II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 187. As infrações as normas relativas ao imposto sobre serviços sujeitam o infrator as seguintes penalidades:
   I - Quanto as infrações relativas a espetáculos de diversões públicas:
      a) multa de 250,0 (duzentos e cinquenta) URM quando o contribuinte não solicitar prévia liberação por parte do poder público municipal de espetáculos de diversões públicas (shows e demais espetáculos);
      b) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de o contribuinte embaraçar a ação fiscal, falsificar liberação de espetáculo ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação ou promoção de eventos de diversões públicas.
   II - Quanto as infrações as normas relativas a inscrição, alteração de localização, alteração de razão social, alteração de quadro societário e encerramento de atividade:
      a) multa de 30,0 (trinta) URM, quando o sujeito passivo não promover inscrição no município para início de atividade, no caso de pessoa física;
      b) multa de 100,0 (cem) URM, quando o sujeito passivo não promover inscrição no município para início de atividade, no caso de pessoa jurídica;
      c) multa de 30,0 (trinta) URM, quando o sujeito passivo não comunicar dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias a alteração de localização, a alteração de atividade e o encerramento, quando se tratar de pessoa física;
      d) multa de 100,0 (cem) URM, quando o sujeito passivo não comunicar dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias a alteração de localização, atividade ou razão social, alteração do quadro societário e o encerramento, quando se tratar de pessoa jurídica.
   III - Quanto as infrações relativas aos documentos fiscais:
      a) multa de 2,0 (duas) URM, por cada nota fiscal que o contribuinte, quando obrigado ao pagamento do imposto, adulterar, rasurar, extraviar, deixar de emitir, ou o fizer com importância diversa do valor do serviço, ou inutilizar nota fiscal ou outro documento previsto em Decreto, sem registro do motivo de cancelamento;
      b) multa de 150,0 (cento e cinquenta) URM, quando os estabelecimentos gráficos realizarem serviços sem o devido credenciamento junto a Fazenda Municipal;
      c) multa de 150,0 (cento e cinquenta) URM, para o sujeito passivo que não tenha solicitado a autorização quando os estabelecimentos gráficos estiverem localizados em outro município;
      d) multa de 200,0 (duzentas) URM, por lote impresso, aos que mandarem imprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão;
      e) multa de 300 (trezentas) URM, por lote impresso, aos que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão ou deixarem de evidenciar, no rodapé, a identificação da autorização;
      f) multa de 200,0 (duzentas) URM, quando os estabelecimentos gráficos não mantiverem, por 5 (cinco) anos, os registros próprios das notas fiscais de serviços ou documentos equivalentes que imprimirem.
   IV - Infrações relativas aos livros fiscais:
      a) infrações relativas aos livros destinados a escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando não houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:
         1. multa de 5 (cinco) URM por mês não escriturado, ou escriturado parcialmente, aos que possuam livros que não estejam devidamente autenticados na conformidade das disposições regulamentares;
         2. multa de 10 (dez) URM por livro, quando os que possuam os livros escriturados não promovam a autenticação dos mesmos na conformidade das disposições regulamentares;
         3. multa de 20 (vinte) URM, aos que não possuírem livros;
         4. multa de 5 (cinco) URM por folha do livro fiscal que o contribuinte rasurar, extraviar, adulterar ou inutilizar.
      a) O valor das multas previstas na alínea anterior será reduzido em 50% (cinquenta por cento) nos casos em que houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração.
   V - O valor das multas previstas no inciso III e IV será reduzido em 50% (cinquenta por cento) nos casos de extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais, mas desde que comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos regulamentares, a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da prestação, quando se tratarem de documentos fiscais ou dos livros fiscais destinados a escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto;
   VI - multa de 100 (cem) URM às infrações relativas a ação fiscal, aos que se recusarem a exibir livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa, ou, ainda, omitirem ou destruírem documentos necessários à fixação de estimativa ou cálculo do imposto devido;
   VII - multa de 50 (cinquenta) URMs às infrações relativas aos tomadores de serviços que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados e/ou requeridos, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   VIII - multa de 200 (duzentas) URM, quando o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte a prática de infração;
   IX - multa de 1400 (um mil e quatrocentas) URMs às infrações relativas aos prestadores de serviços de cartões de crédito e débito, de planos de saúde e leasing que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados e/ou requeridos, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)
   X - multa de 100 (cem) URMs às infrações relativas aos demais prestadores de serviços que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados e/ou requeridos, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.463, de 06.10.2017)

Art. 187. (...)
   VII - multa de 50 (cinquenta) URM às infrações relativas aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares;
(redação original)
Art. 188. Será aplicada multa de 25 (vinte e cinco) URM por mês de competência do imposto não recolhido, ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte por solidariedade ou por substituição tributária.

Art. 189. Será aplicada multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido e atualizado quando houver indícios de fraude ao fisco independentemente de outras penalidades administrativas cabíveis, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, cobrando juntamente com o principal da dívida.

Subseção III - Do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis

Art. 190. Será aplicada multa de 100% (cem por cento) sobre o montante do débito apurado quando comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização municipal do imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
   § 1º Pela infração prevista no "caput" deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
   § 2º Nos casos de omissão de dados ou de documentos demonstrativos das situações previstas no artigo 59, além das pessoas referidas no parágrafo anterior, respondem solidariamente com o contribuinte, os notários e os oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos.

Subseção IV - Das Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia

Art. 191. As infrações as normas relativas as Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia sujeitam os infratores as seguintes penalidades:
   I - multa de 20 (vinte) URM aos que não promoverem a inscrição e as alterações cadastrais ou respectivo cancelamento da inscrição;
   II - multa de 50 (cinquenta) URM aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
   III - multa de 10 (dez) URM aos que se recusarem a exibir a inscrição;
   IV - multa de 20 (vinte) URM aos que embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa;
   V - multa de 10 (dez) URM aos que não mantiverem, em lugar visível do estabelecimento, documentos relativos a inscrição no Cadastro de Contribuintes e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, no caso do Alvará de Localização.

Art. 192. As infrações as normas relativas aos atos de vigilância sanitária, sujeitam os infratores as seguintes penalidades:
   a) nas infrações leves: multa de 10 (dez) URM;
   b) nas infrações graves: multa de 20 (vinte) URM;
   c) nas infrações gravíssimas: multa de 40 (quarenta) URM.

Art. 193. As infrações as normas relativas as obras que forem executadas em desacordo com a licença e as Leis Municipais sobre obras, sujeitam os infratores as penalidades previstas na Lei Municipal nº 999/98 - Código de Edificações.

Subseção VII - Das Demais Penalidades

Art. 194. Multa de 50 (cinquenta) URM quando não cumprir o prazo legal, estipulado na notificação preliminar, para apresentação de documentos ao fisco municipal ou não apresentar todos os documentos solicitados.

Art. 195. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade anteriormente aplicada e assim sucessivamente a cada reincidência subsequente, quando se tratar de obrigação acessória.
   Parágrafo único. Entende-se por reincidência, a repetição da mesma infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa a infração anterior.

Art. 196. O sujeito passivo que reincidir em infração a este capítulo poderá ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em Decreto.

Art. 197. O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da pena aplicada.

Art. 198. Será aplicada multa, mediante notificação prévia, na importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido e atualizado, ao que deixar de recolher total ou parcialmente o ISS (Imposto sobre Serviços) devido a título de substituição tributária ou solidariedade tributária.

Art. 199. As multas previstas nesta Lei, quando tiverem por base o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, serão calculadas com base no valor da URM vigente na data da emissão do Auto de Multa.

Art. 200. O sistema especial de fiscalização, que consiste, dentre outras estabelecidas por Decreto, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco, será aplicado a critério da autoridade fazendária:
   I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
   II - quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Art. 201. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no inciso III do artigo 157 do Código Tributário Nacional, com órgãos da administração direta e indireta do Município.
   Parágrafo único. Será obrigatória, para prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação de certidão de regularidade fiscal.
   I - O disposto neste parágrafo único estende-se aos subempreiteiros ou representantes do fornecedor principal.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 202. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
   Parágrafo único. Quando o início ou o término do prazo cair em dia considerado não útil para a repartição, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.

Art. 203. O valor de referência municipal, vigente no município a que se refere este Código, sob a denominação de "Unidade de Referência Municipal" (URM), para o exercício de 2011 foi fixada em R$ 2,2920 (dois reais, vinte e nove centavos e vinte milésimos de reais) e será reajustada anualmente pelo IGPM.
   § 1º Nos exercícios subsequentes a Unidade de Referência Municipal será fixada por Decreto Executivo, para vigorar a partir de janeiro de cada ano. ➭ (Vide) (Decretos de reajuste).
   § 2º O valor da referência Municipal - URM será indexadora dos tributos municipais, servindo igualmente de base para os cálculos de penalidades decorrentes de infrações e dispositivos do Código Tributário Municipal e demais Leis e Decretos Municipais.

Art. 204. Observado o disposto no Código Tributário Nacional e atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Secretaria Municipal da Fazenda, determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 205. As disposições da presente Lei serão regulamentadas, naquilo que couber, por Decreto.

Art. 206. O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do Sistema Financeiro, oficiais, com sede, agência ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Art. 207. Os dispositivos desta Lei não auto-aplicáveis, serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 208. Aplicam-se de forma subsidiária as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 209. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 210. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 533, de 30/12/91, Lei nº 596, de 16/12/92, Lei nº 597, de 16/12/92, Lei nº 687, de 14/12/93, Lei nº 746, de 31/08/94, Lei nº 774, de 20/12/94, Lei nº 829, de 25/10/95, Lei nº 842, de 29/12/95, Lei nº 844, de 29/12/95, Lei nº 916, de 05/05/97, Lei nº 920, de 09/06/97, Lei nº 1.066, de 11/08/99, Lei nº 1.221, de 08/10/01, Lei nº 1.232, de 10/12/01, Lei nº 1.233, de 10/12/01, Lei nº 1.310, de 27/11/02, Lei nº 1.392, de 24/11/03, Lei nº 1.455, de 01/06/04, Lei nº 1.620, de 11/04/07 e suas alterações e a Lei nº 1.788, de 04/12/09.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 27 de outubro de 2011.

Jose Francisco Candido
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se na forma da Lei.



ANEXOS

ANEXO I
CORREÇÃO DO VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO
ESTRUTURA
Pontos
- Concreto
10
- Metálica
08
- Alvenaria
06
- Madeira
04
- Sem
00
COBERTURA
Pontos
- Laje
20
- Telhas de barro ou similar
17
- Cimento amianto ou similar
14
- Metal ou zinco
12
- Papelão
05
- Refugos
02
- Outros
05
PAREDES
Pontos
- Alvenaria com reboco
20
- Alvenaria sem reboco
15
- Madeira beneficiada dupla
15
- Madeira beneficiada simples
10
- Madeira bruta dupla
12
- Madeira bruta simples
07
- Mista
14
- Taipa/refugo
04
- Sem
00
REVESTIMENTO EXTERNO
Pontos
- Material à vista
10
- Cerâmica
10
- Acrílico
08
- Óleo
07
- Plástico
04
- Caiação/PVC
02
- Sem
00
- Outro
03
ESQUADRIAS
Pontos
- Especial de madeira
20
- Alumínio
20
- Ferro
15
- Comum de madeira ou PVC
10
- Tampa de madeira
05
- Outro/inexistente
00
FORRO
Pontos
- Laje de concreto ou gesso
15
- Alumínio/PVC
12
- Madeira beneficiada
09
- Madeira bruta
06
- Eucatex/fibra de vidro
06
- Sem
00
INSTALAÇÃO SANITÁRIA
Pontos
- Interna
05
- Externa
03
- Inexistente
00



ANEXO II
FATORES DE CORREÇÃO DAS CONSTRUÇÕES
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
 
- Ótimo
1,00
- Bom
0,85
- Regular
0,70
- Mau
0,45
LOCAÇÃO  
- Isolada
1,00
- Geminada
0,90
- Conjugada
0,80
SITUAÇÃO DO PRÉDIO NO LOTE  
- Frente
1,00
- Sobreloja
0,90
- Fundos/subsolo/outros
0,80
ANO DE CONSTRUÇÃO  
- até 5 anos
1,00
- 06 a 10 anos
0,95
- 11 a 15 anos
0,90
- 16 a 20 anos
0,85
- 21 a 25 anos
0,80
- 26 a 30 anos
0,75
- mais de 31 anos
0,70



ANEXO III
CORREÇÃO DE PREÇO DO M² POR SEÇÃO
SERVIÇO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ACRÉSCIMO OU DECRÉSCIMO
Limpeza Pública
1
Inexistente
-5
 
2
Capina
+2
 
3
Varrição
+2
 
4
Varrição e Capina
+5
Iluminação Pública
1
Ótima
+7
 
2
Boa
+4
 
3
Regular
0
 
4
Ruim
-3
 
5
Inexistente
-7
Água
1
Inexistente
-8
 
2
Encanada
+8
 
3
Bica
0
 
4
Poço ou Cisterna
-4
Coleta de Lixo
1
Diária
+5
 
2
Periódica
+2
 
3
Inexistente
-5
Pavimentação
1
Terra
-6
 
2
Asfalto
+8
 
3
Pedra Regular
+6
 
4
Pedra Irregular
+4
 
5
Empedrado
-2
 
6
Rua não aberta
-8
Passeio
1
Sim
+2
 
2
Não
-2
Meio Fio
1
Sim
+1
 
2
Não
-1
Sarjetas
1
Sim
+1
 
2
Não
-1
Bocas de Lobo
1
Sim
+3
 
2
Não
-3
Esgoto
1
Inexistente
-3
 
2
Rede Pública
+3
 
3
Fossa
0
Arborização
1
Inexistente
-2
 
2
Lado Esquerdo
+1
 
3
Lado Direito
+1
 
4
Dois Lados
+2
Rede de Telefonia
1
Sim
+3
 
2
Não
-3
Sistema Viário
1
Via Estrutural
+2
 
2
Via Principal
+1
 
3
Via Secundária
-1
 
4
Via Local
-2



ANEXO IV
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
SITUAÇÃO
 
Esquina
1,20
Meio de quadra
1,00
Vila
0,60
Encravado
0,40
Aglomerado
0,10
CONDIÇÕES FÍSICAS  
No nível
1,00
Acima do nível
0,95
Abaixo do nível
0,90
Irregular/inclinado
0,80
PEDOLOGIA  
Firme
1,00
Inundável
0,80
Alagado
0,70
Rochoso
0,80



ANEXO V
LISTA DE SERVIÇOS

   1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR LM 2.463/2017)
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR LM 2.463/2017)
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2.011, sujeita ao ICMS). (AC LM 2.463/2017)
   2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
      3.01 - (VETADO)
      3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
      4.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC LM 2.463/2017)
   7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição.
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - (VETADO)
      7.15 - (VETADO)
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR LM 2.463/2017)
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
   10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de notícias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
   11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR LM 2.463/2017)
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de auditório.
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 - SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
      13.01 - (VETADO)
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR LM 2.463/2017)
   14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 - Assistência técnica.
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR LM 2.463/2017)
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
      14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC LM 2.463/2017)
   15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
      16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR LM 2.463/2017)
      16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LM 2.463/2017)
   17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou Administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - (VETADO).
      17.08 - Franquia (franchising).
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 - Leilão e congêneres.
      17.14 - Advocacia.
      17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 - Auditoria.
      17.17 - Análise de Organização e Métodos.
      17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 - Estatística.
      17.22 - Cobrança em geral.
      17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC LM 2.463/2017)
   18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR LM 2.463/2017)
      25.03 - Planos ou convênio funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC LM 2.463/2017)
   26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
      27.01 - Serviços de assistência social.
   28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
   30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
   33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
      36.01 - Serviços de meteorologia.
   37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
      38.01 - Serviços de museologia.
   39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.


ANEXO V
LISTA DE SERVIÇOS
(redação original)

   1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
      1.03 - Processamento de dados e congêneres.
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
   7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
   11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
   13 - SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
      13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
   16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
      25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(redação original)



ANEXO VI
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

I - ATIVIDADES EXERCIDAS PESSOALMENTE PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - TRABALHO PESSOAL
EM URM ANO
1 - Profissionais liberais com curso superior
140
2 - Profissionais de nível médio
65
3 - Demais profissionais
30
4 - Serviços de transporte, táxi, por veículo
40
II - EMPRESAS E OUTROS EQUIPARADOS (NR LM 2.463/2017)
% SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
Serviços diretamente relacionados às instituições financeiras..............
5%
Serviços relacionados à saúde, assistência médica e congêneres.........
5%
Demais Serviços....................................................................................
3%



ANEXO VI
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
(redação original)

II - EMPRESAS E OUTROS EQUIPARADOS
% SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
1 - Serviços diretamente relacionados às instituições financeiras..
5
2 - Demais serviços
3



ANEXO VII
TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA EM
URM DIA
MÊS
ANO
II - Industrial: Pequeno
...................
.............
48,00
Médio
....................
.............
67,00
Grande
.....................
.............
77,00
III - Comercial: Pequeno 
.............
38,00
............
Médio
.............
.............
67,00
Grande
...............
.............
105,00
IV - Prestação de Serviços: Pequeno
.............
38,00
 
Médio
...............
.............
67,00
Grande
................
............
105,00
V - Profissionais autônomos      
1 - Profissionais autônomos de nível superior
.............
...............
57,00
2 - Profissionais autônomos de nível médio
.............
................
31,00
3 - Demais profissionais
.............
...............
19,00
VI - Diversões públicas      
1 - Cinema e teatro
4,00
12,00
38,00
2 - Bilhar e quaisquer outros jogos por mesa
-
-
19,00
3 - Boliches, bolão, bochas e similares por cancha.
-
-
19,00
4 - Restaurantes dançantes, boates e similares
-
-
38,00
5 - Bailes e festas
4,00
12,00
38,00
6 - Circos e parques de diversões
4,00
19,00
57,00
7 - Competições esportivas
4,00
12,00
38,00
8 - Tiro ao alvo, por arma
2,00
-
190,00
9 - Quaisquer diversões ou espetáculos não incluídos nos itens anteriores
4,00
19,00
-
VII - Comércio eventual ou ambulante      
1 - Sem veículo
 20,00
75,00
 
2 - Com veículo
40,00
150,00
-
3 - Em tendas, estandes ou similares
20,00
75,00
-
4 - Em tendas, estandes ou similares, instalados em feiras
38,00
-
-
5 - Vendedor ambulante de produtos hortigranjeiros, devidamente registrados no cadastro de produtor rural do município
3,00
15,00
60,00



ANEXO VIII
TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
EM URM DIA
MÊS
ANO
II - Industrial Pequeno
...............
...........
48,00
Médio
...............
.............
67,00
Grande 
...............
...........
77,00
III - Comercial Pequeno
.................
............
38,00
Médio
............
.............
67,00
Grande
.............
.............
105,00
IV - Prestação de Serviços: Pequeno
.................
............
38,00
Médio
................
.............
67,00
Grande
............
...........
105,00
V - Profissionais autônomos      
1 - Profissionais autônomos de nível superior
............ 
..........
57,00
2 - Profissionais autônomos de nível médio
............. 
...........
31,00
3 - Demais profissionais
.............
...........
19,00
VI - Diversões públicas      
1 - Cinema e teatro
4,00
12,00
38,00
2 - Bilhar e quaisquer outros jogos por mesa
-
-
19,00
3 - Boliches, bolão, bochas e similares por cancha
-
-
9,00
4 - Restaurantes dançantes, boates e similares
-
-
38,00
5 - Bailes e festas
4,00
12,00
38,00
6 - Circos e parques de diversões
4,00
19,00
57,00
7 - Competições esportivas
4,00
12,00
38,00
8 - Tiro ao alvo, por arma
2,00
 
190,00
9 - Quaisquer diversões ou espetáculos não incluídos nos itens anteriores
4,00
19,00
-



ANEXO IX
TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

TAXAS DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
EM URM DIA
MÊS
ANO
I - Anúncios e letreiros colocados      
1 - Na parte externa de prédios, por m²
-
-
15,00
2 - Na parte externa de veículos, de terceiros, por unidade e por ano................................................................................
 -
-
23,00
3 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e similares, por mês, por m²............................................................
-
11,00
-
4 - Publicidade através de outdoor, por m², ao mês.................
 -
11,00
-
5 - Publicidade por meio de autofalantes em prédios...............
1,00
-
-
6 - Publicidade por meio de autofalantes em veículos.............
1,50
-
-
II - Placas indicativas de nome e profissão de autônomo no local da atividade, assim como placas e letreiros identificadores do estabelecimento sem propaganda de terceiros.........................
Isento
Isento
Isento
III - Exposição ou propaganda de produtos feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de frequência pública............
2,00
20,00
60,00



ANEXO X
TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EM URM DIA
MÊS
ANO
I - Pela aprovação do projeto de construção e reforma de:      
1 - Construção de madeira, por m²  
0,30
 
2 - Construção de alvenaria, por m²  
0,60
 
3 - Construção de galpão e pavilhão industrial por m²  
0,35
 
4 - Demolição de madeira, por m²  
0,15
 
5 - Demolição de alvenaria, por m²  
0,30
 
6 - Construção de piscina ou quadra de esporte coberta, por m²  
1,00
 
7 - Vistoria de edificação, com efeito de legalização de obra construída clandestinamente, identificada nos itens acima, o valor lá encontrado deverá ser multiplicado por três por m²  
1,00
 
8 - Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade  
9,00
 
9 - Licença para construção de tapume, por mês  
21,00
 
II - Pela aprovação do projeto de loteamento      
1 - Por lote, excluídas as áreas doadas ao município  
7,50
 
III - Pela aprovação do projeto de fracionamento e desmembramento, por lote  
10,00
 
IV - Pela prorrogação de prazo para execução da obra por ano  
55,00
 
V - Outorga do habite-se, por m²  
0,30
 



ANEXO XI
TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
EM URM DIA
MÊS
ANO
I - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos      
1 - Instalação de bancas, tabuleiros e similares
5,00
20,00
60,00
2 - Acampamentos de ciganos, por barraca
7,00
20,00
60,00
3 - Estacionamento privativo, por veículo      
3.1 - Veículo de aluguel, exceto táxi
-
48,00
-
3.2 - Demais veículos
-
95,00
-
II - Licenciamento para concessão ou transferência e transporte coletivo      
1 - Licença de táxi      
1.1 - Concessão de licença
 -
87,00
-
1.2 - Transferência de licença (exceto a sucessão causa mortis)
-
84,00
-
1.3 - Substituição de veículo
-
36,00
-
2 - Licença para empresa, por veículo      
2.1 - Concessão de licença
-
84,00
-
2.2 - Transferência de licença (exceto a sucessão causa mortis)..
-
84,00
-
2.3 - Substituição de veículo, por evento.
-
36,00
-



ANEXO XII
TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

TAXAS DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
VALOR
EM URM
I -
Serviço de vigilância e fiscalização dos seguintes setores de atividades
1
consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição; clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia e terapia ocupacional e de radiologia; ambulatório, serviço de fonoaudiologia, cabine de massagem, serviço de audiometria, gabinete de pedicure, laboratório de análises clínicas, laboratório de análises químicas, laboratório de proteção dentária, banco de sangue e sauna
41,00
2
farmácia, drogaria, ótica, desinsetizadora, desratizadora, comércio de prótese ortopédica e correlatos e clínica geriátrica com internamento
82,00
3
distribuidora de produtos farmacêuticos, hospital, distribuidora de produtos correlatos, pronto-socorros em geral, clínica médica com internamento, clínica veterinária com internamento, hospital veterinário, laboratório industrial farmacêutico, laboratório de cosméticos, laboratório industrial de saneantes domissanitários e laboratório industrial de correlatos
122,00
II -
Serviços de controle de alimentos  
1
ambulantes em geral, veículos de transporte de produtos alimentícios em geral, refeitório e comércio de frutas e hortaliças
41,00
2
açougue e peixaria, bar, lancheria, restaurante e similares, comércio de produtos alimentícios em geral, depósito de produtos alimentícios em geral, depósito de bebidas em geral hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em treilers
41,00
3
indústria de alimentos em geral, indústria de extração e engarrafamento de água mineral, cozinha industrial e supermercado
122,00
III -
Serviços de inspeção veterinária matadouro/frigorífico, matadouro, indústria de embutidos, posto de abate, indústria de laticínios, indústria de pescado
122,00
IV -
Serviços de controle de prédios e instalações agência bancária, agência lotérica, alfaiataria, assistência técnica a máquinas e equipamentos, ateliê de costura, ateliê fotográfico, bar-drinque sem manipulação de alimentos, bazar, biblioteca, bilhar, sinuca, jogos eletrônicos e similares, boate, butique, casa de cômodos, cemitério, centro de processamento de dados, cinema, comércio de artefatos de cerâmica, artefatos de madeira, artefatos de plástico, artefatos metálicos, artigos esportivos, cosméticos, fios têxteis, fumo em corda, materiais de construção, material elétrico e/ou eletrônico, material para caça e/ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças e acessórios para implementos agrícolas e/ou industriais, peças e acessórios para veículos automotores, artigos para presentes, bijuterias, calçados, confecções, cópias heliográficas, discos e fitas, ferragens em geral, jóias e relógios, móveis, pedras preciosas e do vestuário, concessionária de veículos, depósito e/ou entreposto de venda de bebidas, depósito de produtos diversos, depósito e comércio de papel velho, depósito e comércio de ferro velho, distribuidores de títulos e valores, diversões eletrônicas, duplicação e/ou plastificação de documentos, engraxateria, escritório de representações, escritório de advocacia, escritório de participação comercial e/ou civil, escritório de contatos comerciais, estação de rádio, estação de televisão, estacionamento para veículos, estofaria, floricultura, funerária, garagem de aluguel, ginásio de esportes sem piscina, hotel sem refeições, imobiliária, instituição de crédito e investimento, instituto de beleza, intermediação de operações imobiliárias e/ou financeiras, joalheria e/ou relojoaria, lavanderia, locação de quadras de esporte, locação de veículos, local de acampamento, loja de armarinhos, loja de artesanatos em geral, motel sem refeições, oficina mecânica para veículos, parque de diversões, pensão sem refeições, pensionato sem refeições, posto de gasolina, posto de gasolina e lubrificação, posto de recebimento e entrega de roupas, prestação de serviços em geral, revenda de automóveis usados, salão de baile, salão de barbeiro, salão de cabeleireiro, serviço de reparação e conservação, serviço de xerox, serviço de lavagem de veículos, sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina, tabacaria, tinturaria, venda de artigos de couro, venda de artigos diversos, vidraçaria, vulcanizadora, serviço de cópias fotostáticas e academia de dança e ginástica
41,00
V -
Análises  
1
prévia para registro de embalagens, aditivos e coadjuvantes de fabricação de produto alimentício
56,00
2
de controle para registro de produto alimentício e bebida
56,00
VI -
Exames  
1
de aparelhos, utensílios e vasilhame destinados ao preparo de alimentos
33,00
2
bacteriológico de água, visando à potabilidade
33,00
3
químico de água, visando à potabilidade
33,00
4
de equipamento antipoluição
33,00
5
outros, não especificados
33,00
6
de prédios residenciais, por m² de área construída
0,10
7
de prédios não residenciais por m² de área construída
0,15
8
de piscinas coletivas
41,00
9
de piscinas residenciais
8,00
VII
- Vistoria  
1
técnico-sanitário, a requerimento de terceiro
10,00
2
para habite-se, por m² de área construída
0,10
3
para encerramento de atividade de estabelecimento
21,00
VIII -
Licença para funcionamento de piscinas:  
1
clubes sociais
45,00
2
particulares
23,00
IX
- Abate de animais  
1
bovino, por unidade
7,00
2
suíno, ovino e caprino, por unidade
3,00
3
aves em geral, por lote de 100 unidades
7,00
4
outros, por unidade
3,00
X -
Derivados de  
1
bovino, ovino, caprino, suíno, aves em geral e outros, para cada 1000 quilogramas de produto
8,00



ANEXO XIII
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TAXAS DE EXPEDIENTE EM
URM
1
Atestado, declaração, certidão, inscrições, averbações, por unidade ou folha
3,00
2
Autenticação de plantas, livros, notas fiscais e outros documentos, por unidade ou folha
1,50
3
Expedição de alvará, carta de habite-se ou certificado, por unidade
7,00
4
Recursos ao prefeito
12,00
5
Busca de documentos, por ano
12,00
6
Emissão de guias, por unidade
7,00
7
Anotações pela transferência de firma, alteração da razão social, ampliação e atualização de cadastro
12,00
8
Expedição de certificado de avaliação de imóveis ou anotações
3,00
9
Inscrições para concursos com exigências para cargos até:  
9.1 -
Ensino fundamental
13,00
9.2 -
Ensino médio
17,00
9.3 -
Ensino superior
30,00
10
Cópia fotostática, por unidade
0,50
11
Cópia heliográfica, por m² ou fração
7,00
12
Expedientes diversos sobre serviços conveniados com outros entes públicos, devendo o Poder Executivo emitir tabela de preço, via decreto, respeitando os limites mínimos e máximos estabelecidos neste item
12,00
13
Outros procedimentos não previstos nos itens anteriores, por unidade
12,00



ANEXO XIV
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TAXAS DE COLETA DE LIXO
 
1 - Coleta de lixo: (abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos), por mês:
EM URM
1.1 - Por unidade Predial:  
1.1.1 - Hospitais, quartéis, hotéis e motéis
5,00
1.1.2 - Residencial:  
- até 200m² de área construída
0,50
- de 201 a 400m² de área construída
1,00
- acima de 400m² de área construída
1,50
1.1.3 - Comercial e industrial:  
- até 200m² de área construída
1,50
- acima de 200m² de área construída
2,00



ANEXO XV
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
EM URM
I Cemitério  
1 - Arrendamento de terreno, por cinco anos
67,00
2 - Arrendamento de terreno, perpétuo
270,00
3 - Arrendamento de carneira rasa, por cinco anos
415,00
4 - Arrendamento de carneira rasa, perpétuo
825,00
5 - Arrendamento de carneira dupla, por cinco anos
697,00
6 - Arrendamento de carneira dupla, perpétuo
1.413,00
7 - Arrendamento de carneira menor, por cinco anos
239,00
8 - Arrendamento de carneira menor, perpétuo
479,00
9 - Taxa para sepultamento
20,00
II Numeração de prédios, por unidade
5,00
III Alinhamento e nivelamento
5,00
IV Nivelamento, por hora/máquina-motoniveladora
40,00
V Remoção e escavação por hora/máquina:  
1 - Retroescavadeira e escavadeira
30,00
2 - Carregador
30,00
3 - Trator sobre esteira
50,00
VI Remoção especial de lixo:  
Remoção especial de lixo de terrenos baldios cuja limpeza tiver que ser efetuada pela Prefeitura por motivos de asseio, estética urbana e de detritos ou animais mortos, cobrados do proprietário ou do interessado, por carga
10,00
VII - Transporte de entulhos, terra, pedra, cascalho ou assemelhado, por carga
10,00
VIII - Limpeza de fossa
54,00
IX - Serviço de rolo compactador liso por hora/máquina
20,00
X - Aluguel de palcos, arquibancadas,coberturas móveis e assemelhados p/dia
10,00
XI - Licença abertura de vala e reposição de pavimentação
29,00
1 - Com pedra irregular, por m²
11,00
2 - Asfáltica, por m²
11,00



ANEXO XVI
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TABELA DE ISS - RECOLHIMENTO PARA HABITE-SE

VALOR ESTIMADO DO SERVIÇO EM URM POR M2
PADRÕES
até 100m²
de 101 a 250m²
Acima de 250m²
Casa de madeira
150,00
183,00
233,00
Casa de alvenaria
300,00
366,00
467,00
Galpões (armazéns, salões, abrigos, depósitos, pavilhões)
166,00
166,00
166,00
Prédio com mais de 02 (dois) pavimentos não objeto de incorporação
270,00
308,00
385,00

Observação:
   1. Não incide o ISSQN na construção unifamiliar tipo econômica de madeira ou alvenaria até 50,00 m2;
   2. Sobre a base de cálculo na apuração do ISS: esta tabela servirá para apuração de estimativa da base de cálculo, em razão do parágrafo quarto do artigo 29 deste Código.
   3. Sobre a base de cálculo estimada e apurada será deduzido os valores correspondentes as Notas Fiscais dos materiais utilizados e serviços, assim como dos empregados e encargos, se for o caso;
   4. Quando da utilização de autônomos cadastrados no Município, a dedução corresponderá ao ISS Fio do mesmo, proporcional ao período trabalhado na obra;
   5. Para os materiais e serviços constantes do item 3 não serão aceitos recibos;
   6. O Setor e Engenharia, juntamente com a Fiscalização Tributária farão análise dos materiais e serviços empregados de acordo com a metragem construída.



LISTA DE ANEXOS

Anexo I - CORREÇÃO DO VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO
Anexo II - FATORES DE CORREÇÃO DAS CONSTRUÇÕES
Anexo III - CORREÇÃO DE PREÇO DO M² POR SEÇÃO
Anexo IV - FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
Anexo V - LISTA DE SERVIÇOS
Anexo VI - IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Anexo VII - TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
   TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
Anexo VIII - TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
   TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
Anexo IX - TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
   TAXAS DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Anexo X - TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
   TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Anexo XI - TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
   TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Anexo XII - TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
   TAXAS DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Anexo XIII - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   TAXAS DE EXPEDIENTE
Anexo XIV - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   TAXAS DE SERVIÇOS COLETA DE LIXO
Anexo XV - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Anexo XVI - TABELA PARA CÁLCULO ISSQN NO HABITE-SE





ÍNDICE

   TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
   Do Elenco Tributário Municipal

   TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
      CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
         Seção I - Da Incidência
         Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas
         Seção III - Da Inscrição
         Seção IV - Do Lançamento
      CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
         Seção I - Da Incidência
         Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas
         Seção III - Do Documento Fiscal
         Seção IV - Da Inscrição
         Seção V - Do Lançamento
         Seção VI - Do Arbitramento e da Estimativa
         Seção VII - Da Responsabilidade Tributária
         Seção VIII - Da Substituição Tributária
      CAPÍTULO V - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
         Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes
         Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
         Seção III - Do Lançamento
         Seção IV - Das Obrigações de Terceiros
         Seção V - Da Não-Incidência

   TÍTULO III - DAS TAXAS
      CAPÍTULO I - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
         Seção I - Das Normas Gerais
         Seção II - Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Qualquer Natureza
         Seção III - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza
         Seção IV - Da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade
         Seção V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia
         Seção VI - Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
         Seção VII - Da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária
         Seção VIII - Da Taxa de Licença e Controle Ambiental
         Seção IX - Do Sujeito Passivo
         Seção X - Da Base de Cálculo e Alíquotas
      CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
         Seção I - Das Normas Gerais
         Seção II - Das Taxas de Expediente
         Seção III - Das Taxas de Coleta de Lixo
         Seção IV - Das Taxas de Serviços Diversos
         Seção V - Da Base de Cálculo e Alíquotas
         Seção VI - Do Sujeito Passivo

   TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
      CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
         Seção I - Do Fato Gerador
         Seção II - Do Sujeito Passivo
         Seção III - Do Lançamento
         Seção IV - Da Não-Incidência
      CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
         Seção I - Da Incidência

   TÍTULO V - DA EXCLUSÃO
      CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO
         Seção I - Das Normas Gerais

   TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
      CAPÍTULO I - Das Normas Gerais
         Seção I - Da Comissão Municipal de Valores
         Seção II - Do Cadastro Fiscal
         Seção III - Do Lançamento
         Seção IV - Da Arrecadação dos Tributos
         Seção V - Da Correção Monetária, dos Juros e das Multas
         Seção VI - Da Concessão de Parcelamento
         Seção VII - Da Dívida Ativa
         Seção VIII - Da Certidão Negativa
      CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
         Seção I - Do Processo Fiscal
         Seção II - Da Fiscalização
         Seção III - Notificação Preliminar
         Seção IV - Da Notificação e do Auto de Infração
         Seção V - Da Apreensão de Bens ou Documentos
         Seção VI - Da Representação
         Seção VII - Da Consulta, Reclamação, Defesa e Recurso Voluntário
         Seção VIII - Da Execução das Decisões Finais
      CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
         Seção I - Das Normas Gerais
            Subseção I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano
            Subseção II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
            Subseção III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
            Subseção IV - Das Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia
            Subseção V - Das Demais Penalidades

   TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

   ANEXOS - LISTA DE ANEXOS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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