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03:36 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 17/03/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE RESPECTIVO PIANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 22.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 23/06/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 542/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 22.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 27/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 25/03/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR PISO SALARIAL BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 05.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 05/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR A MEMBROS DO MAGISTÉRIO, DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 05/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR PISO SALARIAL BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.512, de 10.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 08/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO ADITAR CONTRATO DE TRABALHO COM PROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 08/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 28/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM PROFESSOR, CEDER AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 03/06/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 10/05/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR PISO SALARIAL BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.547, de 18.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 16/08/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2003 QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 18/10/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR PISO SALARIAL BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.576, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 23/05/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR PISO SALARIAL BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.626, de 12.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 12/06/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR PISO SALARIAL BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.654, de 19.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 19/03/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR PISO SALARIAL BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.749, de 24.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 29/04/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 06/05/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 18/06/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 24/06/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM PROFESSOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 24/06/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR PISO SALARIAL BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.836, de 26.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 12/08/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 26/05/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.920, de 23.02.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 23/02/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.007, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 22/12/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIXAR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.076, de 27.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 27/12/2012
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.149, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 18/12/2013
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.240, de 17.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 17/12/2014
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.331, de 24.02.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 09/03/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.331, de 24.02.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 24/02/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDORES PARA O CARGO DE PROFESSOR DE CURRÍCULO POR ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 24/02/2016
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.409, de 22.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 01/06/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12, 13, 14 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2003, INTRODUZ PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 22/02/2017
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.495, de 16.02.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 22/06/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403/03 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 16/02/2018
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.560, de 14.02.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.553, DE 19/12/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2018 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 14/02/2019
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 22/12/2003
INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO CANDIDO, Prefeito Municipal de Condor, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o novo Plano de Carreira, do Magistério Municipal de Condor, que tem como princípios básicos à qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, garantindo a seus integrantes a observância dos princípios constitucionais vigentes.
   Parágrafo único. Para efeitos desta Lei:
      I - Magistério Público Municipal, sujeito ao Regime Jurídico Único, previsto na Constituição Federal, é o conjunto de professores, denominados também de profissionais da educação, ocupando funções na educação infantil e no ensino fundamental, que desempenham atividades próprias nos diferentes níveis e modalidades de ensino previstos em Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.531, de 16.08.2005)
      II - Professor, ou profissional de educação, é o membro do Magistério titular de função no ensino público exercendo atividades docentes no campo da educação.
      III - Carreira no Magistério Municipal é a organização dos cargos de professor exercendo atividades de docência e suporte pedagógico incluídas as de direção, supervisão e orientação educacional, de forma que possam ascender a níveis e classes subsequente às de ingresso, de acordo com os critérios estipulados nesta Lei.
      IV - Atividades de Magistério são aquelas exercidas pelos professores no desempenho dos diferentes níveis e modalidades de ensino em todas as tarefas relativas à educação, especialmente:
         a) participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
         b) elaboração e cumprimento do plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
         c) zelo pela aprendizagem do aluno;
         d) estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
         e) ministrar aulas nos dias letivos e nas horas-aula estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
         f) colaboração nas atividades de articulação da escola com famílias e a comunidade.

Art. 1º (...)
   Parágrafo único. (...)
      I - Magistério Público Municipal, sujeito ao Regime Jurídico Único, previsto na Constituição Federal, é o conjunto de professores, denominados também de profissionais da educação, ocupando funções de educação infantil, que funcionará junto a estabelecimentos de ensino fundamental ou estejam na função de direção de estabelecimentos de educação infantil, e, no ensino fundamental, que desempenham atividades próprias nos diferentes níveis e modalidades de ensino previstos em lei.
(redação original)
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Art. 2º Incumbe ao professor, dentre outras, a realização de tarefas e atribuições profissionais, sinteticamente descritas a seguir:
   • Descrição Sintética das Atribuições do Cargo de Professor:
      - planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
      - participar no processo de planejamento das atividades da escola;
      - contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
      - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
   • Descrição Analítica das Atribuições do Cargo de Professor:
      - planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o Plano de Estudo da Escola, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e as diretrizes de ensino emanados do órgão competente;
      - definir, operacionalmente os objetivos do Plano de Estudo, quanto a sua sala de aula, estabelecendo relação entre os diferentes componentes curriculares;
      - ministrar aulas nos dias letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      - levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
      - estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
      - avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos;
      - participar da elaboração do regimento escolar, Plano Integrado da Escola e sua avaliação;
      - participar da elaboração e seleção do material didático utilizado em sala de aula;
      - zelar pela aprendizagem do aluno;
      - constatar necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos de atendimento;
      - atender as solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente;
      - atualizar-se em sua área de conhecimento;
      - participar do planejamento de classe, paralelas, de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou extraclasses;
      - cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e supervisão escolar;
      - participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem como de outros eventos da área educacional e correlatas;
      - participar da elaboração, execução do Plano Político Pedagógico do estabelecimento;
      - promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem;
      - fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades;
      - contribuir para o aprimoramento da qualidade do tempo livre dos educandos, prestando-lhes aconselhamento;
      - acompanhar e orientar o trabalho de estagiários;
      - zelar pela disciplina e pelo material docente;
      - manter-se atualizado sobre a legislação do ensino e outras atividades afins;
      - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola.

CAPÍTULO III - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I - Princípios Básicos

Art. 3º A Carreira do Magistério tem como princípios básicos:
   I - dedicação responsável ao exercício do magistério;
   II - qualidades pessoais;
   III - melhoria da qualidade do ensino;
   IV - ingresso mediante aprovação em Concurso Público de provas e títulos;
   V - remuneração condigna, segundo a qualificação e especialização pessoal, possibilitando situação econômica e pessoal compatível com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão;
   VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
   VII - estágio probatório de exercício profissional a ser avaliado no período de 03 (três) anos, que ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.

Seção II - Estrutura

Art. 4º A carreira e a respectiva remuneração é estruturada em níveis de valorização, previstos nesta Lei, composta por cargos de provimento efetivo de professor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)
   Parágrafo único. Os níveis de valorização, que compreendem as linhas de progressão funcional por titulação e habilitação dos Professores, são designados: Nível 1 - Habilitação Magistério, Nível 2 - Habilitação Licenciatura Curta, Nível 3 - Habilitação Licenciatura Plena e Nível 4 - Habilitação em pós-graduação.

Art. 4º A carreira e a respectiva remuneração é estruturada em níveis de valorização, previstos nesta Lei, composta por cargos de provimento efetivo de professor.
   Parágrafo único. Os níveis de valorização, que compreendem as linhas de progressão funcional por titulação e habilitação dos Professores, são designados: Nível 1 - Habilitação Magistério, Nível 2 - Habilitação Licenciatura Curta, Nível 3 - Habilitação Licenciatura Plena e Nível 4 - Habilitação em pós-graduação.
(redação original)
Art. 5º A Carreira é organizada, segundo a habilitação exigida para o provimento dos cargos, observando que:
   I - A formação dos profissionais da educação como, docentes para atuarem na educação básica, far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.
   II - Transitoriamente, ainda é admitida, como formação mínima para o exercício do magistério, na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal e para as quatro últimas séries do ensino fundamental, a oferecida em nível superior, em curso de licenciatura de curta duração.
   III - O ingresso de profissionais habilitados em nível médio, na modalidade normal e em nível superior, em curso de licenciatura curta, no Magistério Público Municipal, será garantida apenas durante o período estabelecido no art. 87 da Lei Federal nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 6º São os seguintes os níveis que constituem a carreira do Magistério Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)
   I - Nível 1 - Curso de nível médio ou 2º grau, na modalidade normal, com habilitação para o exercício do Magistério, em 3 (três) ou 4 (quatro) séries, ou em 3 (três), seguidas de estudos adicionais, correspondentes a 1 (um) ano letivo;
   II - NÍVEL 2 - Curso superior, a nível de graduação em Licenciatura curta, transitório até atingir formação superior;
   III - NÍVEL 3 - Curso superior, a nível de graduação em Licenciatura Plena ou de graduação em Pedagogia - Especialista em Educação - admitida a Habilitação específica obtida em Programas de Formação Pedagógica para portadores de diploma de Educação Superior, nos termos da lei;
   IV - NÍVEL 4 - Curso de Pós-Graduação compatível com as atribuições do cargo, obtida em cursos de especialização LATO SENSU, com formação na área educacional;
   V - NÍVEL 5 - Habilitação em curso de Mestrado, desde que haja correlação com a educação; e
   VI - NÍVEL 6 - Habilitação em curso de Doutorado, desde que haja correlação com a educação.

Art. 6º São os seguintes os níveis que constituem a carreira do Magistério Municipal:
   I - NÍVEL 1 - Curso de nível médio ou 2º grau, na modalidade normal, com habilitação para o exercício do Magistério, em 3 (três) ou 4 (quatro) séries, ou em 3 (três), seguidas de estudos adicionais, correspondentes a 1 (um) ano letivo.
   II - NÍVEL 2 - Curso superior, a nível de graduação em Licenciatura curta, transitório até atingir formação superior.
   III - NÍVEL 3 - Curso superior, a nível de graduação em Licenciatura Plena ou de graduação em Pedagogia-Especialista em Educação-, admitida a Habilitação específica obtida em Programas de Formação Pedagógica para portadores de diploma de Educação Superior, nos termos da lei.
   IV - NÍVEL 4 - Curso de Pós-Graduação compatível com as atribuições de cargo, obtida em cursos de especialização LATO SENSU, com formação na área educacional;
   V - NÍVEL 5 - Habilitação em curso de Mestrado, desde que haja correlação com a educação; e
   VII - NÍVEL 6 - Habilitação em curso de Doutorado, desde que haja correlação com a educação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 22.06.2017)
Art. 6º São os seguintes os níveis que constituem a carreira do Magistério Municipal.
   NÍVEL 1 - Curso de nível médio ou 2º grau, na modalidade normal, com habilitação para o exercício do Magistério, em três ou quatro séries, ou em três, seguidas de estudos adicionais, correspondentes a um ano letivo.
   NÍVEL 2 - Curso superior, a nível de graduação em Licenciatura curta, transitório até atingir formação superior.
   NÍVEL 3 - Curso superior, a nível de graduação em Licenciatura Plena ou de graduação em Pedagogia- Especialista em Educação-, admitida a Habilitação específica obtida em Programas de Formação Pedagógica para portadores de diploma de Educação Superior, nos termos da lei.
   NÌVEL 4 - Curso de Pós-Graduação compatível com as atribuições de cargo, obtida em cursos de especialização LATO SENSU, com formação na área educacional.
(redação original)
Art. 7º É vedada a mudança de nível de atuação - quatro primeiras séries - do professor do ensino fundamental, formação Normal - Magistério - , qualquer que seja sua graduação, sem o concurso público específico, exceto para exercício temporário, nas circunstâncias previstas no Parecer nº 10/97 do Conselho Nacional de Educação.

Art. 8º A mudança do nível de formação, será requerida pelo interessado e, vigorará a partir do mês seguinte aquele da apresentação da documentação comprobatória da nova titulação, com direito a incorporação automática das vantagens definidas por esta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)

Art. 8º A mudança do nível de formação, será requerida pelo interessado e, vigorará a partir do mês seguinte àquele da apresentação da documentação comprobatória da nova titulação, com direito à incorporação automática das vantagens definidas por esta Lei. (redação original)
Art. 9º O Plano de Carreira instituído por esta Lei, assegura também aos profissionais do Magistério Municipal, a progressão funcional que se dará através de níveis de formação e de promoção por classes, cuja ascensão se dará por meio de avaliação de desempenho funcional e de qualificação, com critérios a serem estabelecidos em lei específica.
   § 1º As classes, linha de progressão funcional por promoção, são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.
   § 2º Os níveis de valorização, linha de progressão funcional por titulação e habilitação dos professores são designados Nível 1, Nível 2, Nível 3, e Nível 4.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO QUADRO

Art. 10. O Plano de Carreira do Magistério Municipal, fica constituído dos quadros seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)
   I - Quadro Permanente de Cargos;
   II - Quadro de Gratificação por Atividades;
   § 1º O Quadro Permanente é constituído de cargos de provimento efetivo.
   § 2º O quadro de gratificação por atividades é constituído de gratificações pelo exercício de atividades atribuídas a membros do Magistério para desempenho das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor, Classe Especial, Coordenador de PECMCC e SMEC, que ficam criadas por esta Lei.

Art. 10. O Plano de Carreira do Magistério Municipal, fica constituído dos quadros seguintes:
   I - Quadro Permanente de Cargos.
   II - Quadro de Gratificação por Atividades.
   § 1º O Quadro Permanente é constituído de cargos de provimento efetivo.
   § 2º O quadro de gratificação por atividades é constituído de gratificações pelo Exercício de atividades atribuídas a membros do Magistério para desempenho das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor, Classe Especial, Coordenador de PECMCC e SMEC, que ficam criadas por esta Lei.
(redação original)
Art. 11. No Quadro Permanente ficam criados, por esta Lei, a quantia de 100 (cem) cargos de professores, com o regime de trabalho de 20 horas semanais cada um.

Art. 12. As gratificações por atividades no quadro das funções, são as seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.354, de 01.06.2016)

QUANTIDADE
REGIME DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
CÓDIGO
05
20 h/s Coordenador Pedagógico de Escola de Ensino Fundamental ou Educação Infantil com dois (2) turnos de funcionamento.
GA 1
03
20 h/s Direção de Escola de Ensino Fundamental com um (1) turno de funcionamento, com menos de 50 (cinquenta) alunos.
GA 2
04
20 h/s Vice-Direção de Escola de Ensino Fundamental, Educação Infantil ou Coordenação do PECMCC.
GA 2
07
40 h/s Direção de Escola de Ensino Fundamental ou Educação Infantil com dois (2) turnos de funcionamento.
GA 5
  20 h/s Direção de Escola de Ensino Fundamental ou Educação Infantil, com um (1) turno de funcionamento, com mínimo de 50 (cinquenta) alunos.
GA 4
10
20 h/s Atuação em turma de AEE - Atendimento Educacional Especializado.
GA 4
  20 h/s Atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
GA 3
01
40 h/s Direção de escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental com dois (2) turnos de funcionamento.
GA 6

   § 1º O professor designado para a função de direção de escola, com dois turnos de funcionamento, deverá ser convocado para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, dedicadas ao exercício da direção.
   § 2º O professor, com regência de classe, designado para a função de direção de escola com um só turno de funcionamento, será convocado para regime suplementar de 10 horas semanais dedicadas ao exercício da direção.
   § 3º A convocação de que trata o parágrafo anterior, não se aplica ao professor em acúmulo de cargos.
   § 4º As gratificações por atividades de que trata esta Lei, poderão ser aplicadas aos professores integrantes do quadro do Magistério Estadual cedidos ao Município por meio de permutas ou outras formas de convênio. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.354, de 01.06.2016)

Art. 12. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.531, de 16.08.2005)

QUANTIDADE
REGIME TRABALHO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
CÓDIGO
04
20 h/s
Vice-Direção de Escola de Ensino Fundamental, Educação Infantil ou Coordenação do PECMCC
GA 1
07
40 h/s
Direção de Escola de Ensino Fundamental ou Educação Infantil com dois turnos de funcionamento
GA 4
20 h/s
Direção de Escola de Ensino Fundamental ou Educação Infantil, com um turno de funcionamento
GA 3
10
20 h/s
Atuação em regência de Classe Especial
GA 3
20 h/s
Atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
GA 2
Art. 12. (...) (redação original)

QUANTIDADE
REGIME TRABALHO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
CÓDIGO
08
20 h/s
Vice-Direção de Escola de Ensino Fundamental com até sete séries e dois turnos de funcionamento
GA 1
20 h/s
Vice-Direção de Escola de Ensino Fundamental com oito séries ou Coordenação do PECMCC
GA 2
05
40 h/s
Direção de Escola de Ensino Fundamental com oito séries e dois turnos de funcionamento
GA 5
40 h/s
Direção de Escola de Ensino Fundamental com até sete séries e dois turnos de funcionamento
GA 4
20 h/s
Direção de Escola de Ensino Fundamental com um turno de funcionamento e até sete séries
GA 2
10
20 h/s
Atuação em regência de Classe Especial
GA 4
40 h/s
Direção de Escola de Educação Infantil com dois turnos de funcionamento
GA 4
20 h/s
Atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
GA 3
Art. 13. Para recebimento dos valores correspondentes às gratificações por atividades, de que trata esta Lei, é estipulado o número mínimo de alunos por estabelecimento de ensino, a saber: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.354, de 01.06.2016)

DENOMINAÇÃO
Nº DE ALUNOS
Vice-Direção de Escola Mínimo de 150 alunos
Coordenação de PECMCC. Mínimo de 50 alunos
Direção de Escola de Ensino Fundamental com dois (2) turnos de funcionamento. Qualquer número de alunos
Direção de Escola de Ensino Fundamental com um (1) turno de funcionamento. Mínimo de 50 alunos
Direção de Escola de Ensino Fundamental com um (1) turno de funcionamento. Menos de 50 alunos
Direção de Escola de Ensino Infantil. Qualquer número de alunos
Direção de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental com dois (2) turnos de funcionamento. Mínimo de 250 alunos
Coordenação Pedagógica de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental com dois (2) turnos de funcionamento, sem Vice-Direção. Mínimo de 100 alunos
Coordenação Pedagógica de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental com dois (2) turnos de funcionamento, e Vice-Direção. Mínimo de 250 alunos

   § 1º Quando o PECMCC funcionar em estabelecimento escolar, haverá nomeação ou de Vice-Diretor ou de Coordenador do PECMCC, vedada a de ambos.
   § 2º O estabelecimento de ensino, com número de alunos superior a 150 (cento e cinquenta) contará com Vice-Diretor nos turnos de funcionamento, sendo-lhe atribuída gratificação equivalente a GA 2, prevista no Quadro de Gratificações estabelecido no art. 12 desta Lei.
   § 3º O estabelecimento de ensino, com número de alunos superior a 130 (cento e trinta), contará com Coordenação Pedagógica, nos turnos de funcionamento, sendo-lhe atribuída gratificação equivalente a GA 1, prevista no Quadro de Gratificações estabelecido no art. 12 desta Lei.

Art. 13. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.531, de 16.08.2005)

Denominação
Nº mínimo de alunos
Vice-Direção de Est. de Ensino
150 alunos
Coordenação PECMCC
50 alunos
Direção de Est.de Ensino com dois turnos de funcionamento
Qualquer número
Direção de Est. de Ensino com 01 turno de funcionamento
50 alunos
Direção de Est. .de Educação Infantil
Qualquer número

   Parágrafo único. Quando o PECMCC funcionar em estabelecimento escolar, haverá nomeação ou de Vice-Diretor ou de coordenador do PECMCC, vedada a de ambos
. (redação original)
Art. 13. (...) (redação original)

Denominação
Nº mínimo de alunos
Vice-Direção de Est. de Ensino com até sete séries
150 alunos
Vice-Direção de Est. de Ensino com oito séries
150 alunos
Coordenação PECMCC
50 alunos
Direção de Est.de Ensino com oito séries
Qualquer número
Direção de Est. de Ensino com 02 turnos de funcionam
50 alunos
Direção de Est .de Ensino com até sete séries
30 alunos
Direção de Est. .de Educação Infantil com 02 turnos
50 alunos
Art. 14. É fixada a seguinte tabela de pagamento das Gratificações por Atividades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.354, de 01.06.2016)

CÓDIGO PERCENTUAL
SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO
GA 1
20%
GA 2
30%
GA 3
40%
GA 4
50%
GA 5
70%
GA 6
100%

Art. 14. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.531, de 16.08.2005)

CÓDIGO
PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO
GA 1
30%
GA 2
40%
GA 3
50%
GA 4
70%
Art. 14. (...) (redação original)

CÓDIGO
PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO
GA 1
20%
GA 2
30%
GA 3
40%
GA 4
50%
GA 5
70%
Art. 15. O ingresso nas carreiras do novo plano dar-se-á no NÍVEL e Classe A, de acordo com a titulação e habilitação exigidas no art. 6º.

Art. 16. Aplicam-se aos Membros do Magistério Público Municipal as disposições legais previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Condor, Lei Municipal nº 1325/02, de 27 de dezembro de 2002, e nas Leis Federais nºs 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 e 9.424/96 de 14 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO V - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 17. O regime de trabalho estabelecido pelo Plano de Carreira, deve ser cumprido mediante a prestação de horas-trabalho escolar efetivo com alunos, correspondente, cada uma, a 60 (sessenta) minutos, independente da duração do módulo da hora-aula, estabelecendo também que a jornada de trabalho de todos os profissionais de educação é cumprida em horas-relógio, no decorrer da semana.

Art. 18. Para os professores com 40 (quarenta) horas-trabalho semanais, o regime de que trata no art. anterior, é estabelecido em 32 (trinta e duas) horas-aula e 08 (oito) horas-atividade; enquanto que, para os professores com 20 (vinte) horas-trabalho semanais, 16 (dezesseis) horas-aula e 04 (quatro) horas-atividade quando em regência de classe no ensino fundamental.
   § 1º As horas-atividade incluem trabalhos individuais com preparação de aulas, correção de tarefas dos alunos, entre outros, e, ainda trabalhos coletivos com reuniões administrativas e pedagógicas, estudos, atendimento aos pais, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, reservados 20% (vinte por cento) do total de horas-aula mínimas estabelecidas para os respectivos regimes mínimos de trabalhos semanais dos professores, independentemente da carga horária cumprida.
   § 2º Para os professores no Exercício de funções de direção ou vice-direção, funções na SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura -, e PECMCC - Programa de Educação Complementar do Menor Carente de Condor -, o regime mínimo de trabalho será cumprido integralmente sem contemplar horas-atividade.
   § 3º O Exercício de atividades poderá determinar a realização de viagens de estudos, qualificação ou aperfeiçoamento, ficando a disposição segundo a necessidade do serviço.
   § 4º Os membros do Magistério Municipal cedidos a instituições de ensino estadual ou particular, por força de convênio, cumprirão seu regime de trabalho com horas-atividade conforme orientação do estabelecimento de destino.
   § 5º As horas-atividade serão cumpridas 50% (cinquenta por cento) delas, em atividades coletivas de acordo com o calendário de atividades da SMEC, os Planos Políticos Pedagógicos das escolas, e as outras horas-atividade, em local de livre escolha do docente, entendendo-se que as horas-atividade correspondem a horas de 60 (sessenta) minutos, independente da hora-módulo.
   § 6º As séries iniciais do Ensino Fundamental poderão ser multisseriadas, para atender a relação percentual entre o custo anual do professor e custo aluno, inadmitidas turmas de série única com número inferior a 10 (dez) alunos por professor, com exceção de turmas de classe especial.

Art. 19. O regime de trabalho poderá ser cumprido em mais de um estabelecimento de ensino, a critério da autoridade competente, atendendo-se ao interesse público.

Seção I - Do Vencimento e Remuneração

Art. 20. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida aos Membros do Magistério Municipal pelo efetivo exercício do cargo, fixada em Lei, obtida pela soma do valor das horas-trabalho mensais, correspondentes às estabelecidas para o regime mínimo previsto e, calculadas nos termos desta Lei, considerando sua classe e os respectivos níveis de valorização.

Art. 21. O valor de vencimento das classes obedecerá aos seguintes índices de escalonamento vertical, calculados sobre o vencimento básico da categoria: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)

CLASSES
ÍNDICES
A
1,00
B
1,05
C
1,10
D
1,15
E
1,20

Art. 21. O valor do vencimento das classes obedecerá aos seguintes índices de escalonamento vertical, em relação ao vencimento básico correspondente ao respectivo nível do professor: (redação original)

CLASSES
ÍNDICES
A
1,00
B
1,05
C
1,10
D
1,15
E
1,20
Art. 22. O valor correspondente do vencimento, nas classes, dos Níveis 1 a 6, será fixada com os seguintes índices de escalonamento vertical: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)

NÍVEIS DE VALORIZAÇÃO
ÍNDICES
1
Habilitação Magistério
1,00 (básico)
2
Licenciatura Curta
1,40
3
Licenciatura Plena
1,50
4
Pós-Graduação
1,60
5
Mestrado
1,70
6
Doutorado
1,80

Art. 22. O valor correspondente do vencimento, nas classes, dos Níveis 1 a 6, será fixado com os seguintes índices de escalonamento vertical: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.433, de 22.06.2017)

NÍVEIS DE VALORIZAÇÃO
ÍNDICES
1
Habilitação Magistério
1,00 (básico)
2
Licenciatura Curta
1,40
3
Licenciatura Plena
1,50
4
Pós-Graduação
1,60
5
Mestrado
1,70
6
Doutorado
1,80
Art. 22. O valor correspondente do vencimento, nas classes, dos Níveis 1 a 4, será fixado com os seguintes índices de escalonamento vertical. (redação original)

NÍVEIS DE VALORIZAÇÃO
ÍNDICES
1 Habilitação Magistério
1,00 (Básico)
2 Licenciatura Curta
1,40
3 Licenciatura Plena
1,50
4 Pós-Graduação
1,60
Art. 23. Remuneração atribuída ao Membro do Magistério Municipal é a constituída do vencimento do cargo, acrescida das vantagens pecuniárias a que fizer jus, correspondendo à totalidade de seus ganhos.

Art. 24. O vencimento ou piso salarial básico de todos os professores, é o fixado em lei específica, para Nível 1 - Habilitação Magistério. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)

Art. 24. O vencimento ou piso salarial básico de todos os professores, é o fixado em lei específica, para Nível 1 - Habilitação Magistério. (redação original) (Vide LM 2.409/2017)
Seção II - Da Convocação

Art. 25. Os Membros do Magistério Municipal poderão ser convocados para o Exercício de horas-trabalho, respeitado o limite máximo de 40 (quarenta) horas-trabalho semanais para o Regime de Trabalho do professor.

Art. 26. As convocações de que tratam o artigo anterior, com a anuência do professor, serão feitas por hora-trabalho, levadas a efeito para atender temporariamente necessidades específicas em sala de aula, da rede municipal de educação, PECMCC - Programa de Educação Complementar do Menor Carente de Condor e SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)
   Parágrafo único. Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá o valor correspondente ao vencimento básico da categoria, acrescido do nível e da classe em que esteja enquadrado, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

Art. 26. As convocações de que tratam o art. anterior, com anuência do professor, serão feitas por hora-trabalho, calculadas em valor fracionário correspondente ao regime de trabalho titulado, levadas a efeito para atender temporariamente necessidades específicas em sala de aula, PECMCC - Programa de Educação Complementar do Menor Carente de Condor, Educação Infantil e SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.531, de 16.08.2005)
Art. 26. As convocações de que tratam o art. anterior, com anuência do professor, serão feitas por hora-trabalho, calculadas em valor fracionário correspondente ao regime de trabalho titulado, levadas a efeito para atender temporariamente necessidades específicas em sala de aula, PECMCC - Programa de Educação Complementar do Menor Carente de Condor -, Educação Infantil na Pré-escola e SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (redação original)
Art. 27. As convocações processar-se-ão por ato do Prefeito Municipal, mediante proposta fundamentada do Secretário Municipal de Educação e Cultura, podendo ser revogadas a qualquer tempo, pela administração, cessados seus motivos ou a pedido do servidor.
   Parágrafo único. As horas de trabalho, na convocação, não terão dedução das horas-atividades quando não for igual ou superior a 50% do regime do professor.

Seção III - Da Cedência

Art. 28. A cedência é o ato pelo qual, mediante ato do Prefeito, o Professor é colocado à disposição, sendo afastado do Exercício de suas funções no Magistério Municipal.
   § 1º A cedência poderá ser autorizada, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Município, entre outros, nos seguintes casos:
      I - Exercício de cargo ou função de confiança no Serviço Público;
      II - exercício do magistério em estabelecimento estranho à rede municipal;
      III - em razão de convênios em que o Município for parte.
   § 2º A remuneração dos Membros do Magistério, quando em cedência, não será considerada despesa com educação, salvo quando ocorrer mediante permuta por profissional da área de educação.

CAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS

Art. 29. Os membros do Magistério Municipal terão direito a 1 (um) período de férias de 30 (trinta) dias, após 1 (um) ano de exercício profissional efetivo e, aqueles em regência de classe a mais 15 (quinze) dias de recesso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)
   § 1º As férias serão gozadas preferencialmente no mês de janeiro, de acordo com o calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
   § 2º Em qualquer caso, independente de haver recesso, a gratificação de férias será calculada sobre 30 (trinta) dias.

Art. 29. Os membros do Magistério Municipal terão direito, a um período de férias de 30 dias, após 01 (um) ano de exercício profissional efetivo e, aqueles em regência de classe a mais 15 dias de recesso.
   Parágrafo único. As férias serão gozadas preferencialmente no período do recesso escolar.
(redação original)
CAPÍTULO VII - DO AUXÍLIO- TRANSPORTE

Art. 30. Os membros do Magistério Público Municipal, bem como os membros do Magistério Público Estadual, cedidos ao Município por meio de permutas ou outras formas de convênio, com exercício em estabelecimento escolar situado na zona rural do Município, perceberão uma ajuda financeira, a título de auxílio-transporte, calculada sobre o vencimento básico do Nível 1, considerando-se a distância da unidade escolar e a residência do membro do Magistério: (NR) (caput estabelecido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.354, de 01.06.2016)
   I - de 01 a 03 km de distância havendo possibilidade de utilização do transporte escolar do Município - 10%;
   II - acima de 3 km de distância, havendo possibilidade de utilização do Transporte Escolar do Município - 20%;
   III - de 01 a 03 km de distância, não havendo possibilidade de utilização do transporte escolar do Município - 15%;
   IV - acima de 03 km de distância, não havendo possibilidade de utilização do transporte escolar do Município - 30%.
   § 1º O auxílio locomoção será suspenso, quando o Membro do Magistério estiver afastado das atividades por mais de 10 (dez) dias.
   § 2º O Membro do Magistério que residir e atuar na área urbana, assim como aquele que, na zona rural, residir junto ao estabelecimento de ensino não receberá auxílio locomoção.

Art. 30. Os Membros do Magistério, com exercício em estabelecimento escolar situado na zona rural do Município, perceberão uma ajuda financeira, a título de auxílio-transporte, calculada sobre o vencimento básico do Nível 1, considerando-se à distância da unidade escolar e a residência do Membro do Magistério: (redação original)
CAPÍTULO VIII - DOS AVANÇOS TRIENAIS

Art. 31. Os Membros do Magistério Municipal, nos termos do que dispõe o art. 86 do Estatuto do Servidor Público, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, perceberão avanços de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento básico da categoria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)

Art. 31. Os Membros do Magistério Municipal, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, perceberão avanços de 5% (cinco por cento) calculados sobre o piso de vencimento do nível em que estiver enquadrado. (redação original)
CAPÍTULO IX - DAS PROMOÇÕES

Art. 32. As promoções do professor dar-se-ão mediante progressão de classe, por antiguidade ou merecimento, a qual será apurada mediante avaliação, considerando-se entre os demais fatores e critérios, também a qualificação que tenha correlação com a função de Magistério.

Art. 33. As avaliações para efeitos de promoção de classe, por merecimento, serão realizadas anualmente, devendo contar no mínimo com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício ininterrupto, exceto a Licença Prêmio, não podendo ser promovido, o servidor que não tenha o interstício mínimo de acordo com o art. 40, desta Lei.

Art. 34. O membro do Magistério Municipal terá direito à promoção por Antiguidade, quando depois de realizadas 10 (dez) avaliações seguidas não tenha sido promovido de classe por merecimento.

Art. 35. O membro do Magistério Municipal que tiver transposição da Lei Municipal nº 542/92, para este Plano de Carreira, terá oportunidade na primeira avaliação por merecimento de mudar de classe, se atingida a pontuação mínima estabelecida em Lei.

Art. 36. As promoções obedecerão ao critério referência por antiguidade e merecimento, valorizando o desempenho, a atualização e conhecimento do profissional na área da educação e, para esse fim, far-se-á no mês de março de cada ano o preenchimento e recolhimento das Fichas Individuais de Avaliação do Professor, compreendendo o período entre 20 de março do ano e 19 de março do ano subsequente.

Art. 37. O número de vagas por referência é fixada e publicada, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desde que respeite o número de cargos do art. 39, mediante levantamento do órgão de pessoal e critérios apurados pela comissão de que trata o art. 42, desta Lei.

Art. 38. Somente serão divulgadas vagas por referência, quando estas necessariamente existirem ou não atingirem o número de cargos do art. 39, mesmo havendo membros do Magistério com merecimento ou interstício mínimo exigido e nominado no mesmo artigo.

Art. 39. A soma das vagas, tendo como base o número de cargos distribuídos nas referências respectivas, deverá corresponder ao total do número de membros do Magistério respeitando, a proporção por referência, após as duas primeiras avaliações por antiguidade e merecimento:

REFERÊNCIA
Nº DE CARGOS
A
45
B
26
C
15
D
09
E
05

Art. 40. O tempo mínimo de exercício na referência, para fins de promoção, para a classe seguinte é de 04 (quatro) anos na classe A, 05 (cinco) anos nas referências B e C e de 06 (seis) anos na referência D.

Art. 41. As promoções, observado os dispositivos desta Lei, serão calculados em percentual do vencimento básico da categoria, conforme especificação a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 2.553, de 19.12.2018)

REFERÊNCIA
PERCENTUAL
A
0,0%
B
5,0%
C
10,0%
D
15,0%
E
20,0%

   Parágrafo único. A Comissão terá a data de 15 de outubro de cada ano, para fazer a divulgação da relação dos professores promovidos para a classe seguinte.

Art. 41. As promoções, observando os dispositivos desta Lei, serão calculados em percentual do vencimento básico do nível respectivo, conforme especificação a seguir:

REFERÊNCIA
PERCENTUAL
A
00%
B
05%
C
10%
D
15%
E
20%

   § 1º O valor apurado na aplicação do percentual no parágrafo anterior, sobre o vencimento do nível em que estiver enquadrado o membro do Magistério, para efeito de promoção, somar-se-ão formando o novo básico que corresponderá a referência para concessão de vantagens, vigorando a partir do mês de janeiro do ano subsequente ao da divulgação pela Comissão, referida no artigo 42, desta Lei, e na forma que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais vigente.
   § 2º A Comissão terá a data de 15 de outubro de cada ano, para fazer a divulgação da relação dos Professores promovidos para a classe posterior.
(redação original)
Art. 42. A avaliação do desempenho funcional para efeitos de promoção será realizada por uma comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por 02 (dois) representantes da SMEC -Secretaria de Educação e Cultura-, 02 (dois) representantes da APROCON - Associação dos Professores Municipais de Condor -, 01 (um) representante do CME - Conselho Municipal de Educação -, 01 (um) representante do FUNDEF - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - e 01 (um) representante da Secretaria Municipal a que tiver vinculada a área de recursos humanos.
   Parágrafo único. Para efeito de promoção por merecimento, não será considerada a titulação correspondente aos Níveis de habilitação e os cursos não específicos à área de habilitação e atuação exigidas para o cargo.

Art. 43. Todo o membro do Magistério que tenha ingressado nos termos desta Lei, tem direito a concorrer à promoção por merecimento.

Art. 44. Fica prejudicada a promoção por merecimento e antiguidade acarretando a interrupção da contagem de tempo de serviço,se no ano, o membro do Magistério :
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo convertido em multa;
   III - Completar 01 (uma) falta não justificada;
   IV - Completar 02 (duas) faltas justificadas;
   V - Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada;
   VI - cedido que não estiver em regência de classe ou em outro órgão não vinculado a educação.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 45. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças de afastamento sem direito a remuneração;
   II - as licenças (laudos) para tratamento de saúde que excederem a 15 (quinze) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes em acidentes de trabalho, gestação ou paternidade.

Art. 46. A promoção para a referência E é considerada final de carreira.

Art. 47. As promoções tem vigência para as referências B, C, D e E, a partir do mês de janeiro do ano subsequente à promoção, com observância do que dispõe o artigo 40 desta Lei.

CAPÍTULO X - DO AFASTAMENTO

Art. 48. O Membro do Magistério somente poderá afastar-se de suas funções nos casos previstos na Constituição Federal e na Lei que instituiu o Regime Jurídico próprio.

CAPÍTULO XI - DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS

Art. 49. Considera-se como necessidade temporária e emergencial a contratação de professor que visa:
   I - substituir professor temporariamente afastado em razão de lei ou de necessidades imprevistas.
   II - Suprir a falta de professores com habilitação específica em determinadas áreas do magistério.

Art. 50. A contratação a que se refere o Inciso I do artigo anterior, somente ocorrerá, quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar.

Art. 51. A contratação a que se refere o Inciso I do artigo 49, observará os seguintes critérios:
   I - Terá caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - Será precedida de verificação de currículo e seleção mediante entrevista, realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com preferência para os com maior números de créditos cursados, em caso de professor de formação incompleta.
   III - Será por prazo determinado de seis meses, porém, verificada a persistência da insuficiência de professores será feita renovação por igual período.
   IV - Terão natureza administrativa, ficando assegurados os direitos estatutários e contribuições previdenciária para o Regime Geral da Previdência- INSS.
   V - Serão enquadrados no vencimento previsto para o Nível 1, quando o contratado não tiver formação integral.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 52. No prazo de 60 dias, a contar do início da vigência desta Lei, os membros do Magistério Público Municipal investidos na vigência do Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº 542/92, de 17 de março de 1992, poderão aderir mediante declaração de opção, ao Plano de Carreira de que trata esta Lei.
   Parágrafo único. Os professores que optarem pelo plano de carreira instituído por esta Lei, serão enquadrados automaticamente na classe A, com exceção dos que percebem decênios que serão enquadrados na classe B.

Art. 53. Ficam enquadrados no Nível 2 os membros do Magistério Municipal com formação em Curso de habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, representada por licenciatura obtida em curso de curta duração, seguido ou não de estudos adicionais, com duração mínima de um ano letivo, considerada em extinção até a obtenção de licenciatura plena ou aposentadoria

Art. 54. Para todos os efeitos desta Lei, o tempo de serviço público para a percepção de avanços, é aquele que o Membro do Magistério tiver prestado em função, qualquer que tenha sido a forma de provimento, no serviço Público Municipal de Condor.

Art. 55. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias previstas anualmente na Lei Orçamentária.

Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 01 de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 22 de dezembro de 2003

Jose Francisco Candido
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se na forma da Lei.

Publicado no portal CESPRO em 07/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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