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04:41 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Condor / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 31/12/1996
REESTRUTURA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 27.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 18/03/1999
ALTERA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTABELECIDAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONDOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 27.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 23/11/1999
CRIA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.239, de 27.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 08/03/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 12/04/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 25/04/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, UM MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 25/04/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.319, de 18.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 23/05/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 14/06/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 14/06/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR UM SERVIDOR MOTORISTA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 12/07/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM TÉCNICO AGRÍCOLA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 19/07/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR UM SERVIDOR AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 11/09/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, UM PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 10/10/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 18/12/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.382, de 24.09.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 18/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 18/12/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDORES PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 07/03/2003
AUTORIZA EQUIPARAR A COORDENAÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, AO PADRÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 25/04/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 24/09/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.443, de 05.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 05/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NAS ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001, DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 05/12/2003
CRIA O CARGO DE GARI, RECLASSIFICA OS PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.443, de 05.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 02/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 05/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.514, de 10.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 10/05/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.546, de 18.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 28/06/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001 QUE REESTRUTURA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 19/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 11/10/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 11/10/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 18/10/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.578, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 23/05/2006
CRIA EMPREGO DESTINADO A ATENDER O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 23/05/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.625, de 12.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 13/06/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2003 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NAS ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001, DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 07/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 12/06/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.653, de 19.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 14/01/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 19/03/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.750, de 24.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 24/06/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL, FIXAR SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.837, de 26.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 09/07/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 02/09/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 24/12/2009
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TECNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 26/05/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.919, de 23.02.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 15/09/2010
CRIA O SERVIÇO DE ATIVIDADES DIVERSAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 15/09/2010
ALTERA O ANEXO I - 32 DA CLASSE DO CARGO DE TELEFONISTA, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 08/12/2010
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA PREVISTAS NO ANEXO I - 66 DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 17/01/2011
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.105, de 29.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 23/02/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.006, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 03/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDORES PARA O CARGO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 18/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.945, de 04.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 30/03/2011
ALTERA O ANEXO I - 47 DA CLASSE DO CARGO DE SERVENTE, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 25/04/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 30/05/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 23/11/2011
ALTERA O PADRÃO DA CLASSE DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PREVISTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 14/12/2011
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DA CLASSE DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 22/12/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL E CONCEDE AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.075, de 27.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 15/02/2012
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DA CLASSE DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 14/03/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 04/04/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 12/04/2012
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DA CLASSE DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 09/05/2012
ACRESCENTA O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 27/12/2012
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.148, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 23/05/2013
ALTERA O ANEXO I - 12 DA CLASSE DO CARGO DE CONTADOR, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 23/05/2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 29/05/2013
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CONDOR, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 06/06/2013
CRIA O CARGO DE FISCAL NO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 18/12/2013
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 17.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 20/05/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 13/06/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 26/06/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 13/08/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 11/09/2014
ACRESCENTA NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DA CLASSE DE ENGENHEIRO CIVIL E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 17/12/2014
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 11/02/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDORES PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.252, DE 18/02/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM PROFISSIONAL PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 25/03/2015
ACRESCENTA VAGAS AO NÚMERO EXISTENTE PARA O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 18/06/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 18/06/2015
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MOTORISTA PREVISTAS NO ANEXO I - 31 DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 23/06/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM PROFISSIONAL PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 02/07/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 01/09/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM PROFISSIONAL PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 24/02/2016
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 30/03/2016
ACRESCENTA PARA DUAS O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 30/05/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA O CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 21/06/2016
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 26/08/2016
ALTERA O ANEXO I - 19 DA CLASSE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 26/08/2016
ALTERA O ANEXO I - 25 DA CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 26/08/2016
CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO NO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 22/12/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM PROFISSIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.408, DE 22/02/2017
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 19/09/2017
ACRESCENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 25/09/2017
CRIA O CARGO DE ADVOGADO NO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 25/09/2017
CRIA O CARGO DE ATENDENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 25/09/2017
EXTINGUE O CARGO DE VISITADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR-PIM, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 29/09/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM PROFISSIONAL PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 21/12/2017
CRIA O CARGO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA NO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 16/02/2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.536, DE 05/09/2018
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 18/10/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM PROFISSIONAL PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28/02/2019
CRIA O CARGO DE MONITOR EDUCACIONAL NO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.581, DE 30/05/2019
ALTERA O ANEXO I - 5 DA CLASSE DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 27/12/2001
REESTRUTURA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO CÂNDIDO, Prefeito Municipal de CONDOR, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É adotado, no serviço público do Município de Condor, o Plano de Classificação de Cargos estabelecido por esta Lei.

Art. 2º O Plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os servidores, assim entendidos, os servidores municipais, sujeitos ao regime único, definido pela Constituição Federal, estabelecido em Estatuto.

Art. 3º A organização do Quadro de pessoal do Município com base no "Sistema de Classificação de Cargos e Funções" fica assim constituída:
   I - Quadro Permanente de Cargos;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
   § 1º O Quadro Permanente de Cargos é constituído por cargos de provimento efetivo.
   § 2º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado por todos os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas criados em Lei.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, define-se "cargo" o criado em Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.

Art. 5º Os cargos são de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo formam carreiras.
   Parágrafo único. Cargos de carreira são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes, mediante promoção.

Art. 7º Classe é o agrupamento de cargos de mesma profissão ou atividade, com a mesma denominação e do mesmo nível de dificuldade, responsabilidade e retribuição pecuniária.

Art. 8º Série é o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições, de forma a possibilitar a ascensão funcional de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 9º A Lei que criar cargos será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em caráter efeito ou em comissão, bem como, estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e aptidão profissional.

Art. 10. Considera-se "Função Gratificada" para os efeitos desta Lei, a que corresponder as atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e outras que a Lei determinar.

TÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

Art. 11. A organização do Quadro Permanente de Cargos vincula-se aos fins do Município, estruturando-o em serviços, destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais necessárias à execução daqueles fins.

Art. 12. A sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três níveis, fixados segundo os graus de dificuldades e complexidades dos serviços do município a saber:
   I - Nível Principal - Funções técnicas, cujo exercício exige escolaridade correspondente ao 3º grau ou 2º grau. Funções Administrativas de grande responsabilidade com exigência de escolaridade correspondente ao 3º grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.
   II - Nível Médio - Funções administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência de escolaridade correspondente ao 2º grau completo, quando for o caso, por especialização. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.649, de 14.01.2008)
   III - Nível Simples - Trabalho, geralmente de rotina, de pouca complexidade. Nos serviços administrativos de apoio em geral, exigência de escolaridade correspondente ao 1º grau completo. Nos serviços auxiliares, exigência de escolaridade correspondente ao 1º grau incompleto.

Art. 12. (...)
   II - Nível Médio - Funções administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência de escolaridade correspondente ao 2º grau completo, quando for o caso, por especialização.
(redação original)
Art. 13. Cada nível poderá conter classes de cargos de valorização diversa, não podendo, entretanto, haver classes de valores idênticos em níveis diferentes.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

Art. 14. A estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos é constituída dos seguintes serviços:
   I - Serviço de Saúde e Assistência;
   II - Serviços de Obras, Viação e Urbanismo;
   III - Serviço de Administração Geral.

Art. 15. As classes de cargos serão distribuídas nos diversos serviços, observadas as características próprias de cada nível.

Art. 16. São criados, no Quadro Permanente, os seguintes cargos:

NÍVEL
TOTAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
CÓDIGOS
PRINCIPAL
(01)
1
Engenheiro Agrônomo
1.1.1.10
1
Engenheiro Florestal
1.1.2.10
2 (NR)
Assistente Social
1.1.3.10
(nº de cargos alterado de 1 para 2 pela LM 2.214/2014)
6
Cirurgião Dentista
1.1.4.10
1
Médico Veterinário
1.1.5.10
3
Enfermeiro
1.1.6.10
1
Nutricionista
1.1.7.10
2 (NR)
Psicólogo
1.1.8.10
(nº de cargos alterado de 1 para 2 pela LM 2.003/2011)
1
Bioquímico
1.1.9.10
2
Cirurgião Dentista (AC)
1.1.67.10
(AC) (cargo criado pela LM 1.649/2005)
3
Enfermeiro (AC)
1.1.68.10
(AC) (cargo criado pela LM nº 1.649/2005)
2 (NR)
Engenheiro Civil
1.1.10.10
(nº de cargos alterado de 1 para 2 pela LM 2.214/2014)
5
Médico
1.1.11.10
1
Contador
1.1.12.10
2 (NR)
Fisioterapeuta
1.1.13.10
(nº de cargos alterado de 1 para 2 pela LM 2.341/2016)
3
Agente Administrativo Especializado
1.3.14.10
2
Técnico em Contabilidade
1.3.15.9
1
Tesoureiro
1.3.16.8
1
Inspetor Tributário
1.3.17.8
1
Farmacêutico (AC)
1.1.74.10
(AC) (cargo criado pela LM 2.369/2016)
1
Advogado (AC)
1.1.75.11
(AC) (cargo criado pela LM 2.451/2017)
 
MÉDIO
(2)
1
Topógrafo
2.2.18.6
10 (NR)
Oficial Administrativo
2.3.19.7
(nº de cargos alterado de 9 para 10 pela LM 1.528/2005)
4
Técnico Agrícola
2.1.20.6
6
Auxiliar Administrativo de Escola
2.3.21.3
2 (NR)
Técnico de Vigilância Sanitária
2.1.22.6
(nº de cargos alterado de 1 para 2 pela LM 1.795/2009)
4
Agente de Trânsito
2.3.23.5
7 (NR)
Técnico em Enfermagem
2.3.24.4
(nº de cargos anteriormente era 2, foi alterado:
      • para 4 pela LM 2.017/2012;
      • para 5 pela LM 2.358/2016;
      • para 7 pela LM 2.450/2017)
2
Técnico em Informática (AC)
2.1.66.6
(AC) (cargo criado pela LM 1.542/2005)
3
Atendente de Consultório Dentário (AC)
2.1.69.2
(AC) (cargo criado pela LM1.649/2005)
20
Agente Comunitário de Saúde (AC)
2.1.70.2
(AC) (cargo criado pela LM 1.649/2005)
02
Agente Ambiental e Epidemiológico (AC)
2.1.72.2
(AC) (cargo criado pela LM 1.649/2005)
01
Atendente Administrativo (AC)
2.1.76.2
(AC) (cargo criado pela LM 2.452/2017)
3
Monitor de Atividade Sócio-Educativa (AC)
2.3.24.4
(AC) (cargo criado pela LM 1.321/2002)
1
Fiscal (AC)
2.3.19.7
(AC) (cargo criado pela LM 2.109/2013)
1
Atendente de Farmácia (AC)
2.1.77.3
(AC) (cargo criado pela LM 2.484/2017)
2
Monitor Educacional (AC)
3.2.78.5
(AC) (cargo criado pela LM 2.569/2019)
 
SIMPLES
(3)
14 (NR)
Auxiliar de Administração
3.3.25.5
(nº de cargos alterado de 8 para 14 pela LM 1.320/2002)
10
Mestre de Transporte e Equipamento Rodoviário
3.2.26.5
1
Centrista
3.3.27.4
1
Mecânico
3.2.28.7
9 (NR)
Pedreiro
3.2.29.3
(nº de cargos alterado de 7 para 9 pela LM 1.320/2002)
6
Operador de Transporte e Equipamentos Rodoviário
3.2.30.3
22 (NR)
Motorista
3.2.31.3
(nº de cargos alterado:
• de 11 para 15 pela LM 1.542/2005)
;
• de 15 para 22 pela LM 2.264/2015)).
4
Telefonista
3.3.32.3
1
Eletricista
3.2.33.3
4 (NR)
Recepcionista
3.3.34.2
(nº de cargos alterado:
• de 1 para 2 pela LM 1.439/2004;
• de 2 para 4 pela LM 1.542/2005
).
2
Jardineiro
3.2.35.2
1
Auxiliar de Eletricista
3.2.36.2
1
Calceteiro
3.2.37.2
1
Auxiliar de Pedreiro
3.2.38.2
12
Operário Especializado
3.2.39.2
1
Viveirista Florestal
3.1.40.3
2
Auxiliar de Enfermagem
3.1.41.3
2
Auxiliar de Operador de Transporte e Equip. Rodoviário
3.1.42.2
17 (NR)
Monitor de Educação Infantil
3.2.43.6 (NR)
(nº de cargos alterado de;
   • 5 para 10 pela LM 1.542/2005;
   • 10 para 15 pela LM 2.032/2012;
   • 15 para 17 pela LM 2.536/2018
).
(padrão alterado de 3.2.43.4 para 3.2.43.6 pela LM 1.985/2011)
17
Operário
3.2.44.1
10
Gari (AC)
3.2.51.1
(AC) (cargo criado pela LM 1.395/2003)
2
Contínuo
3.3.45.1
4 (NR)
Vigia
3.3.46.1
(nº de cargos alterado de 2 para 4 pela LM 1.542/2005)
20 (NR)
Servente
3.3.47.1
(nº de cargos alterado de:
9 para 11 pela LM 1.614/2007;
11 para 20 pela LM 2.040/2012
).
14
Zelador de Escola
3.3.48.1
2
Cozinheira
3.3.49.1
 
✘ CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
PRINCIPAL (01)
1
Advogado Geral do Município (AC)
1.1.75.11
(AC) (cargo criado pela LM 2.377/2016)
(EX) (extinto de acordo com a LM 2.451/2017)
 
MÉDIO
(2)
12
Visitador do PIM (AC)
2.1.71.2
(AC) (cargo criado pela LM 1.649/2005)
(EX) (extinto pela LM 2.453/2017)

Art. 17. O código de identificação estabelecido para classes de cargos no artigo anterior, tem a seguinte constituição:
   1º elemento: indica o nível;
   2º elemento: indica o serviço;
   3º elemento: indica a classe;
   4º elemento: indica o padrão de vencimento.

Art. 18. São as seguintes as séries existentes no Quadro Permanente de Cargos:
   I - Série Administrativa:

CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
25
Auxiliar de Administração
5
23
Agente de Trânsito
5
19
Oficial Administrativo
7
14
Agente Administrativo Especializado
11

   II - Série de Serviços de Eletricidade

CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
36
Auxiliar de Eletricista
2
33
Eletricista
3

   III - Série de Serviços Urbanos

CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
35
Jardineiro
2

   IV - Série de Construções

CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
42
Operário
1
39
Operário Especializado
2
38
Auxiliar de Pedreiro
2
29
Pedreiro
3

   V - Série dos Serviços de Telecomunicações

CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
36
Telefonista
3
28
Centrista
4

   VI - Série de Serviços de Saúde

CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
41
Auxiliar de Enfermagem
2

Art. 19. São as seguintes as classes de cargos que não integram em série:

CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
17
Inspetor Tributário
8
16
Tesoureiro
8
11
Médico
10
12
Contador
10
10
Engenheiro Civil
10
9
Bioquímico
10
8
Psicólogo
10
7
Nutricionista
10
6
Enfermeiro
10
5
Médico Veterinário
10
4
Cirurgião Dentista
10
3
Assistente Social
10
2
Engenheiro Florestal
10
1
Engenheiro Agrônomo
10
13
Fisioterapeuta
10
20
Técnico Agrícola
6
34
Recepcionista
2
40
Viveirista Florestal
3
43
Contínuo
1
44
Vigia
1
45
Servente
1
46
Zelador de Escola
1
47
Cozinheira
1

CAPÍTULO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE

Art. 20. Entende-se por especificação de classe, a discriminação dos cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, o nível, o código, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, recrutamento e acesso.

Art. 21. Fazem parte integrante desta Lei, como Anexo I, as especificações das classes do Quadro Permanente de Cargos, as quais só poderão ser alteradas por Lei.

Art. 22. Toda e qualquer proposta de criação de novas classes de cargos terá que ser acompanhada das respectivas especificações.

TÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. (Este artigo foi revogado pelo art. 45 da Lei Municipal nº 2.105, de 29.05.2013).

Art. 23. São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de Direção, Chefia e Assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada: (redação original)


QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
7
Secretário
CC.6 - FG.6
2
Assessor Jurídico
CC.5 - FG.5
1
Coordenador Geral
CC.4 - FG.4
9
Chefe de Departamento
CC.4 - FG.4
1
Assessor de Gabinete
CC.4 - FG.4
15
Chefe de Serviço
CC.3 - FG.3
1
Encarregado do C.M.D.
CC.3 - FG.3
7
Chefe de Setor
CC.2 - FG.2
7
Chefe de Núcleo
CC.1 - FG.1
 
Cargos Extintos/Excluídos desta Tabela:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Encarregado do Alistamento Militar
CC.3 - FG.3
(Excluído pela LM 1.521/2005)
Art. 24. (Este artigo foi revogado pelo art. 45 da Lei Municipal nº 2.105, de 29.05.2013).

Art. 24. O Exercício de função gratificada é privativo de detentores de cargos de provimento efetivo. (redação original)
Art. 25. (Este artigo foi revogado pelo art. 45 da Lei Municipal nº 2.105, de 29.05.2013).

Art. 25. As atribuições dos cargos em comissão e de funções gratificada, são fixadas no Anexo I desta Lei.
   Parágrafo único. Somente poderão ser designados para o Exercício de função gratificada, servidores municipais e/ou federais, estaduais e de outros municípios e de suas autarquias quando postos à disposição do Município
. (redação original)
TÍTULO IV - DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO

Art. 26. O recrutamento externo será feito mediante Edital que instituirá o processo seletivo, através do Concurso Público, e proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento de cargos criados por Lei Municipal.

Art. 27. Os servidores ocupantes de cargos do Quadro Permanente poderão ser promovidos horizontalmente, através de promoção trienal nos seus respectivos vencimentos básicos e nos valores definidos na Tabela do artigo 29 desta Lei, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
   I - Assiduidade de 90% (noventa por cento) descontados os afastamentos que a Lei considere de efetivo exercício;
   II - Inexistência, no período, de penalidade de suspensão transitada em julgado;
   III - Grau de merecimento de, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuíveis em avaliação, considerados critérios objetivos definidos em Regulamento.

Art. 28. Os servidores, ocupantes de cargos integrantes das séries criadas pelo artigo 16, terão ascensão funcional na série a que pertencer, desde que aprovado em novo Concurso Público.

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO

Art. 29. A Tabela de vencimentos básicos para o Quadro Permanente de Cargos fica constituída dos seguintes padrões e respectivos subpadrões horizontais. (NR) (redação atualizada pela Lei nº 2.559, de 14.02.2019)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
1.112,00
1.146,00
1.181,00
1.217,00
1.254,00
1.292,00
1.331,00
1.371,00
1.413,00
1.455,00
2
1.251,00
1.287,00
1.327,00
1.367,00
1.408,00
1.451,00
1.495,00
1.539,00
1.585,00
1.632,00
3
1.478,00
1.522,00
1.569,00
1.615,00
1.664,00
1.714,00
1.765,00
1.818,00
1.873,00
1.929,00
4
1.590,00
1.638,00
1.687,00
1.738,00
1.791,00
1.844,00
1.900,00
1.956,00
2019,00
2.079,00
5
1.763,00
1.816,00
1.871,00
1.927,00
1.985,00
2.044,00
2.106,00
2.169,00
2.234,00
2.301,00
6
1.902,00
1.958,00
2.017,00
2.077,00
2.139,00
2.204,00
2.270,00
2.338,00
2.408,00
2.480,00
7
2.695,00
2.775,00
2.860,00
2.946,00
3.033,00
3.125,00
3.218,00
3.315,00
3.415,00
3.516,00
8
3.174,00
3.270,00
3.367,00
3.468,00
3.573,00
3.681,00
3.792,00
3.906,00
4.023,00
4.144,00
9
3.741,00
3.854,00
3.969,00
4.088,00
4.209,00
4.336,00
4.466,00
4.600,00
4.738,00
4.880,00
10
3.883,00
3.999,00
4.119,00
4.243,00
4.371,00
4.502,00
4.637,00
4.776,00
5.049,00
5.200,00
11
5.202,00
5.358,00
5.519,00
5.684,00
5.855,00
6.031,00
6.210,00
6.396,00
6.588,00
6.786,00

Art. 29. (... ) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida de acordo com a Lei nº 2.494, de 16.02.2018)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
1.053,00
1.085,00
1.118,00
1.152,00
1.187,00
1.223,00
1.260,00
1.298,00
1.337,00
1.377,00
2
1.184,00
1.218,00
1.256,00
1.294,00
1.333,00
1.373,00
1.415,00
1.457,00
1.500,00
1.545,00
3
1.399,00
1.441,00
1.485,00
1.529,00
1.575,00
1.622,00
1.671,00
1.721,00
1.773,00
1.826,00
4
1.505,00
1.550,00
1.597,00
1.645,00
1.695,00
1.745,00
1.798,00
1.851,00
1.911,00
1.968,00
5
1.669,00
1.719,00
1.771,00
1.824,00
1.879,00
1.935,00
1.993,00
2.053,00
2.115,00
2.178,00
6
1.800,00
1.853,00
1.909,00
1.966,00
2.025,00
2.086,00
2.149,00
2.213,00
2.279,00
2.347,00
7
2.551,00
2.627,00
2.707,00
2.788,00
2.871,00
2.958,00
3.046,00
3.138,00
3.232,00
3.328,00
8
3.004,00
3.095,00
3.187,00
3.283,00
3.382,00
3.484,00
3.589,00
3.697,00
3.808,00
3.922,00
9
3.541,00
3.648,00
3.757,00
3.869,00
3.984,00
4.104,00
4.227,00
4.354,00
4.485,00
4.619,00
10
3.675,00
3.785,00
3.899,00
4.016,00
4.137,00
4.261,00
4.389,00
4.521,00
4.779,00
4.922,00
11
4.924,00
5.071,00
5.224,00
5.380,00
5.542,00
5.708,00
5.878,00
6.054,00
6.236,00
6.423,00

Art. 29. A Tabela de vencimentos básicos para o Quadro Permanente de Cargos fica constituída dos seguintes padrões e respectivos subpadrões horizontais. (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida de acordo com a Lei nº 2.408, de 22.02.2017)


PADRÃO
 
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
1.023,00
1.054,00
1.086,00
1.119,00
1.153,00
1.188,00
1.224,00
1.261,00
1.299,00
1.338,00
2
1.150,00
1.183,00
1.220,00
1.257,00
1.295,00
1.334,00
1.374,00
1.415,00
1.457,00
1.501,00
3
1.359,00
1.400,00
1.442,00
1.485,00
1.530,00
1.576,00
1.623,00
1.672,00
1.722,00
1.774,00
4
1.462,00
1.506,00
1.551,00
1.598,00
1.646,00
1.695,00
1.746,00
1.798,00
1.856,00
1.912,00
5
1.621,00
1.670,00
1.720,00
1.772,00
1.825,00
1.880,00
1.936,00
1.994,00
2.054,00
2.116,00
6
1.748,00
1.800,00
1.854,00
1.910,00
1.967,00
2.026,00
2.087,00
2.150,00
2.214,00
2.280,00
7
2.478,00
2.552,00
2.629,00
2.708,00
2.789,00
2.873,00
2.959,00
3.048,00
3.139,00
3.233,00
8
2.918,00
3.006,00
3.096,00
3.189,00
3.285,00
3.384,00
3.486,00
3.591,00
3.699,00
3.810,00
9
3.440,00
3.543,00
3.649,00
3.758,00
3.870,00
3.986,00
4.106,00
4.229,00
4.356,00
4.487,00
10
3.570,00
3.677,00
3.787,00
3.901,00
4.018,00
4.139,00
4.263,00
4.391,00
4.642,00
4.781,00
11
4.783,00
4.926,00
5.074,00
5.226,00
5.383,00
5.544,00
5.710,00
5.881,00
6.057,00
6.239,00
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 2.332, de 24.02.2016)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
963,00
990,00
1.018,00
1.047,00
1.077,00
1.108,00
1.140,00
1.172,00
1.205,00
1.240,00
2
1.082,00
1.113,00
1.145,00
1.179,00
1.212,00
1.246,00
1.282,00
1.318,00
1.356,00
 
3
1.394,00
1.353,00
1.392,00
1.432,00
1.473,00
1.515,00
1.559,00
1.605,00
1.651,00
 
4
1.376,00
1.415,00
1.456,00
1.498,00
1.542,00
1.586,00
1.631,00
1.679,00
1.728,00
1.777,00
5
1.525,00
1.569,00
1.615,00
1.661,00
1.710,00
1.760,00
1.811,00
1.864,00
1.918,00
1.973,00
6
1.645,00
1.692,00
1.741,00
1.792,00
1.844,00
1.897,00
1.952,00
2.009,00
2.067,00
2.128,00
7
2.332,00
2.400,00
2.471,00
2.543,00
2.617,00
2.694,00
2.773,00
2.855,00
2.939,00
3.026,00
8
2.746,00
2.827,00
2.910,00
2.995,00
3.083,00
3.174,00
3.268,00
3.364,00
3.464,00
3.566,00
9
3.237,00
3.332,00
3.431,00
3.533,00
3.637,00
3.744,00
3.855,00
3.969,00
4.086,00
4.207,00
10
3.359,00
3.458,00
3.560,00
3.665,00
3.774,00
3.886,00
4.001,00
4.119,00
4.241,00
4.366,00

11

4500,00

4635,00

4774,00

4917,00

5064,00

5216,00

5372,00

5533,00

5699,00

5870,00

(AC LM 2.376/2016)


Art. 29 (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 2.239, de 17.12.2014, com alterações da Lei 2.271/2015)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
870,00
895,00
920,00
946,00
973,00
1.001,00
1.030,00
1.059,00
1.089,00
1.120,00
2
978,00
1.006,00
1.035,00
1.065,00
1.095,00
1.126,00
1.158,00
1.191,00
1.225,00
1.260,00
3
1.156,00
1.189,00
1.223,00
1.258,00
1.294,00
1.331,00
1.369,00
1.409,00
1.450,00
1.492,00
4
1.243,00
1.279,00
1.316,00
1.354,00
1.393,00
1.433,00
1.474,00
1.517,00
1.561,00
1.606,00
5
1.378,00
1.418,00
1.459,00
1.501,00
1.545,00
1.590,00
1.636,00
1.684,00
1.733,00
1.783,00
6
1.486,00
1.529,00
1.573,00
1.619,00
1.666,00
1.714,00
1.764,00
1.815,00
1.868,00
1.923,00
7
2.107,00
2.169,00
2.233,00
2.298,00
2.365,00
2.434,00
2.506,00
2.580,00
2.656,00
2.734,00
8
2.481,00
2.554,00
2.629,00
2.706,00
2.786,00
2.868,00
2.953,00
3.040,00
3.130,00
3.222,00
9
2.925,00
3.011,00
3.100,00
3.192,00
3.286,00
3.383,00
3.483,00
3.586,00
3.692,00
3.801,00
10
3.035,00
3.125,00
3.217,00
3.312,00
3.410,00
3.511,00
3.615,00
3.722,00
3.832,00
3.945,00
Art. 29 (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 2.148, de 18.12.2013)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
766,00
790,00
811,00
831,00
856,00
880,00
901,00
927,00
948,00
973,00
2
867,00
891,00
922,00
947,00
973,00
997,00
1.021,00
1.050,00
1.073,00
1.100,00
3
1.034,00
1.065,00
1.094,00
1.126,00
1.156,00
1.187,00
1.220,00
1.250,00
1.279,00
1.315,00
4
1.115,00
1.149,00
1.183,00
1.213,00
1.250,00
1.280,00
1.317,00
1.348,00
1.382,00
1.417,00
5
1.241,00
1.276,00
1.316,00
1.350,00
1.387,00
1.428,00
1.463,00
1.502,00
1.538,00
1.573,00
6
1.342,00
1.382,00
1.426,00
1.463,00
1.505,00
1.546,00
1.588,00
1.624,00
1.665,00
1.704,00
7
1.922,00
1.981,00
2.037,00
2.092,00
2.149,00
2.189,00
2.267,00
2.325,00
2.381,00
2.440,00
8
2.272,00
2.340,00
2.408,00
2.479,00
2.545,00
2.615,00
2.683,00
2.750,00
2.820,00
2.886,00
9
2.687,00
2.766,00
2.845,00
2.927,00
3.008,00
3.090,00
3.169,00
3.250,00
3.331,00
3.411,00
10
2.790,00
2.871,00
2.956,00
3.040,00
3.123,00
3.206,00
3.292,00
3.375,00
3.460,00
3.540,00
Art. 29 (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 2.075, de 27.12.2012)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
724,00
747,00
767,00
786,00
809,00
832,00
852,00
876,00
896,00
920,00
2
820,00
842,00
872,00
895,00
973,00
943,00
966,00
993,00
1015,00
1040,00
3
978,00
1007,00
1034,00
1065,00
1093,00
1122,00
1153,00
1182,00
1209,00
1243,00
4
1054,00
1086,00
1118,00
1147,00
1182,00
1210,00
1245,00
1275,00
1307,00
1340,00
5
1173,00
1206,00
1244,00
1276,00
1311,00
1350,00
1383,00
1420,00
1454,00
1487,00
6
1269,00
1307,00
1348,00
1383,00
1423,00
1461,00
1501,00
1535,00
1574,00
1611,00
7
1817,00
1873,00
1926,00
1978,00
2032,00
2070,00
2143,00
2198,00
2251,00
2307,00
8
2148,00
2212,00
2277,00
2344,00
2406,00
2472,00
2537,00
2600,00
2666,00
2729,00
9
2540,00
2615,00
2690,00
2767,00
2844,00
2921,00
2996,00
3073,00
3149,00
3225,00
10
2638,00
2714,00
2795,00
2874,00
2953,00
3031,00
3112,00
3191,00
3271,00
3347,00
Art. 29 (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 2.006, de 22.12.2011)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
683,00
705,00
724,00
742,00
764,00
785,00
804,00
827,00
846,00
868,00
2
774,00
795,00
823,00
845,00
868,00
890,00
912,00
937,00
958,00
982,00
3
923,00
950,00
976,00
1.005,00
1.032,00
1.059,00
1.088,00
1.116,00
1.141,00
1.173,00
4
995,00
1.025,00
1.055,00
1.083,00
1.116,00
1.142,00
1.175,00
1.203,00
1.234,00
1.265,00
5
1.107,00
1.138,00
1.174,00
1.204,00
1.237,00
1.274,00
1.305,00
1.340,00
1.372,00
1.404,00
6
1.198,00
1.234,00
1.272,00
1.305,00
1.343,00
1.379,00
1.417,00
1.449,00
1.486,00
1.521,00
7
1.715,00
1.768,00
1.818,00
1.867,00
1.918,00
1.954,00
2.023,00
2.075,00
2.125,00
2.177,00
8
2.027,00
2.088,00
2.149,00
2.212,00
2.271,00
2.333,00
2.395,00
2.454,00
2.516,00
2.576,00
9
2.397,00
2.468,00
2.539,00
2.612,00
2.684,00
2.757,00
2.828,00
2.900,00
2.972,00
3.044,00
10
2.490,00
2.562,00
2.638,00
2.713,00
2.787,00
2.861,00
2.937,00
3.012,00
3.087,00
3.159,00

Art. 29 (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.919, de 23.02.2011)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
621,00
641,00
658,00
675,00
695,00
714,00
731,00
752,00
769,00
789,00
2
704,00
723,00
748,00
768,00
789,00
809,00
829,00
852,00
871,00
893,00
3
839,00
864,00
887,00
914,00
938,00
963,00
989,00
1015,00
1037,00
1066,00
4
905,00
932,00
959,00
985,00
1015,00
1038,00
1068,00
094,00
1122,00
1150,00
5
1006,00
1035,00
1067,00
1095,00
1125,00
1158,00
1186,00
1218,00
1247,00
1276,00
6
1089,00
1122,00
1156,00
1186,00
1221,00
1254,00
1288,00
1317,00
1351,00
1383,00
7
1559,00
1607,00
1653,00
1697,00
1744,00
1776,00
1839,00
1886,00
1932,00
1979,00
8
1843,00
1898,00
1954,00
2011,00
2065,00
2121,00
2177,00
2231,00
2287,00
2342,00
9
2179,00
2244,00
2308,00
2375,00
2440,00
2506,00
2571,00
2637,00
2702,00
2767,00
10
2264,00
2329,00
2398,00
2466,00
2534,00
2601,00
2670,00
2738,00
2806,00
2872,00
Art. 29 (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.837, de 26.05.2010)

PADRÃO
SUB-PADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
585,00
604,00
620,00
636,00
655,00
673,00
689,00
709,00
725,00
744,00
2
664,00
682,00
705,00
724,00
744,00
763,00
782,00
803,00
821,00
842,00
3
791,00
815,00
836,00
862,00
884,00
908,00
932,00
957,00
978,00
1005,00
4
853,00
879,00
904,00
929,00
957,00
979,00
1007,00
1031,00
1058,00
1084,00
5
948,00
976,00
1006,00
1032,00
1061,00
1092,00
1118,00
1148,00
1176,00
1203,00
6
1027,00
1058,00
1090,00
1118,00
1151,00
1182,00
1214,00
1242,00
1274,00
1304,00
7
1470,00
1515,00
1558,00
1600,00
1644,00
1674,00
1734,00
1778,00
1821,00
1866,00
8
1738,00
1789,00
1842,00
1896,00
1947,00
2000,00
2052,00
2103,00
2156,00
2208,00
9
2054,00
2116,00
2176,00
2239,00
2300,00
2363,00
2424,00
2486,00
2547,00
2609,00
10
2134,00
2196,00
2261,00
2325,00
2389,00
2452,00
2517,00
2581,00
2645,00
2708,00
Art. 29 (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.750, de 24.06.2009)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
552,00
570,00
585,00
600,00
618,00
635,00
650,00
669,00
684,00
702,00
2
626,00
643,00
665,00
683,00
702,00
720,00
738,00
758,00
775,00
794,00
3
746,00
769,00
789,00
813,00
834,00
857,00
879,00
903,00
923,00
948,00
4
805,00
829,00
853,00
876,00
903,00
924,00
950,00
973,00
998,00
1023,00
5
894,00
921,00
949,00
974,00
1001,00
1030,00
1055,00
1083,00
1109,00
1135,00
6
969,00
998,00
1028,00
1055,00
1086,00
1115,00
1145,00
1172,00
1202,00
1230,00
7
1387,00
1429,00
1470,00
1510,00
1551,00
1579,00
1636,00
1677,00
1718,00
1760,00
8
1640,00
1688,00
1738,00
1789,00
1837,00
1887,00
1936,00
1984,00
2034,00
2083,00
9
1938,00
1996,00
2053,00
2112,00
2170,00
2229,00
2287,00
2345,00
2403,00
2461,00
10
2013,00
2072,00
2133,00
2193,00
2254,00
2313,00
2375,00
2435,00
2495,00
2555,00
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.653, de 19.03.2008)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
518,00
535,00
549,00
563,00
580,00
596,00
610,00
628,00
642,00
659,00
2
588,00
604,00
624,00
641,00
659,00
676,00
693,00
712,00
728,00
746,00
3
700,00
722,00
741,00
763,00
783,00
805,00
825,00
848,00
867,00
890,00
4
756,00
778,00
801,00
823,00
848,00
868,00
892,00
914,00
937,00
961,00
5
839,00
865,00
891,00
915,00
940,00
967,00
991,00
1017,00
1041,00
1066,00
6
910,00
937,00
965,00
991,00
1020,00
1047,00
1075,00
1100,00
1129,00
1155,00
7
1302,00
1342,00
1380,00
1418,00
1456,00
1483,00
1536,00
1575,00
1613,00
1653,00
8
1540,00
1585,00
1632,00
1680,00
1725,00
1772,00
1818,00
1863,00
1910,00
1956,00
9
1820,00
1874,00
1928,00
1983,00
2038,00
2093,00
2147,00
2202,00
2256,00
2311,00
10
1890,00
1946,00
2003,00
2059,00
2116,00
2172,00
2230,00
2286,00
2343,00
2399,00
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.625, de 12.06.2007)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
471,00
486,00
499,00
512,00
527,00
542,00
555,00
571,00
584,00
599,00
2
535,00
549,00
567,00
583,00
599,00
615,00
630,00
647,00
662,00
678,00
3
636,00
656,00
674,00
694,00
712,00
732,00
750,00
771,00
788,00
809,00
4
687,00
707,00
728,00
748,00
771,00
789,00
811,00
831,00
852,00
874,00
5
763,00
786,00
810,00
832,00
855,00
879,00
901,00
925,00
946,00
969,00
6
827,00
852,00
877,00
901,00
927,00
952,00
977,00
1000,00
1026,00
1050,00
7
1184,00
1220,00
1255,00
1289,00
1324,00
1348,00
1396,00
1432,00
1466,00
1503,00
8
1400,00
1441,00
1484,00
1527,00
1568,00
1611,00
1653,00
1694,00
1736,00
1778,00
9
1655,00
1704,00
1753,00
1803,00
1853,00
1903,00
1952,00
2002,00
2051,00
2101,00
10
1718,00
1769,00
1821,00
1872,00
1924,00
1975,00
2027,00
2078,00
2130,00
2181,00

Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.578, de 23.05.2006)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
453,00
467,00
480,00
492,00
507,00
521,00
534,00
549,00
562,00
576,00
2
514,00
528,00
545,00
561,00
576,00
591,00
606,00
622,00
637,00
652,00
3
612,00
631,00
648,00
667,00
685,00
704,00
721,00
741,00
758,00
778,00
4
661,00
680,00
700,00
719,00
741,00
759,00
780,00
799,00
819,00
840,00
5
734,00
756,00
779,00
800,00
822,00
845,00
866,00
889,00
910,00
932,00
6
795,00
819,00
843,00
866,00
891,00
915,00
939,00
962,00
987,00
1.010,00
7
1.138,00
1.173,00
1.207,00
1.239,00
1.273,00
1.296,00
1.342,00
1.377,00
1.410,00
1.445,00
8
1.346,00
1.386,00
1.427,00
1.468,00
1.508,00
1.549,00
1.589,00
1.629,00
1.669,00
1.710,00
9
1.591,00
1.638,00
1.686,00
1.734,00
1.782,00
1.830,00
1.877,00
1.925,00
1.972,00
2.020,00
10
1.652,00
1.701,00
1.751,00
1.800,00
1.850,00
1.899,00
1.949,00
1.998,00
2.048,00
2.097,00
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.546, de 18.10.2005)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
419,00
432,00
444,00
456,00
469,00
482,00
494,00
508,00
520,00
533,00
2
476,00
489,00
505,00
519,00
533,00
547,00
561,00
576,00
590,00
604,00
3
567,00
584,00
600,00
618,00
634,00
652,00
668,00
686,00
702,00
720,00
4
612,00
630,00
648,00
666,00
686,00
703,00
722,00
740,00
758,00
778,00
5
680,00
700,00
721,00
741,00
761,00
782,00
802,00
823,00
843,00
863,00
6
736,00
758,00
781,00
802,00
825,00
847,00
869,00
891,00
914,00
935,00
7
1.054,00
1.086,00
1.118,00
1.147,00
1.179,00
1.200,00
1.243,00
1.275,00
1.306,00
1.338,00
8
1.246,00
1.283,00
1.321,00
1.359,00
1.396,00
1.434,00
1.471,00
1.508,00
1.545,00
1.583,00
9
1.473,00
1.517,00
1.561,00
1.606,00
1.650,00
1.694,00
1.738,00
1.782,00
1.826,00
1.870,00
10
1.530,00
1.575,00
1.621,00
1.667,00
1.713,00
1.758,00
1.805,00
1.850,00
1.896,00
1.942,00
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.514, de 10.05.2005)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
407,00 419,00 431,00 443,00 455,00 468,00 480,00 493,00 505,00 517,00
2
462,00 475,00 490,00 504,00 517,00 531,00 545,00 559,00 573,00 586,00
3
550,00 567,00 583,00 600,00 616,00 633,00 649,00 666,00 682,00 699,00
4
594,00 612,00 629,00 647,00 666,00 683,00 701,00 718,00 736,00 755,00
5
660,00 680,00 700,00 719,00 739,00 759,00 779,00 799,00 818,00 838,00
6
715,00 736,00 758,00 779,00 801,00 822,00 844,00 865,00 887,00 908,00
7
1.023,00 1.054,00 1.085,00 1.114,00 1.145,00 1.165,00 1.207,00 1.238,00 1.268,00 1.299,00
8
1.210,00 1.246,00 1.283,00 1.319,00 1.355,00 1.392,00 1.428,00 1.464,00 1.500,00 1.537,00
9
1.430,00 1.473,00 1.516,00 1.559,00 1.602,00 1.645,00 1.687,00 1.730,00 1.773,00 1.816,00
10
1.485,00 1.529,00 1.574,00 1.618,00 1.663,00 1.707,00 1.752,00 1.796,00 1.841,00 1.885,00
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.485, de 09.12.2004)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
370,00
381,00
392,00
403,00
414,00
425,00
436,00
448,00
459,00
470,00
2
420,00
432,00
445,00
458,00
470,00
483,00
495,00
508,00
521,00
533,00
3
500,00
515,00
530,00
545,00
560,00
575,00
590,00
605,00
620,00
635,00
4
540,00
556,00
572,00
588,00
605,00
621,00
637,00
653,00
669,00
686,00
5
600,00
618,00
636,00
654,00
672,00
690,00
708,00
726,00
744,00
762,00
6
650,00
669,00
689,00
708,00
728,00
747,00
767,00
786,00
806,00
825,00
7
930,00
958,00
986,00
1.013,00
1.041,00
1.059,00
1.097,00
1.125,00
1.153,00
1.181,00
8
1.100,00
1.133,00
1.166,00
1.199,00
1.232,00
1.265,00
1.298,00
1.331,00
1.364,00
1.397,00
9
1.300,00
1.339,00
1.378,00
1.417,00
1.456,00
1.495,00
1.534,00
1.573,00
1.612,00
1.651,00
10
1.350,00
1.390,00
1.431,00
1.471,00
1.512,00
1.552,00
1.593,00
1.633,00
1.674,00
1.714,00
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.443, de 05.04.2004)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
310,00
319,00
328,00
338,00
347,00
356,00
366,00
375,00
384,00
393,00
2
370,00
381,00
392,00
403,00
414,00
425,00
436,00
448,00
459,00
470,00
3
420,00
432,00
445,00
458,00
470,00
483,00
495,00
508,00
521,00
533,00
4
500,00
515,00
530,00
545,00
560,00
575,00
590,00
605,00
620,00
635,00
5
540,00
556,00
572,00
588,00
605,00
621,00
637,00
653,00
669,00
686,00
6
600,00
618,00
636,00
654,00
672,00
690,00
708,00
726,00
744,00
762,00
7
650,00
669,00
689,00
708,00
728,00
747,00
767,00
786,00
806,00
825,00
8
930,00
958,00
986,00
1.013,00
1.041,00
1.059,00
1.097,00
1.125,00
1.153,00
1.181,00
9
1.100,00
1.133,00
1.166,00
1.199,00
1.232,00
1.265,00
1.298,00
1.331,00
1.364,00
1.397,00
10
1.300,00
1.339,00
1.378,00
1.417,00
1.456,00
1.495,00
1.534,00
1.573,00
1.612,00
1.651,00
11
1.350,00
1.390,00
1.431,00
1.471,00
1.512,00
1.552,00
1.593,00
1.633,00
1.674,00
1.714,00
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 1.395, de 05.12.2003)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
280,00
286,16
292,46
298,90
305,48
312,21
319,08
326,10
333,28
340,62
2
326,15
333,43
340,93
349,72
357,07
365,93
373,25
380,59
389,40
396,88
3
372,68
380,02
388,81
396,16
403,50
412,28
419,63
428,43
435,76
443,11
4
444,56
453,30
462,10
472,37
481,17
491,46
500,25
510,51
519,31
529,58
5
475,17
488,36
500,10
513,29
523,55
538,21
551,40
563,14
576,33
589,52
6
537,73
552,37
567,01
580,20
594,85
609,50
624,14
637,32
656,38
666,71
7
585,64
597,38
610,53
623,72
635,38
648,53
660,20
673,37
686,57
698,25
8
839,87
863,34
886,81
910,29
933,76
957,24
982,16
1.005,54
1.028,97
1.052,70
9
998,25
1.029,00
1.061,21
1.108,12
1.140,43
1.173,70
1.206,01
1.236,87
1.269,17
1.301,48
10
1.171,28
1.210,85
1.250,42
1.290,00
1.329,59
1.369,15
1.408,72
1.448,29
1.487,85
1.527,43
11
1.219,20
1.258,77
1.298,29
1.337,78
1.376,20
1.379,67
1.418,20
1.456,72
1.495,23
1.533,76
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.382, de 24.09.2003)

PADRÃO
SUBPADRÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
326,15
333.43
340,93
349,72
357,07
365,93
373,25
380,59
389,40
396,88
2
372,68
380,02
388,81
396,16
403,50
412,28
419,63
428,43
435,76
443,11
3
444,56
453,30
462,10
472,37
481,17
491,46
500,25
510,51
519,31
529,58
4
475,17
488,36
500,10
513,29
523,55
538,21
551,40
563,14
576,33
589,52
5
537,73
552,37
567,01
580,20
594,85
609,50
624,14
637,32
656,38
666,71
6
585,64
597,38
610,53
623,72
635,38
648,53
660,20
673,37
686,57
698,25
7
839,87
863,34
886,81
910,29
933,76
957,24
982,16
1.005,54
1.028,97
1.052,70
8
998,25
1.029,00
1.061,21
1.108,12
1.140,43
1.173,70
1.206,01
1.236,87
1.269,17
1.301,48
9
1.171,28
1.210,85
1.250,42
1.290,00
1.329,59
1.369,15
1.408,72
1.448,29
1.487,85
1.527,43
10
1.219,20
1.258,77
1.298,29
1.337,78
1.376,20
1.379,67
1.418,20
1.456,72
1.495,23
1.533,76
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.319, de 18.12.2002)

PADRÃO
SUBPADRÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1.
296,50
303,12
309,94
317,93
324,61
332,66
339,32
345,99
354,00
360,80
2.
338,80
345,47
353,46
360,14
366,81
374,80
381,48
389,48
396,14
402,82
3.
404,14
412,09
420,09
429,42
437,42
446,78
454,77
464,10
472,10
481,43
4.
431,97
443,96
454,63
466,62
475,95
489,28
501,27
511,94
523,93
535,92
5.
488,84
502,15
515,46
527,45
540,77
554,09
567,40
579,38
596,70
606,10
6.
532,40
543,07
555,02
567,01
577,61
589,57
600,18
612,15
624,15
634,77
7.
763,51
784,85
806,19
827,53
848,87
870,21
892,87
914,12
935,42
957,00
8.
907,50
935,45
964,73
1.007,38
1.036,75
1.067,00
1.096,37
1.124,42
1.153,79
1.183,16
9.
1.064,80
1.100,78
1.136,75
1.172,73
1.208,71
1.244,68
1..280,65
1.316,62
1.352,59
1.388,57
10.
1.108,36
1.144,33
1.180,26
1.216,16
1.251,09
1.254,24
1.289,27
1.324,29
1.359,30
1.394,32
Art. 29. (...) (NR) (a tabela deste artigo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.271, de 25.04.2002)

PADRÃO
SUBPADRÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1.
269,50
275,56
281,76
289,03
295,10
302,42
308,47
314,54
321,82
328,00
2.
308,00
314,06
321,33
327,40
333,46
340,73
346,80
354,07
360,13
366,20
3.
367,40
374,63
381,90
390,38
397,65
406,16
413,43
421,91
429,18
437,66
4.
392,70
403,60
413,30
424,20
432,68
444,80
455,70
465,40
476,30
487,20
5.
444,40
456,50
468,60
479,50
491,61
503,72
515,82
526,71
542,45
551,00
6.
484,00
493,70
504,56
515,46
525,10
535,97
545,62
556,50
567,41
577,06
7.
694,10
713,50
732,90
752,30
771,70
791,10
811,70
831,02
850,38
870,00
8.
825,00
850,41
877,03
915,80
942,50
970,00
996,70
1.022,20
1.048,90
1.075,60
9.
968,00
1.000,71
1.033,41
1.066,12
1.098,83
1.131,53
1.164,23
1.196,93
1.229,63
1.262,34
10.
1.007,60
1.040,30
1.072,96
1.105,60
1.137,35
1.140,22
1.172,06
1.203,90
1.235,73
1.267,56
Art. 29. (...) (redação original)

PADRÃO
SUBPADRÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
245,00
250,00
255,00
262,00
267,00
274,00
279,00
285,00
292,00
297,00
2
280,00
285,00
292,00
297,00
303,00
309,00
315,00
321,00
327,00
332,00
3
334,00
340,00
347,00
354,00
361,00
368,00
375,00
383,00
389,00
397,00
4
357,00
366,00
375,00
385,00
393,00
404,00
414,00
422,00
432,00
442,00
5
404,00
415,00
426,00
436,00
447,00
458,00
469,00
479,00
493,00
500,00
6
440,00
449,00
459,00
469,00
477,00
487,00
496,00
506,00
516,00
525,00
7
631,00
648,00
666,00
684,00
701,00
718,00
737,00
755,00
772,00
790,00
8
750,00
772,00
796,00
832,00
856,00
879,00
903,00
926,00
950,00
975,00
9
880,00
909,00
938,00
968,00
998,00
1.028,00
1.057,00
1.087,00
1.117,00
1.146,00
10
916,00
945,00
975,00
1.004,00
1.034,00
1.064,00
1.093,00
1.123,00
1.153,00
1.183,00
Art. 30. É fixada a seguinte Tabela de pagamento para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: (NR) (tabela atualizada de acordo com a LM 2.559/2019)

CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CC 1 R$ 1.850,00
FG 1 R$ 707,00
CC 2 R$ 2.121,00
FG 2 R$ 815,00
CC 3 R$ 2.393,00
FG 3 R$ 968,00
CC 4 R$ 2.664,00
FG 4 R$ 1.077,00
CC 5 R$ 2.893,00
FG 5 R$ 1.196,00
CC 6 R$ 3.155,00
FG 6 R$ 1.360,00
CC 7 R$ 3.426,00
FG 7 R$ 1.469,00
CC 8 R$ 3.665,00
FG 8 R$ 1.577,00
CC 9 R$ 3.970,00
FG 9 R$ 1.795,00
CC 10 R$ 4.895,00
FG 10 R$ 1.958,00

(A tabela de pagamento dos cargos em comissão e funções gratificadas prevista neste artigo foi alterada pelas seguintes Leis: 2.105/2013, 1.271/02, 1.319/02, 1.382/03, 1.443/04, 1.514/05, 1.546/05, 1.578/06, 1.625/07, 1.653/08, 1.750/09, 1.837/10, 1.919/11, 2.006/11, 2.075/12, 2.148/13, 2.239/14, 2.408/17, 2.494/18).

Art. 30. É fixada a seguinte Tabela de pagamento para os cargos em comissão e funções gratificadas: (redação original)

CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
CC 1 - 264,00
FG 1 - 132,00
CC 2 - 380,00
FG 2 - 190,00
CC 3 - 524,00
FG 3 - 262,00
CC 4 - 786,00
FG 4 - 393,00
CC.5 - 960,00
FG.5 - 480,00
CC.6 -1.130,00
FG.6 - 565,00
Art. 31. Os valores dos vencimentos e gratificações fixados nas Tabelas dos artigos 29 e 30, serão sempre reajustados através de índice percentual único.
   § 1º Os servidores a que se refere esta Lei, quando nomeados em seus cargos, para período normal de trabalho inferior aos horários previstos para a classe, perceberão vencimentos proporcionais às horas de trabalho em que foram nomeados.
   § 2º Fica criada uma gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento básico, para os Motoristas designados para exercerem suas atividades em caminhões.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. A Administração Municipal promoverá o aperfeiçoamento dos servidores públicos, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas, objetivando promover o aprimoramento do serviço público, aproveitando para tanto os cursos, encontros e seminários colocados à disposição por órgãos estaduais e federais.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 892/96 de 31 de dezembro de 1996 e a Lei Municipal nº 1.025/99 de 18 de março de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 27 de dezembro de 2001

José Francisco Candido
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se na forma da Lei




ANEXO I - 1 (art. 21)

CLASSE: Engenheiro Agrônomo
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.1.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer experimentação agrícola prestar e assistência técnica em tudo o que diz respeito ao desenvolvimento da agricultura no Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar programas de assistência rural; estudar projetos dando o respectivo parecer; orientar os serviços dos Técnicos rurais e práticos rurais; atender agricultores, respondendo à consultas e orientando as atividades agrícolas; planejar, organizar, coordenar e verificar atividades relacionadas com o desenvolvimento dos diversos setores da Agricultura, principalmente fruticultura, horticultura, silvicultura, floricultura, forrogicultura e culturas anuais; realizar experimentações racionais referentes à agricultura; executar ou dirigir a execução de demonstrações práticas de agricultura aos agricultores; realizar avaliação e perícias agronômicas; fazer estudos sobre tecnologia agrícola; organizar, orientar e controlar os serviços e viveiros e do Horto Municipal; dirigir a execução de parques, praças e jardins e arborização de ruas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.579, de 13.06.2006)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior.
   b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o Exercício de engenheiro agrônomo.
   c) Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.






ANEXO I - 2 (art. 21)

CLASSE: Engenheiro Florestal
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.2.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível superior de grande complexidade, envolvendo a orientação e execução especializada, referentes à preservação, conservação e desenvolvimento de recursos florestais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar, coordenar, planejar ou executar projetos com vistas às seguintes atividades: criação de parques e hortos florestais, florestas estaduais, monumentos naturais e outras reservas; proceder a estudos sobre a exploração e a utilização das florestas e seus produtos; classificar e analisar a capacidade de uso, redistribuição, conservação e fertilização do solo para fins florestais; estudar as doenças dos espécimes florestais, sua profilaxia e combate; divulgar os processos de defesa florestal através de campanhas de educação do povo, no sentido de proteção e preservação das riquezas florestais; investigar sobre as causas, bem como prevenção e extinção de incêndios nas florestas; fomentar a prática na silvicultura mediante a produção e distribuição de mudas e essências florestais, para florestamento e reflorestamento; fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção e conservação das florestas; realizar o levantamento, seleção e zoneamento das áreas remanescentes de vegetação original do ambiente natural do Rio Grande do Sul, visando à preservação das espécies e paisagens, bem como o uso do potencial econômico que representam; orientar o emprego de equipamento necessários a fins florestais promover estudos sobre a introdução de novas espécies vegetais, a seleção, a melhoria a multiplicação de matrizes, sementes, mudas e sua utilização no campo florestal; planejar normas técnicas e a metodologia para florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo das florestas; planejar normas sobre padronização, conservação, armazenagem, classificação, abastecimento e distribuição de produtos florestais; supervisionar a execução de projetos de exploração e utilização da floresta e seus produtos; prestar assessoramento a autoridade em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços externos
   c) O servidor poderá solicitar redução da carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.579, de 13.06.2006)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Florestal.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 3 (art. 21)

CLASSE: Assistente Social
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.3.10

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Planejar programas de bem-estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar, estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhado o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagens dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através das Agências; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc.; investigações sobre situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças manter contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a silos; fazer levantamentos socioeconômico com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias; promover a reintegração dos condenados a suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: serviço externo, contato com o público.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 05.12.2003, é de ser mencionado que a Lei 1.579/06 dispõem sobre a mesma modificação.)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 4 (art. 21)

CLASSE: Cirurgião Dentista
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.4.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar funções de caráter técnico e administrativo, participando do planejamento, realização e avaliação dos programas de saúde pública, para contribuir ao bem-estar da coletividade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para os serviços, consultando documentos de outras entidades, para programar a dinâmica da odontologia de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde da boca e dos dentes, supervisionando-os e observando os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade; analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde e outros serviços estudando-os e comparando-os, a fim de traçar, com a equipe de saúde, as prioridades no desenvolvimento de programas de higiene oral para a comunidade; coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades defluoretização dos dentes ou outras técnicas, fazendo observações diretas e analisando relatórios, para desenvolver programas de profilaxia de cárie dentária; poderá participar de programas de pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos de adição de flúor na água, sal ou outras substâncias de consumo obrigatório, para cooperar na prevenção das afeções dentárias; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 05.12.2003, é de ser mencionado que a Lei 1.579/06 dispõem sobre a mesma modificação.)

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
   a) Escolaridade: Curso Superior
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de cirurgião - dentista.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 5 (art. 21)

CLASSE: Médico Veterinário ➭ (NR LM 2.581/2019)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.5.10

Sintéticas: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.

Genéricas: Prestar assistência técnica aos criadores do município, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva, atuar na assistência técnica e extensão rural, visando a sustentabilidade do processo produtivo e segurança alimentar; atuar junto com outros profissionais em trabalhos relacionados à preservação ambiental, avaliação de áreas degradadas, redução dos índices de contaminação do ar, água e solo, avaliação de planos de manejo ambiental entre outros, em área urbana e rural; atuar de forma compartilhada com as instituições de ensino e pesquisa ou iniciativa privada em ações planejadas de controle populacional de cães e gatos; atender a cartilha da Federação Nacional dos Médicos Veterinários, quanto as atribuições dos médicos veterinários no Setor Público Municipal; a Lei Federal nº 5.517/68 e o Decreto Federal nº 64.704/69, em especial o artigo 1º; atender convocação para cedência, se necessário, do Executivo Municipal quando este celebrar convênio com o Governo do Estado e/ou empresas e instituições da iniciativa privada para credenciamento para execução de atividades de inspeção industrial e sanitária, com o fim de viabilizar, desenvolver ou aperfeiçoar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, com a supervisão do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal-DIPOA, da Secretaria Estadual da Agricultura ou a quem este se subordina; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Jornada de Trabalho: Período normal de 30 (trinta) horas semanais, podendo o servidor no interesse das partes, solicitar redução de sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais e igualmente no interesse das partes ampliar para 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviço e frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Nível Superior com formação em Medicina Veterinária e registro no Conselho Regional (CRMV);
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.

RECRUTAMENTO:
   a) Concurso Público



ANEXO I - 5 (art. 21)

CLASSE: Médico Veterinário
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.5.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência técnica aos criadores de gado, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público.
(AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.579, de 13.06.2006)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da Profissão de Médico Veterinário.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.
(redação original)


ANEXO I - 6 (art. 21)

CLASSE: Enfermeiro
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.6.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos a observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; velar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar material; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando o auto-cuidado e participando da sua alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem; ministrar treinamento na área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da área de sua competência; sob controle médico; prestar primeiros socorros; aprazar exames de laboratórios, de Raio X e outros; aplicar terapia especializada, sob controle médico; promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalho a ser desenvolvido por equipes auxiliares; realizar consulta de enfermagem a sadios e a portadores de doenças prolongadas promover e controlar o estoque de medicamentos; manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermarias, para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; participar de inquéritos epidemológicos; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade pública; realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas; colher material para exames laboratoriais; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 05.12.2003, é de ser mencionado que a Lei 1.579/06 dispõem sobre a mesma modificação.)

PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 7 (art. 21)

CLASSE: Nutricionista
SERVIÇO: de Saúde E Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.7.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos a educação alimentar, nutrição e dietética, bem como a participação em programas voltados para a saúde pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais); condições habitacionais (características de habitação equipamento doméstico, instalações sanitárias); e o consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação); proceder a avaliação técnica da dieta comum das atividades e sugerir medidas para sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímico e somatométricos; fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre: noções de higiene da alimentação; orientar para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente, e controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil; elaborar cardápios normais e dieterápicos; verificar, no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultado de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um; fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição, inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo de alimento; adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos; controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição; orientar serviços de cozinha, copa e refeitório na correta preparação e apresentação de cardápios; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20(vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 05.12.2003, é de ser mencionado que a Lei 1.579/06 dispõem sobre a mesma modificação.)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 8 (art. 21)

CLASSE: Psicólogo
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.8.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Proceder estudos e avaliação dos mecanismo de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como testes para a determinação de características efetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder a formulação de hipóteses e à sua comprovação experimental, observando a realidade e efetivando experiências de laboratório, e de outra natureza, para obter elementos relevantes ao estudo dos processos de crescimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e outros aspectos do comportamento humano e animal; analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e de outra espécie que atuam sobre o indivíduo, entrevistando o paciente, consultando sua ficha de atendimento, aplicando testes, elaborando psicodiagnósticos e outros métodos de verificação, para orientar-se no diagnóstico e tratamento psicológico de certos distúrbios emocionais e de personalidade; promover a correção de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas, para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano; elaborar e aplicar testes, utilizando seu conhecimento e prática dos métodos psicológicos, para determinar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade e outras características pessoais, possíveis desajustamentos ao meio social ou de trabalho ou outros problemas de ordem psíquica e recomendar a terapia adequada; participar na elaboração de análise ocupacionais, observando as condições de trabalho e as funções e tarefas típicas de cada ocupação, para identificar as aptidões, conhecimentos e traços de personalidade compatíveis com as exigências da ocupação e estabelecer um processo de seleção e orientação no campo profissional; efetuar o recrutamento, seleção, treinamento, acompanhamento e avaliação de desempenho de pessoal e a orientação profissional, promovendo entrevistas e elaborando e aplicando testes, provas e outras verificações, a fim de fornecer dados a serem utilizados nos serviços de emprego, administração de pessoal e orientação individual; atuar no campo educacional, estudando a importância da motivação no ensino, novos métodos de ensino e treinamento, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e técnicas de ensino adequados e determinação de características especiais necessárias ao professor; reunir informações a respeito de pacientes, transcrevendo os dados psicopatológicos obtidos em testes e exames, para fornecer a médicos analistas e psiquiatras subsídios indispensáveis ao diagnóstico das respectivas enfermidades diagnosticar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas, disritmias e outros distúrbios, aplicando e interpretando provas e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento ou a forma de resolver as dificuldades momentâneas; pode também atuar na área de propaganda, visando detectar motivações e descobrir a melhor maneira de atendê-las; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) período normal de trabalho de 30 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 05.12.2003, é de ser mencionado que a Lei 1.579/06 dispõem sobre a mesma modificação.)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 9 (art. 21)

CLASSE: Bioquímico
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.9.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar pesquisas sobre a composição, funções e processos químicos dos organismos vivos, desenvolvendo experiências, testes e análises, e estudando a ação química de alimentos, medicamentos e outras substâncias sobre tecidos e funções vitais, para incrementar os conhecimentos científicos e determinar suas aplicações práticas na indústria, medicina e outros campos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar experiências, testes e análises em organismos vivos, observando os mecanismos químicos de suas funções vitais, como respiração, digestão, crescimento e envelhecimento, para determinar a composição química desses organismos; estudar a ação química de alimentos, medicamentos soros, hormônios e outras substâncias sobre tecidos e funções vitais, analisando os aspectos químicos da formação de anticorpos no sangue e outros fenômenos bioquímicos, para verificar os efeitos produzidos no organismo e determinar a adequação relativa a cada elemento; realizar experiências e estudos de bioquímica, aperfeiçoamento ou criando novos processos de conservação de alimentos e bebidas, produção de soros, vacinas, hormônios, purificação e tratamento de águas residuais, para permitir sua aplicação na indústria, medicina, saúde pública e outros campos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 05.12.2003, é de ser mencionado que a Lei 1.579/06 dispõem sobre a mesma modificação.)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Bioquímico.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 10 (art. 21)

CLASSE: Engenheiro Civil
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.10.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando a respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem bem como obras de captação e abastecimento de água de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos; rios canais, e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.579, de 13.06.2006)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO II - 11 (art. 21)

CLASSE: Médico
SERVIÇO: de Saúde e Assistência (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.649, de 14.01.2008)
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.11.10

ATRIBUIÇÕES
   Sintéticas: Prestar assistência médica-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

   Genéricas: Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares, examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados, preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Famílias (USF) e, quando necessário, no domicílio.; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção básica, definidas na Norma Operacional da Assistência Social (NOAS); aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias especifica, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária de 20 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, com vencimento conforme Padrão 10 do Quadro de Cargos Permanente de Cargos.
   b) Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, com vencimento proporcional ao aumento de 20 para 40 horas semanais e designação para atuação em Programas Municipais de Saúde, com direito a gratificação do art. 3º desta Lei.

Requisitos para ingresso:
   a) Instrução: Nível Superior Completo;
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico;
   c) Registro no Conselho Regional de Medicina.

Recrutamento:
   Edital para Concurso Público


ANEXO I - 11 (art. 21)

CLASSE: Médico (redação original)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.11.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica cirúrgico, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativas às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma localidade.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 10 (dez) horas semanais, com vencimentos proporcionais, a redução, bem como poderá ser convocado para jornada suplementar de 10 (dez) horas ou 20 (vinte) horas, com os acréscimos proporcionais, cabendo decisão da Administração Municipal, homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.579, de 13.06.2006)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público
.


ANEXO I - 12 (art. 21)

CLASSE: Contador (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.101, de 23.05.2013)
Serviço: de Administração Geral
Nível: Principal
Padrão: 10
Código: 1.1.12.10

ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Execução de atividades de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em geral e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados; controle de resultados dos serviços contábeis.

Exemplos de Atribuições: Assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar e/ou responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita contábil; análise das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos; apuração, cálculo e registro de custos públicos; avaliação do acervo patrimonial; avaliação e atualização dos haveres e obrigações do Município; avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação; classificação da receita e da despesa orçamentária e extra - orçamentária para registro contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado e respectiva validação dos registros e demonstrações; conciliação de contas; controle da formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; cumprimento de obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos, envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Controladoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE), Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e outros órgãos federais e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou sintética; elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente, bem como a integração e/ou consolidação, quando exigível; operação e funcionamento do sistema de controle interno; operação e funcionamento do sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; planificação das contas, com a descrição das suas funções e funcionamento dos serviços contábeis, obedecida a padronização contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução de tarefas afins correlatas ao exercício da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: Período normal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá serviços externos, determinar viagens e frequência a cursos e treinamentos;
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, podendo ser aceita ou não, segundo o interesse da Administração Municipal;
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: de Nível Superior com formação em Ciências Contábeis
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Contador, com inscrição válida no órgão de classe respectivo.
   d) Investidura: Concurso Público.

ANEXO I - 12 (art. 21)

CLASSE: Contador
(redação original)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.12.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Ser responsável por um serviço de contabilidade ou executar funções contábeis de certa complexidade em uma repartição do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanços; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham necessidades de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos operacionais, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar viagens.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Contador.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público
. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.579, de 13.06.2006)

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 13 (art. 21)

CLASSE: Fisioterapeuta
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.13.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica nas áreas de ortopedia e traumatologia, reumatologia, neurologia e respiratória.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Zelar e atuar em campanhas e projetos de promoção da saúde. Prestar atendimento ambulatorial a nível de ortopedia e traumatologia como: em patologias da coluna, pós imobilização gessada, em acidentes do trabalho, reumatismos; Promover avaliação postural na rede escolar; Atendimento a grupos de saúde mental, grupos de terceira idade; atendimento hospitalar em patologias cardiorrespiratórias; Orientação pré e pós parto; Orientação de ergonomia nos órgãos de município, atendimento ambulatorial e domiciliar em portadores de AVCs quando houver incapacidade de locomoção; Atendimento a crianças com retardo do desenvolvimento mental e deficientes físicos; Preparar relatórios mensais relativo as atividades do emprego; Executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma localidade.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, para 20(vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando interesse público.
   d) O servidor poderá ser convocado para uma jornada de trabalho complementar de 10 (dez) horas semanais, com os acréscimos pecuniários proporcionais, atendendo o interesse público. (AC) (especificações acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 05.12.2003, é de ser mencionado que a Lei 1.579/06 dispõem sobre a mesma modificação.)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Fisioterapeuta.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 14 (Art.21)

CLASSE: Agente Administrativo Especializado
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.3.14.10

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos complexos de administração pública, envolvendo pareceres, licitações, prestação de contas, portarias, projetos de lei e assessoramento em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Pesquisar e coletar dados que se fizerem necessários para decisões importantes na administração municipal; Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; Efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do serviço; Elaborar ou examinar anteprojetos de lei, quando designado pela autoridade superior; Participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada às atividades próprias da Administração Municipal; Colaborar na elaboração da proposta orçamentária; Orientar a instrução dos processos que envolvam interpretação e aplicação da legislação pertinente ao pessoal; Estudar e sistematizar a legislação de interesse do Município, bem como a sua regular aplicação; Assessorar estudos para simplificação de rotinas administrativas; Revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação da autoridade superior; Orientar a elaboração de Cartas Convite, Tomada de Preços e Concorrências; Participar de Comissões legalmente criadas; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos administrativos a serem desenvolvidos por auxiliares; Executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito a cursos e viagens.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Superior completo;
   b) Experiência comprovada de pelo menos 05 (cinco) anos em serviços burocráticos em entidades públicas ou privadas.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 15 (art. 21)

CLASSE: Técnico em Contabilidade
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 9
CÓDIGO: 1.3.15.9

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo com habilitação legal para o exercício da profissão;
   b) Habilitação Profissional: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 16 (art. 21)

CLASSE: Tesoureiro
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 8
CÓDIGO: 1.3.16.8

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar prazos legais os recolhimentos devidos, conferir e rubricar; receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar sitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 17 (art. 21)

CLASSE: Inspetor Tributário
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 8
CÓDIGO: 1.3.17.8.

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como o que se refere à fiscalização especializada

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema tributário Municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulantes; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico da área tributária; apresentar relatórios sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de política administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 18 (art. 21)

CLASSE: Topógrafo
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 6
CÓDIGO: 2.2.18.6

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços de levantamento topográfico e locação de obras, sob a supervisão de engenheiro.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer composições de preços, orçamentos e medição de obras; calcular redes de água e de esgoto sanitário pluvial; calcular orçamentos e preparar esquemas de instalações domiciliares de água, esgoto e eletricidade; fazer levantamentos estatísticos; dirigir e executar levantamentos topográficos calculando as cadernetas; fazer desenhos de plantas; medir a descarga de cursos d’água e fazer respectivo cálculo, locar obras de construção civil e pluvial; assentar postos pluviométricos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o cargo exige a prestação de serviços externos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: correspondente ao 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Topógrafo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 19 (art. 21)

CLASSE: Oficial Administrativo (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.367, de 26.08.2016)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 7
CÓDIGO: 2.3.19.7

SÍNTESE DE DEVERES: Prestar assistência à unidade de atuação, executando serviços complexos técnico-administrativos que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos administrativos e judiciais relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, legislação básica do Município e legislação superior; elaborar pareceres instrutivos, redigir despachos, desenvolver atas, trabalhar na compilação de dados e levantamentos e quadros estatísticos, qualquer outra modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, ofícios, comunicações internas, memorandos, portarias, decretos, projetos de lei, executar e ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa, operar equipamentos de informática e outros tipos de equipamentos na área administrativa e contábil, organizar e orientar a elaboração e manutenção de fichários e arquivos de documentação e de legislação físicos e/ou eletrônicos, executar trabalhos em terminais de computador, de microfilmagem, de fotocopiadora e de equipamentos semelhantes, secretariar reuniões e comissões de inquérito, integrar grupos operacionais, coordenação e acompanhamento de processo licitatório verificando o cumprimento da legislação, inclusive integrando comissões de licitações como membro, poderá ser designado para atuar como Tesoureiro e executar outras tarefas correlatas a função, cujo exercício será em qualquer área ou setor da Administração Pública Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviço e frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível de formação Superior Completo;
b) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.

RECRUTAMENTO:
a) Concurso Público.

ANEXO I - 19 (art. 21)

CLASSE: Oficial Administrativo (redação original)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 7
CÓDIGO: 2.3.19.7

SÍNTESE DE DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvem interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei, executar e ou verificar a exatidão de qualquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; operar com máquinas de contabilidade e geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens para fora da sede.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público
.


ANEXO I - 20 (art. 21)

CLASSE: Técnico Agrícola
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 6
CÓDIGO: 2.1.20.6

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência e orientação aos lavradores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária animal e vegetal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos d cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores fazendo demonstrações práticas sobre método de vacinação, de criação de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos; auxiliar o veterinário nas práticas operacionais e tratamento dos animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos, colaborar em experimentação zootécnica; realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre indústrias rurais de conservas e laticínios; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige prestação de serviços externos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Cursos específicos de 2º grau Técnico Agrícola;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico Agrícola.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 21 (art. 21)

CLASSE: Auxiliar Administrativo de Escola
SERVIÇO: de Secretaria em Geral
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 2.3.21.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de Secretaria nas Escolas Municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples; Elaborar ofícios, cartas, memorandos, telegramas; Executar trabalhos de datilografia em geral; Secretariar reuniões; Lavrar atas; Fazer registros e lançamentos de notas dos alunos; Classificar expedientes e documentos; Fazer o controle da movimentação dos alunos; Fazer mapas e boletins estatísticos; Fazer anotações em fichas das notas dos alunos; Providenciar a expedição de correspondências; Conferir materiais escolares; Levantar frequências dos alunos e servidores; Calcular as notas dos alunos; Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens, frequência de cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo.
   b) Habilitação Profissional: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 22 (art. 21)

CLASSE: Técnico de Vigilância Sanitária
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 6
CÓDIGO: 2.1.22.6

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ações de vigilância sanitária e de proteção ao meio ambiente, bem como levantar dados para saneamento básico, buscando a proteção a saúde e o controle de Vetores e Zoonoses.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Licenciar, vistoriar e fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias em estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais, de proteção de serviços abrangendo a produção, transporte, armazenamento e a venda de alimentos, medicamentos, agrotóxicos e equipamentos, bens e produtos que interfiram direta ou indiretamente à saúde; Controlar as agressões ao meio ambiente a flora e a fauna; Controle do sangue e hemo-derivados; Orientar a comunidade do município através de educação sanitária, normas básicas de higiene dos terrenos e das residências para combater focos de insetos transmissores de doenças e animais peçonhentos e roedores. Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Contato com o publico e prestação de serviços.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: Conhecimentos e experiência sobre vigilância sanitária, conhecimento pertinentes a legislação federal, estadual e municipal.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 23 (art. 21)

CLASSE: Agente de Trânsito
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 2.3.23.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar o serviço de fiscalização de trânsito, a autuação e aplicação das medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a fiscalização de trânsito; aplicar autuações aos infratores; Orientar o trânsito na cidade: Informar processos sobre multas; Retirar de circulação os veículos que não possuam condições de trafegabilidade; Examinar se o condutor do veículo possui os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; Atender acidentes, elaborando os respectivos laudos; Apresentar relatórios de suas atividades ao superior imediato; Aplicar multas, segundo o Código de Trânsito Brasileiro; Dirigir o veículo da Prefeitura, para atender chamadas urgentes, referentes a problemas com o trânsito da cidade; Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sujeito a regime de escala de serviço com repouso semanal em dias variáveis. As atividades a serem desenvolvidas exigirão a prestação de serviços externos expostos à intempéries, inclusive à noite, domingos e feriados, em regime de compensação de horário ou alternância.
   b) Uso de uniforme.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau completo;
   b) Carteira de Habilitação Categoria "C" no mínimo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 24 (art. 21)

CLASSE: Técnico Em Enfermagem
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.3.24.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar serviços de Técnico em Enfermagem nos estabelecimentos de assistência médica hospitalar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro de acordo com a Lei nº 7.498/86 - artigo 10, Inciso I, II e III e artigo 13; Prestar cuidados integrais a pacientes em unidades de maior complexidade técnica. sob supervisão do Enfermeiro como: Centro Cirúrgico, Emergência, Hematologia, Hemodinâmica, Hemodiálise, Neonatologia, Obstetrícia, Oncologia, Sala de Recuperação Pós Anestésica, Urgência, Unidades de Terapia Intensiva e Unidade Intermediária; Executar tratamentos prescritos e de rotina, nas unidades de internação sob a supervisão do Enfermeiro, tais como: preparo da pele para cirurgia; aspiração do trato respiratório; Cuidados com traqueotomia (aspiração, higiene, curativo e troca de cadarço); cuidados e administração de dieta por sondas; Remoção de sondas: gástrica, entérica e vesical; Controle e cuidados com Nutrição Parenteral Total (NPT); Colocação de sonda retal; Instalação de sopro para irrigação vesical contínua; Enema por colostomia; Troca de bolsas de ostomias; Medir drenagem e refazer vácuo dos drenos; Retirada de drenos simples de vácuo; Curativos em flobotomia, cateter subclávia; Dialese peritonal; Punção intravenosa por cânula com madril; Executar tarefas referentes a conservação, validade e aplicação de vacinas; Realizar e proceder a leitura de testes para aferição de glicemia capilar; Realizar o fechamento parcial do controle hídrico; Verificar e anotar a pressão venosa central (PVC); Limpeza, montagem e troca de circuítos e filtros dos respiradores; Executar as atividades determinadas pelo Enfermeiro responsável pela unidade de serviço que não estejam aqui descrita, mas que façam parte das atribuições conforme estabelecido na Lei nº 7.498/86, artigos 12 a 15; no Decreto nº 94.406/87, artigos 10 e 13 e no Regulamento Interno dos Serviços de Enfermagem de cada instituição; Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige prestação de serviços externos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Técnico em Enfermagem
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem.
   d) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público





ANEXO I - 25 (art. 21)
CLASSE: Auxiliar de Administração (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.368, de 26.08.2016)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 3.3.25.5

SÍNTESE DE DEVERES: Prestar assistência à unidade de atuação, executando serviços gerais técnicos-administrativo de média complexidade e que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres sobre os assuntos de sua unidade, redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar serviços gerais de escritório, verificando os documentos, para garantir os resultados da unidade; operar equipamentos de informática, executando trabalhos em terminais de computador e outros assemelhados, secretariar reuniões, lavrar atas e produzir quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias inclusive empenhos, elaborar e conferir folhas de pagamento, classificação de expedientes e documentos, realizar o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários ou arquivos físicos ou eletrônicos; providenciar a expedição de correspondência, conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar a frequência de servidores, integrar como membro as mais diversas comissões, participar de planos de organização dos serviços administrativos compondo fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, poderá ser designado para Tesoureiro e executar outras tarefas correlatas a função, cujo exercício será em qualquer área ou setor da Administração Pública Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviço e frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível de formação Ensino Médio Completo;
b) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.

RECRUTAMENTO:
a) Concurso Público.

ANEXO I - 25 (art. 21)

CLASSE: Auxiliar de Administração (redação original)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 3.3.25.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamentos; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens, frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.

ACESSO:
   Oficial Administrativo
.



ANEXO I - 26 (art. 21)

CLASSE: Mestre de Transporte e Equipamentos Rodoviário
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 3.2.26.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e executar serviços de transportes, bem como, operar equipamentos, máquinas rodoviárias e agrícolas do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar a distribuição de serviços de transporte e obras rodoviárias; orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e maquinaria; verificar o comparecimento do pessoal ao serviço; providenciar na recuperação de máquinas e veículos; fiscalizar o cumprimento das tarefas determinadas; fornecer informações periodicamente das ou quando solicitadas; operar máquinas e veículos quando se fizer necessário; adotar medidas preventivas contra acidentes de trânsito; organizar horário extra de trabalho; efetuar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a trabalhos noturnos e em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto
   b) Habilitação Profissional: carteira de habilitação profissional; experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 27 (art. 21)

CLASSE: Centrista
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 3.3.27.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e supervisionar os serviços de uma Central Telefônica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer a distribuição e a supervisão dos serviços de uma Central Telefônica; controlar as operações realizadas pela Central Telefônica; orientar a conservação e manutenção dos aparelhos telefônicos; fazer a escala de trabalho para as telefonistas que atuam na Central Telefônica; apresentar os relógios periódicos das atividades da Central Telefônica; zelar pelo bom atendimento ao público e aqueles que utilizam os serviços da Central Telefônica; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: correspondente ao 1º grau completo
   b) Habilitação Profissional: experiência no manejo de mesas de ligação e aparelhos telefônicos.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 28 (art. 21)

CLASSE: Mecânico
SERVIÇO: de Obra, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 3.2.28.7

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas e motores de diferentes espécies; efetuar chapeação e pintura quando necessário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Consertar e reparar máquinas manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar, construir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento, desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidro-vácuos; reparar máquinas a óleo diesel gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, podendo usar, em tais casos, o carro-guincho, tomar parte em experiências com carros consertados; executar serviços de chapeamento e pintura de veículos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito a uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada no exercício da profissão de mecânico.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 29 (art. 21)

CLASSE: Pedreiro
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.29.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente à alvenaria.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolar tijolos, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito a trabalho desabrigado e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 30 (art. 21)

CLASSE: Operador de Transporte e Equipamento Rodoviário
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.30.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias agrícolas e equipamentos rodoviários.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, prestar serviço de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos, quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: carteira de habilitação profissional; experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 31 (art.21)

CLASSE: Motorista (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.278, de 18.06.2015)
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.31.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município.

ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a enfermos, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; dar plantão diurno e noturno quando necessário, obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   b) Outras: horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "D"

RECRUTAMENTO:
Edital para Concurso Público

ANEXO I - 31 (art. 21)

CLASSE: Motorista (redação original)
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.31.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia do funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: horário indeterminado sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação; experiência no mínimo de 6 meses de prática com veículos automóveis.
   c) Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.



ANEXO I - 32 (art. 21)

CLASSE: Telefonista
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.3.32.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar os trabalhos relacionados com operações em aparelhos e mesas de ligações telefônicas. Executar outros serviços auxiliares inerentes ao cargo.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar com aparelhos e mesas de ligação, efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos; fazer reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; relacionar diárias solicitadas, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.876, de 15.09.2010)
   a) Horário: período de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.876, de 15.09.2010)
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.

ACESSO:
   Centrista.


ANEXO I - 32 (art. 21)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação para executar trabalhos de telefonista.
   c) Idade: Mínima de 18 anos
. (redação original)


ANEXO I - 33 (art. 21)

CLASSE: Eletricista
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.33.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como; elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores etc.; inspecionar e fazer pequenos reparos e limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto, fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc.; conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas, motores de partida em geral, buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; reformar baterias; fazer e conservar instalações elétricas em veículos auto motores; fazer enrolamentos e concertar induzidos de geradores de automóveis; fazer treinar auxiliares em serviço de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Curso adequado ou experiência comprovada em eletricidade.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 34 (art. 21)

CLASSE: Recepcionista
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.3.34.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo atendimento ao público em geral e autoridades.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Recepcionar partes e autoridades; acompanhar as partes e autoridades, quando necessário aos setores competentes; realizar a triagem e o encaminhamento das partes de acordo com os assuntos apresentados, fazer registro relativos ao atendimento de pessoas; prestar informações sobre a repartição dentro do âmbito de ação; secretariar reuniões quando solicitada; datilografar e arquivar ofícios, minutas, etc.; transmitir recados, convites, etc.; providenciar na preparação do material necessário à reuniões; estabelecer a conexão entre os diversos setores da repartição; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: contato com o público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: Experiência em trabalhos de recepção.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 35 (art. 21)

CLASSE: Jardineiro
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.35.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Plantar transportar e cuidar de vegetais e plantas decorativas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar a terra e sementeiras, adubando as convenientemente; fazer e concertar canteiros; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxertos; molhar plantas e flores; exercer serviços de vigilância nos jardins para evitar estragos; podar as plantas proceder e orientar a limpeza de canteiros, lagos e monumentos; aplicar inseticidas e fungicidas; trabalhar com máquinas de escarificar e cortar gramas, trabalhar com podão e outros instrumentos; orientar auxiliares em serviços de jardinagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao trabalho desabrigado e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalhos de jardinagem.
   c) Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 36 (art. 21)

CLASSE: Auxiliar de Eletricista
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.36.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos auxiliares de eletricidade, inclusive os de caráter braçal necessários ao desempenho da função.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de serviço todo o material necessário aos trabalhos de eletricidade; auxiliar em todas as tarefas atinentes à função sob a orientação do eletricista; engraxar, lavar e lubrificar os instrumentos de trabalho, sempre que necessário; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período semanal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em serviços auxiliares de eletricidade.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.

ACESSO:
   Eletricista





ANEXO I - 37 (art. 21)

CLASSE: Calceteiro
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.37.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer e reparar calçamentos com paralelepípedos e outros materiais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer trabalhos necessários para o assentamento de paralelepípedos ou alvenaria poliédrica; assentar paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de paralelepípedos com asfalto; abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; orientar e supervisionar serviços de auxiliares executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite; domingos e feriados, bem como, o uso de uniforme fornecido pelo Município, sujeito ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de calçamento.
   c) Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 38 (art. 21)

CLASSE: Auxiliar de Pedreiro
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.38.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar sob direta supervisão de pedreiro, trabalhos de alvenaria e cimento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Ajudar o serviço de locação de pequenas obras; fazer alicerces e levantar paredes de alvenaria sob orientação de um pedreiro; manejar instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e reparar pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, blocos de cimento ou outros materiais fazer serviços de preparo de argamassa; ajudar no reboco de paredes; mexer e colocar, de acordo com instrução do pedreiro, concreto em formas e fazer artefatos de cimento; auxiliar a assentamento de marcos, colocação de azulejos e ladrilhos; armar andaimes; desempenhar os serviços rotineiros determinados pelos pedreiros em assuntos relativos à profissão, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: trabalho desabrigado; uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de auxiliares de construção na parte de alvenaria
   c) Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.

ACESSO:
   Pedreiro.





ANEXO I - 39 (art. 21)

CLASSE: Operário Especializado
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.39.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais que exijam especialização.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar sob a supervisão, trabalhos auxiliares que exijam alguns conhecimentos de eletricidade, mecânica, carpintaria, olaria, serralheria e marcenaria, tais como: efetuar consertos em extensões de redes de alta tensão e baixa tensão e telefônica, incluindo-se nestes o alinhamento de redes, consertos de relógios, troca de contadores, medidores e lâmpadas; efetuar abertura de valas para a colocação de iluminação pública; auxiliar nos serviços de chapeação de veículos auto-motores públicos municipais; executar serviços auxiliares de construção de galpão, garagens, escolas, pontes e pontilhões; fazer formas de madeira, vasos calhas, capas de bueiros, armações de ferro, placas de sinaleiras, abrigos para pontos de ônibus, táxis e outros; fazer assentamentos de tijolos de meio-fio e paralelepípedos; efetuar carregamento de areia, cascalho, canos de ferro; efetuar serviços de instalação de explosivos em pedreiras, assim como detonagens; conduzir ao local de serviço todo o material necessário à execução dos trabalhos; fazer pequenos reparos em pisos de cimento; montar e desmontar motores, máquinas e caldeiras de asfalto, sob a orientação de um mecânico; operar máquinas com motor de explosão, de pequeno porte, manejar serras, afiar ferramentas; auxiliar nos serviços de jardinagem e conservação de gramados; levar lubrificantes e abastecer veículos e motores; executar pequenos serviços em motores agrícolas, tais como: montagem, desmontagem, trocas e consertos de bombas, embreagens, velas, caixas e cruzetas; encarregar-se de bombas de gasolina; limpar estátuas e monumentos; efetuar serviços de limpeza de estradas executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: alguma experiência no Exercício de trabalhos braçais que exijam algum conhecimento.
   c) Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.

ACESSO:
   Pedreiro





ANEXO I - 40 (art. 21)

CLASSE: Viveirista Florestal
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.40.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas inerentes à cultura de mudas de árvores em viveiros, selecionando sementes, plantando-as e promovendo seu desenvolvimento em sementeiras, a fim de possibilitar o posterior transplante dessas mudas para áreas de reflorestamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Selecionar as sementes de acordo com a espécie florestas, separando-as por qualidade, origem e data de coleta, para obter a quantidade estimada de mudas preparar os vasos, caixas ou recipientes similares, enchendo-os com terriço ou aplicando outras técnicas de fertilização, para possibilitar a proliferação do embrião vegetal; espalhar as sementes nos recipientes dos viveiros, colocando-as nos sulcos de terriço e vendendo-as, para permitir o desenvolvimento das mesmas; efetuar o borrifo e a cobertura das sementeiras, molhando-as e cobrindo-as com capim ou palha, para manter a umidade e a temperatura adequadas à germinação; acompanha a evolução do processo de germinação, cuidando da ventilação, limpeza e erradicação de pragas e doenças das sementeiras, para obter mudas viçosas; executar a repicagem da muda selecionada, cavando cuidadosamente em torno da área radicular da mesma, a fim de transferi-la da sementeira para o viveiro instalado ao ar livre ou coberto; fazer enxertia de mudas nos viveiros, inserindo a parte viva de um vegetal em outro através de cortes, fendas ou junções dos mesmos, utilizando fitas ou cordões para desenvolver novas variedades de vegetal; preparar as mudas de árvore selecionadas, embalando-as e identificando-as com etiquetas, para remetê-las às áreas de reflorestamento; supervisionar os serviços de viveiros florestais; Pode especializar-se em embalagens de espécimes de silvicultura, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiências em trabalhos de reflorestamento.
   c) Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 41 (art. 21)

CLASSE: Auxiliar de Enfermagem
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.41.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de nível médio, de certa complexidade, envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar nos serviços de enfermagem; fazer curativos, de acordo com a orientação recebida; atender, sob supervisão, aos doentes de acordo com recomendações e prescrições médicas; verificar temperatura, pulso e respiração e anotar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos prescritos, sob supervisão; aplicar vacinas; transportar ou acompanhar clientes; preparar clientes para atos cirúrgicos e outros, sob supervisão; atender doentes em isolamento, de acordo com instruções recebidas; prestar socorros de urgência; fiscalizar atividades simples de lactário e berçário; promover ou fazer higienização de doentes, sob supervisão; orientar individualmente o cliente, em relação a sua higiene pessoal; pesar e medir doentes; auxiliar o cliente a alimentar-se quando solicitado; registrar as ocorrências relativas a doentes; observar a ingestão e eliminação pelos clientes, para fins de controle e anotações; coletar material para exames de laboratório; preparar o instrumental para aplicação de vacinas e injeções; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos clientes; preparar salas de cirurgia e unidades de pacientes; limpar, preparar, esterilizar, distribuir ou guardar materiais cirúrgicos e outros; desenvolver atividades de apoio nas salas de consultas e tratamento a clientes; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalhos auxiliares de enfermagem.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 42 (art. 21)

CLASSE: Auxiliar de Operador de máquinas e equipamento rodoviário
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.42.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar os operadores no desempenho de suas atribuições; executar trabalhos de caráter braçal, quando se fizer necessário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas rodoviárias e agrícolas nos eventuais impedimentos do operador; auxiliar o operador em todas as tarefas atinentes à função; engraxar, lubrificar, lavar e proceder pequenos reparos nas máquinas rodoviárias e agrícolas sob a orientação do operador e/ou mecânico, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: horário indeterminado sujeito a trabalhos noturnos e aos domingos e feriados, uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Carteira de Habilitação Profissional; experiência comprovada de no mínimo 6 meses de prática com máquinas agrícolas e rodoviárias.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.

ACESSO:
   Operador de transporte e equipamento rodoviário.





ANEXO I - 43 (art. 21)

CLASSE: Monitor de Educação Infantil (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.545, de 11.10.2005)

SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 6 (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.985, de 23.11.2011)
CÓDIGO: 3.3.43.6 (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.985, de 23.11.2011)
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços com crianças de 0 a 5 anos em Escolas de Educação Infantil, com planejamento em conjunto ou sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, direção e professores.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades diárias de recreação bem como, acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais, orientando e auxiliando-as na alimentação e higiene pessoal, observando a saúde e o bem estar, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica, prestando primeiros socorros, cientificando superior imediato da ocorrência. O monitor é um auxiliador do professor nas atividades desenvolvidas e praticadas dentro e fora da escola, bem como as citadas anteriormente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens, participação em reuniões, encontros, estudos e visitas as famílias.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio completo (2º Grau)
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.

ANEXO I - 43 (art. 21)


CLASSE: Monitor de Educação Infantil (redação original)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 3.3.43.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços com crianças de 0 a 6 anos em Escolas de Educação Infantil, com planejamento em conjunto ou sob orientação da Secretaria Municipal de Educação..

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas, acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais, proceder a orientação e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal, auxiliar a criança na alimentação; Servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; Auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; Observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; Ministrar medicamentos conforme prescrição médica; Prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; Orientar os pais quanto a higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; Levar ao conhecimento do chefe imediato quaisquer acidentes ou dificuldades ocorridas; Vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; Apurar a frequência diária e mensal dos menores; Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização e viagens, participação em reuniões, encontros e estudos e visitas as famílias..

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal específica de Professor, com formação de Magistério, na modalidade normal.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público
.



ANEXO I - 44 (art. 21)

CLASSE: Operário
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.44.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários, recolher lixo a domicílio, operando caminhões de asseio público; auxiliar em tarefa de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; aplicar inseticida e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores frutífera, proceder apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalhos braçais
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.

ACESSO:
   Operário especializado





ANEXO I - 45 (art. 21)

CLASSE: Contínuo
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.45.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras envolvendo a circulação de correspondência oficial, processos ou quaisquer documentos que devam circular ou entregues.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar a circulação interna de papeis fazer a entrega da correspondência externa; executar serviços externos em repartições públicas e privadas; entregar e receber a correspondência do correio; selar a correspondência; atender ao telefone; anotar e transmitir recados; manter contatos com o público prestando lhe as informações que estiverem ao seu alcance; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pela Prefeitura Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalhos de contínuos.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 46 (art. 21)

CLASSE: Vigia
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.46.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras envolvendo a execução de trabalhos de supervisão relacionados com a conservação e segurança dos prédios.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer ronda e inspeção em intervalos fixados, adotando, providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais de vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; investigar todas as condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao trabalho aos domingos e feriados

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalhos de vigilância.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 47 (art. 21)

CLASSE: Servente (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.930, de 30.03.2011)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.47.1

SÍNTESE DOS DEVERES: realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos de limpeza em geral, copa e cozinha.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o trabalho de limpeza interna e externa das diversas dependências das edificações públicas; estabelecimentos escolares, nos prédios de funcionamento de secretarias e órgãos, inclusive naqueles locados e mesmo naqueles em que funcionam atividades públicas através de convênios; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, remover lixo e detritos, lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis máquinas e material em geral; preparar café e servi-lo; realizar tarefas de preparação de alimentos em geral, tarefas de copa, cozinhar, operar forno, fogão e outros equipamentos de cozinha, lavar todo e qualquer instrumento de trabalho, transporte de volumes se necessário e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
b) Outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalho de limpeza, copa e cozinha.
c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
Concurso Público.

ANEXO I - 47 (art. 21)

CLASSE: Servente
(redação original)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.47.1

SÍNTESE DOS DEVERES: realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de limpeza em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o trabalho de limpeza nas diversas dependências dos edifícios público; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, remover lixo detritos, lavar encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis máquinas e material em geral; preparar café e servi-lo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalho de limpeza.
   c) Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.



ANEXO I - 48 (art. 21)

CLASSE: Zelador de escola
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.48.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Zelar os prédios da administração municipal, as unidades de recreação as escolas municipais promovendo a prefeitura conservação dos mesmos adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Inspecionar as dependências e instalações dos prédios municipais verificando sua necessidade de limpeza, reparo; executar o serviço de manutenção geral; zelar unidade de recreação onde se praticam jogos ter sob sua guarda, materiais destinados às competições esportivas; conservar canchas aparelhos e objetos destinados a recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; manter em bom estado e conservação os prédios das escolas municipais; executar pequenos consertos; manter controle de todo material sob sua responsabilidade, comunicando qualquer alteração com os mesmos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço fora do horário normal de trabalho; uso de uniforme fornecido pelo município
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência profissional comprovada em trabalhos com o público.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.





ANEXO I - 49 (art. 21)

CLASSE: Cozinheira
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.49.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a cozinha.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de cozinha, relativos a preparação de alimentos; preparar refeições variadas em forno e fogão; selecionar verduras, carnes, peixes e cereais para cozimento quanto à qualidade, aspecto e estado de conservação; operar fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não; zelar para que o material e o equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização funcionamento, higiene e segurança; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e seção dos alimentos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalhos na cozinha.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 51 (art. 21)

CLASSE: Gari (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.395, de 05.12.2003)
SERVIÇO: de Obras, Viação e Urbanismo
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.51.1

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Efetuar a limpeza urbana em todos os tipos de logradouros públicos, estádios, cemitérios e áreas de uso do município.

   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Efetuar a varrição em ruas da cidades; efetuar a capina e roçadas; efetuar a poda de árvores; retirar galhos e detritos das ruas; efetuar a conservação de estádios e cemitérios; efetuar a coleta de lixo, quando devidamente designado; pintar meio-fio; cortar e aparar gramados; retirar animais das ruas; auxiliar no reparo e conservação das ruas e demais imóveis de uso público; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: alfabetizado

RECRUTAMENTO:
   Concurso Público.




ANEXO I - 54 (art. 23)

QUADRO: Cargos de Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Secretário Municipal
PADRÃO: 6
CÓDIGO: CC-6 ou FG-6

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma Secretaria Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho de seu órgão, supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu órgão; apresentar periodicamente, relatório das atividades de seu órgão proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige, propor ao órgão competente da Secretaria da Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar o Prefeito, funcionários para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída do material requisitado; visar atestados, certidões e qualquer título, fornecidas pelo órgão sob sua direção; abonar faltas de até 8 (oito) dias; conceder licença para tratamento de saúde até 15 dias para o pessoal que atua em seu órgão; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 55 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Coordenador Geral
PADRÃO: 4
CÓDIGO: CC-4 ou FG-4

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar os planos e programas municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar o relacionamento interno com as Secretarias Municipais; Programar reuniões com os Secretários Municipais, para definição das metas traçadas pelo chefe do Executivo Municipal; Estudar e analisar os trabalhos desenvolvidos pelos Secretários; Programar reuniões com os outros órgãos da administração Federal, Estadual ou Municipal, para evitar paralelismo de ação; Apresentar relatórios semanais ao Prefeito Municipal; Efetuar prestação de contas de verbas recebidas para fins específicos; Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 56 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Assessor Jurídico
PADRÃO: 5
CÓDIGO: CC-5 ou FG-5

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica ao chefe do Poder Executivo e aos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos dar orientação na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida ativa; emitir os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação nos campos nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultar sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; estudar, dirigir, e minutar termos de compromisso e responsabilidade contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, conventos, contratos, atos que se fizerem necessários a legislação municipal, estudar, dirigir e minutar desapropriações, doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 57 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Chefe de Departamento
PADRÃO: 4
CÓDIGO: CC-4 ou FG-4

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades de equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe serão afetas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor e autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência a aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 58 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Assessor de Gabinete
PADRÃO: 4
CÓDIGO: CC 4 ou FG 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência; atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos às audiências, visitas conferências e reuniões que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas; programar solenidades, coordenar as expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas despesas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 59 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Chefe de Serviço
PADRÃO: 3
CÓDIGO: CC-3 ou FG-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento de metas estabelecidas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor a seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência a permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir mensalmente, os servidores, para discutir assuntos diretamente ligados às atribuições que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão, assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior sobre a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 61 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Encarregado do Conselho Municipal de Desportos
PADRÃO: 3
CÓDIGO: CC-3 - FG.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades do Conselho Municipal de Desportos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Programar em conjunto com os membros de Conselho Municipal de Desportos, as atividades desportivas; efetuar a prestação de contas das verbas recebidas; relacionar-se com órgãos das esferas: Federal, Estadual e Municipal, concernentes as atividades desenvolvidas pelos referidos órgãos; controlar a conservação de estádios; programar as atividades amadorísticas do Município; participar de eventos desportivos; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 62 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Encarregado do Alistamento Militar
PADRÃO: 3
CÓDIGO: CC-3 - FG.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar as atividades junto a Junta de Serviço Militar, cooperando no preparo e execução de mobilização de pessoal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município; encaminhar ao cartório de registro civil mais próximo os brasileiros que ainda não tiverem sido registrados civilmente; restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários; regularizar a situação dos municípios, diretamente, ou concorrer para a mesma, seja através de alistamento, pela prestação de informações ou pelo encaminhamento aos órgãos competentes; conferir e corrigir, se for o caso, o índice parcial de cadastro; determinar o pagamento da taxa militar e das multas, quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 63 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Chefe de Setor
PADRÃO: 2
CÓDIGO: CC-2 ou FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma turma de serviços organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias do pessoal de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.





ANEXO I - 64 (art. 23)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: Chefe de Núcleo
PADRÃO: 1
CÓDIGO: CC.1. ou FG.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar e coordenar as atividades a serem desenvolvidas por pessoas sob a sua responsabilidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Controlar os serviços que estão sendo executados; Elaborar relatórios dos serviços executados semanalmente; Responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos em uso; Orientar a escala de férias do seu pessoal; Promover o comportamento disciplinar entre os subordinados; Avaliar a produção diária no aspecto quantitativo e qualitativo; Propor medidas para simplificar os serviços; Recolher os equipamentos e materiais no final da jornada diária de trabalho; Prestar informações sobre processos; Executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal





ANEXO I - 65 (art. 21)

CLASSE: Monitor de Atividade Sócio-Educativa (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 27.12.2001)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
Padrão: 4
Código: 2.1.65.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Organizar, promover e executar atividades educativas em projetos de educação complementar da rede municipal de ensino

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento de jogos e entretenimentos; Organizar atividades musicais rítmicas e outras atividades a serem desenvolvidas pelas crianças; Selecionar e preparar textos adequados consultando obras específicas e ou com os orientadores educacionais, para obter roteiro que facilite as atividades educativas e o relacionamento educador-educando; Orientação pedagógica na realização de tarefas escolares complementares; Desenvolver nos alunos o gosto pelo desenho, artesanato, pinturas, modelagem, conversação, práticas desportivas, atividades em horta escolar, viveiros, orientação no que se refere a higiene pessoal, auxiliando os integrantes dos projetos educacionais a compreenderem melhor o ambiente que os rodeia; Estimular o desenvolvimento e aptidões e promover sua evolução; Infundir nas crianças a disciplina, tolerância e outros atributos morais e sociais; Executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Serviço interno e externo, podendo o exercício do cargo determinar a realização de viagens, participação em cursos, em reuniões, encontros de estudos e visitas às famílias.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio (2º Grau Completo);
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal específica de professor, com formação de Magistério, na modalidade Normal;
   c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Concurso Público





ANEXO I - 66 (art. 21)

CLASSE: Técnico em Informática (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.897, de 08.12.2010)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 6
CÓDIGO: 2.1.66.6

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados.

ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e manter sistemas informatizados, inclusive sistemas on-line através de intranet local ou página de internet, realizar instalação e manutenção de software e hardware em todos os órgãos da Administração Pública, inclusive em estabelecimentos de ensino; dar orientações a servidores em geral, a alunos e professores; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar, e documentar programas novos, bem como as alterações e versões dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino Médio e Curso específico de Técnico em Informática;

RECRUTAMENTO:
Edital para Concurso Público

ANEXO I - 66 (art. 21)

CLASSE: Técnico em Informática
(AC) (cargo criado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.542, de 11.10.2005)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 6
CÓDIGO: 2.1.66.6

SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar programas de computação, buscando-se nos dados fornecidos pela equipe de análise e estabelecendo os diferentes processos operacionais para permitir o tratamento automático de dados.

ATRIBUIÇÕES: Estudar os objetivos do programa, analisando as especificações e instruções recebidas, para verificar a natureza e fontes dos dados de entrada que vão ser tratados e esquematizar a forma e fluxo do programa; elaborar fluxogramas lógicos e detalhados, estabelecendo a frequência dos trabalhos de preparação dos dados a tratar e as operações do computador, e levando em consideração as verificações internas e outras comprovações necessárias para atender às necessidades estabelecidas; converter os fluxogramas em linguagem de máquina, utilizando formulário de codificação para possibilitar sua compilação; dirigir ou efetuar transcrição do programa em uma forma codificada, utilizando simbologia própria e simplificando rotinas, para obter instruções de processamento apropriadas ao tipo de computador empregado; realizar experiências, empregando dados de amostra do programa desenvolvido, para testar a validade do mesmo e efetuar as modificações oportunas; preparar manuais, instruções de operação e descrição dos serviços, listagem, gabaritos de entrada e saída e outros informes necessários sobre o programa, redigindo e ordenando os assuntos e documentos pertinentes, para instruir operadores e pessoal de computador e solucionar possíveis dúvidas; modificar programas, alterando o processamento, a codificação e demais elementos, para aperfeiçoá-los, corrigir falhas e atender a alterações de sistemas ou necessidades novas, projetar cartões, formulários, registros de fichas magnéticas e outros elementos dos programas; estimar tempos e custos da programação; especializar-se em determinado tipo de programação e ser designado de acordo com a especialização

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio e Curso específico de Técnico em Informática;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o Exercício de Programador de Computador;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
   Edital para Concurso Público.



ANEXO I - 67 (art. 21)

CLASSE: Cirurgião Dentista - 40 horas (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.649, de 14.01.2008)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.67.10

ATRIBUIÇÕES:
   Sintéticas: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder a odontologia profilática.

   Genéricas: realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema único de saúde (NOB/SUS 01/96) e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental (THD) e o Atendente de Consultório Dentário (ACD) a executar outras tarefas afins.

Condições de trabalho: carga horária de 40 horas semanais

Requisitos para ingresso:
   a) Instrução: Curso Superior Completo;
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão de Cirurgião Dentista;
   c) Registro no Conselho Regional de Odontologia.

Recrutamento:
   Edital para Concurso Público





ANEXO I - 68 (art. 21)

CLASSE: Enfermeiro - 40 horas (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.649, de 14.01.2008)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.68.10

ATRIBUIÇÕES:
   Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo as pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.

   Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando a promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); e exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: carga horária de 40 horas semanais

Requisitos para ingresso:
   a) Instrução: Curso Superior Completo;
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro;
   c) Registro no Conselho Regional de Enfermagem.

Recrutamento:
   Edital para Concurso Público





ANEXO I - 69 (art. 21)

CLASSE: Atendente de Consultório Dentário (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.649, de 14.01.2008)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 2.1.69.2

ATRIBUIÇÕES:
   Sintética: Prestar assistência junto aos gabinetes odontológicos do município.

   Genéricas: Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência da Unidade Básica da Saúde; proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados garantindo as condições de biosegurança; realizar procedimento educativo - preventivo na escovação e uso do fio dental; preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda, etc.); instrumentalizar o dentista durante a realização de procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar os pacientes quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde bucal; registrar os procedimentos realizados dentro de sua área de competência em formulário próprio.

Condições de trabalho: Carga horária de 40 horas semanais.

Requisitos para ingresso:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Certificado de Conclusão do Curso de Atendente de Consultório Dentário.

Recrutamento:
   Edital para Concurso Público





ANEXO I - 70 (art. 21)

CLASSE: Agente Comunitário de Saúde (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.649, de 14.01.2008)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.1.70.2

ATRIBUIÇÕES:
   Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

   Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnostico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia de conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividade pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

Condições de trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Requisitos para ingresso:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar;
   b) Haver concluído com aprovação cursos de qualificação básica para formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Haver concluído o Ensino Fundamental;
   d) Idade mínima de 18 anos.

Recrutamento:
   Edital para Concurso Público





ANEXO I - 71 (art. 21)

CLASSE: Visitador do Programa Primeira Infância Melhor - PIM ➭ (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 2.453, de 25.09.2017)


ANEXO I - 71 (art. 21)

CLASSE: Visitador do Programa Primeira Infância Melhor - PIM
(AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.649, de 14.01.2008)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 02
CÓDIGO: 2.1.71.2

ATRIBUIÇÕES:
   Sintéticas: apoio às ações que cuidem da saúde de crianças de 0 a 6 anos de idade, bem como promover orientações aos pais ou responsáveis sobre a importância da higiene, alimentação e acompanhamento da puericultura.

   Genéricas: realizar levantamento tipo censo e diagnóstico com vistas à caracterização das famílias das crianças, das gestantes e da comunidade na área definida pelo Programa Primeira Infância Melhor; buscar sob orientação do Grupo Técnico Municipal - GTM, obedecer os critérios para o acompanhamento das famílias e crianças nas atividades individuais e grupais, avaliando a higiene da casa, da criança e da família; elaboração de recursos didáticos juntamente com o GTM; coordenar ações voltadas para promoção e prevenção da saúde das famílias que venham a ser alvo do Programa, inclusive no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde; avaliar suas atividades no Programa e repassar as informações ao Grupo Técnico, obedecer os critérios de articulação à rede de serviços do Município, sempre no sentido de integração com os demais programas existentes e desenvolvidos e executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Requisitos para ingresso:
   a) Idade: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: conclusão do Ensino Médio;
   c) Estar disponível para capacitação inicial e continuada.

Recrutamento:
   Edital para Concurso Público





ANEXO I - 72 (art. 21)

CLASSE: Agente Ambiental e Epidemiológico (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.649, de 14.01.2008)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 02
CÓDIGO: 2.1.72.2

ATRIBUIÇÕES:
   Sintéticas: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizar de bens naturais, como pedreiras, saibreiras, argileiras, entre outras, bem como atuar na área de saúde para prevenir doenças endêmicas.

   Genéricas: Atuar na fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidora ou utilizadora de bens naturais; iniciar processo administrativo através da emissão de notificação e/ou autos de infração; aplicar a legislação ambiental vigente na operação, instalação, funcionamento, manutenção de atividades potencialmente causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios; controle de proliferação do mosquito transmissor da Dengue (Aedes Aegipsy); responsável pela coleta de material do PITs (Postos de Informações de triatomíneos) chagas; controle de roedores (Leptospirose e Hantavirose); educação continuada junto às escolas e comunidade; controle da pulga, bicho de pé; auxiliar nas investigações epidemiológicas das enfermidades chamadas de zoonoses; coleta e remessa de amostras de água para exames bactenológicos e flúor; controle da população de primatas não humanos (Febre Amarela); levantamento de índice de todas as casas do Município para atuar no PNCD (Programa Nacional de Controle da Dengue), não omitindo-se quando procurado para esclarecimento e/ou orientações; executar outras tarefas afins..

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Requisitos para ingresso:
   d) Idade: 18 (dezoito) anos completos;
   e) Instrução: conclusão do Ensino Médio;
   f) Estar disponível para capacitação inicial e continuada.

Recrutamento:
   Edital para Concurso Público





ANEXO I - 73 (art. 21)

CLASSE: Fiscal (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.109, de 06.06.2013)
SERVIÇO: de Administração Geral
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 7
CÓDIGO: 2.3.19.7

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Exercer sob orientação, a fiscalização geral com respeito à aplicação da legislação tributária, ambiental, sanitária e a relativa a obras e posturas públicas e particulares.

ATIVIDADES TÍPICAS:
Área Ambiental: Atuar na prevenção e preservação ambiental; inspecionar estabelecimento e atividades que potencialmente possam interferir no meio ambiente; inspecionar estabelecimentos educacionais, notificando instalações e condições ambientais que interfiram no meio escolar; investigar questões de agressão ao meio ambiente; sugerir medidas para melhorar as condições ambientais; comunicar a quem de direito nos casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; lavrar autos de infração por descumprimento da legislação ambiental; participar de atividades educacionais junto à comunidade, relativas ao meio ambiente quando indicado; participar na organização de comunidade e realizar tarefas de controle de meio ambiente; fiscalizar a destinação dos dejetos produzidos por estabelecimentos ou outras atividades que possam causar impacto ambiental a médio ou longo prazo, não se restringindo aos efeitos imediatos; colaborar com entidades do meio ambiente; participar do controle da poluição, drenagens, higiene e conforto ambiental; executar atividades de fiscalização de fontes poluidoras da água, do ar e do solo; participar de atividades de preservação e ampliação de espécies vegetais e de áreas verdes, bem como atividades referentes à conservação qualitativa e quantitativa de espécies animais típicas da região; elaborar pareceres na respectiva área de atuação, instruir autorizações e licenças previstas na respectiva legislação, lavrar termos e autos administrativos em matéria relacionada ao exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; efetuar verificações e autuações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos; zelar pela aplicação da legislação ambiental; dirigir veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas afins.
Área Sanitária: Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos comerciais ou industriais onde sejam fabricados, manuseados ou servidos alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; participar de desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais de prestação de serviços de saúde ou em que se manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; efetuar autuações e verificações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos; executar outras tarefas afins.
Área Tributária: Exercer o lançamento de crédito tributário, exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço de construção civil, etc.; encaminhar informações sobre processos fiscais; lavrar autos de infração; assinar intimação e embargos; auxiliar na organização do Cadastro Fiscal; fiscalizar todas as atividades sujeitas ao Alvará de Licença para localização, inclusive sobre sua renovação; conhecer a legislação básica; zelar pela aplicação da legislação tributária, autuar e acompanhar processos administrativos; lavrar termos específicos para executar suas atribuições; instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas e afins, determinadas pela Chefia.
Área Obras e Posturas: Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhado, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se"; verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades constatadas; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; fiscalizar e proibir o depósito em passeios, ruas e outros logradouros públicos do lixo doméstico, orgânico e reciclável; a proibição de colocação de entulhos, galhos, terra e outros; não permitir qualquer tipo de construção, ou instalação de cestas de lixo no passeio público; exigir, dar prazo e fiscalizar a construção de passeios públicos, autuando os infratores em caso de não cumprimento; fiscalizar a limpeza dos lotes ou terrenos baldios, exigindo sejam roçados, dar prazo para execução e autuar em caso de não cumprimento, entre outras previstas na legislação; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; realizar outras tarefas correlatas e afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá serviços externos, determinar viagens e frequência a cursos e treinamentos;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: de Nível Médio concluído
   c) Outras: O serviço de fiscalização exige atividade externa, em horário noturno, feriados e finais de semana, em estabelecimentos ou qualquer local externo, sujeitos ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.
   d) Investidura: Concurso Público





ANEXO I - 74 (art. 21)

CLASSE: Farmacêutico (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.369, de 26.08.2016)
SERVIÇO: de Saúde e Assistência
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 10
CÓDIGO: 1.1.74.10

Síntese dos Deveres: Executar tarefas inerentes a função e responder tecnicamente pela administração da farmácia central, distribuição e controle dos medicamentos em unidades de saúde; realizando controle dos estoques e saídas de entorpecentes e outros medicamentos.

Exemplos de Atribuições: Realizar controles de entrada e saídas na aquisição e emprego de entorpecentes; responder pela administração e controle de estoque de medicamentos, observando datas de vencimentos, sistema de armazenamento na farmácia central e nas unidades de saúde e a consequente supervisão; apresentar mensalmente relatórios aos superiores referente aos atendimentos pela farmácia; responder tecnicamente pela orientação ao público quanto a utilização do medicamento e supervisionar o atendimento ao público; participar do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica; coordenar e elaborar o planejamento anual de compras de forma a manter a regularidade no abastecimento de medicamentos; elaborar, junto a outros profissionais, a Relação Municipal de Medicamentos utilizando critérios preconizados pela Ministério da Saúde; definir medicamentos a serem fracionados e manipulados e acompanhar a produção; elaborar, em conjunto com outros profissionais, informes técnicos, protocolos terapêuticos e materiais informativos sobre assistência Farmacêutica e medicamentos, bem como promover sua divulgação; elaborar e acompanhar a implementação de normas e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) das ações da Assistência Farmacêutica para organização dos serviços; acompanhar o processo de utilização de medicamentos no Município; elaborar com a equipe multiprofissional, protocolos e regulações relativas ao fornecimento de medicamentos aos usuários e à dispensação de medicamentos; atendendo o preconizado pelo Conselho Federal de Farmácia a orientação e fornecimento diretamente ao usuário de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos sob prescrição de profissional da medicina; promover discussões com gestor e equipe de saúde sobre a assistência farmacêutica; elaborar plano de ação para a farmácia com acompanhamento e avaliações periódicas; fazer interlocução entre as unidades e serviços de saúde; participar da elaboração de propostas de ações que visem a gestão do risco em saúde; outras atribuições afins e correlatas a função, cujo exercício será na área da Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Jornada de Trabalho: Período normal de 30 (trinta) horas semanais, podendo o servidor no interesse das partes, solicitar redução de sua carga horária para 20 (vinte) horas e igualmente no interesse das partes ampliar para 40 (quarenta) horas semanais.
      b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviço e frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução: Nível Superior com formação em Farmácia e registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF);
      b) Idade Mínima: 18 dezoito) anos;

RECRUTAMENTO:
      a) Concurso Público.





ANEXO I - 75 (art. 21)

CLASSE: ADVOGADO (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 2.451, de 25.09.2017)
SERVIÇO: De Administração Geral
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 11
CÓDIGO: 1.1.75.11

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.

Genéricas: Representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares direitos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer perdas de natureza jurídica; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandato de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coautoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; acompanhar a elaboração de editais de processos licitatórios, orientando servidores e a Comissão Permanente; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviço e frequência a cursos de aperfeiçoamento.
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando o interesse público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: de Nível Superior com formação em Ciências Jurídicas e Sociais e registro na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
   c) Experiência comprovada de pelo menos 3 (três) anos no exercício da advocacia.

Recrutamento:
   a) Concurso Público.


ANEXO I - 75 (art. 21)

CLASSE: ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO
(AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 2.377, de 20.10.2016)
SERVIÇO: De Administração Geral
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 11
CÓDIGO: 1.1.75.11

ATRIBUIÇÕES:
Síntese das Atribuições: Representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.

Exemplos de Atribuições: Representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares direitos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer perdas de natureza jurídica; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandato de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coautoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; acompanhar a elaboração de editais de processos licitatórios, orientando servidores e a Comissão Permanente; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviço e frequência a cursos de aperfeiçoamento;
   c) O servidor poderá solicitar redução de sua carga horária, com vencimentos proporcionais à redução, cabendo decisão da Administração Municipal homologar em se verificando o interesse público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: de Nível Superior com formação em Ciências Jurídicas e Sociais e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
   c) Experiência comprovada de pelo menos 3 (três) anos no exercício da advocacia.

Recrutamento:
   a) Concurso Público.





ANEXO I - 76 (art. 21)

CLASSE: ATENDENTE ADMINISTRATIVO (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 2.452, de 25.09.2017)
SERVIÇO: De Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 02
CÓDIGO: 2.1.76.2

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Apoio às ações que cuidem da saúde, assistência e educação

Genéricas: Fazer acolhimento e recepção da população usuária do sistema de saúde, assistência e educação; realizar levantamento tipo censo e diagnóstico com vistas à caracterização das famílias das crianças e das gestantes; preencher, manusear e arquivar formulários destinados à programa da saúde, assistência e educação; preencher carteiras de controle; realizar agendamentos e encaminhamentos; auxiliar outros profissionais nas atividades individuais e grupais, atuar em ações voltadas para promoção e prevenção inclusive no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde, assistência e educação; obedecer os critérios de articulação à rede serviços do Município, sempre no sentido de integração com os demais programas existentes e desenvolvidos, elaborar quadros, mapas e relatórios, controles e registros diversos, redigir comunicação interna de assuntos rotineiros, prestar informações diversas, executar serviços de digitação, de acordo com os processos e rotinas estabelecidas, atendendo as necessidades administrativas e executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviço e frequência a cursos de aperfeiçoamento.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: de Nível Médio, com a comprovação de conclusão do Ensino Médio;
   c) Estar disponível para capacitação inicial e continuada.

Recrutamento:
   a) Concurso Público.




ANEXO I - 77

CLASSE: ATENDENTE DE FARMÁCIA (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 2.484, de 21.12.2017)
SERVIÇO: De Saúde e Assistência
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 03
CÓDIGO: 2.1.77.3

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver atividades inerentes a função, sendo o elo entre o Ente Público e o usuário do sistema municipal de saúde.

Genéricas: Desenvolver atividades da área sempre sob a supervisão do Farmacêutico, respeitando a legislação específica e os princípios éticos; desenvolver atividades obedecendo a legislação farmacêutica e sanitária específicas da área; realizar a dispensação de medicamentos; orientar ao público quanto a utilização e conservação dos medicamentos; fracionar medicamentos para fornecimento em dose individual sob supervisão de Farmacêutico; executar tarefas de caráter administrativo, tais como: atendimento ao público, atendimento telefônico, conferência de estoque, controle de validade de produtos, solicitação de compras de medicamentos, manutenção da higiene do ambiente, organização e abastecimento da farmácia, lançamentos em sistema dos medicamentos dispensados, conferência de notas fiscais; auxiliar no carregamento e descarregamento de medicamentos de materiais médico hospitalares e correlatos; participar de reuniões em busca de melhorias contínuas e realizar outras tarefas correlatas ao cargo; arquivar cópias de documentos emitidos colocando-os em postos apropriados, para emitir eventuais consultas e levantamento de informações; preencher formulários diversos, consultando fontes de informações disponíveis para possibilitar a apresentação dos dados solicitados; conferir o material e medicamentos recebidos, confrontando-os com dados contidos na requisição, examinando-os testando-os para posterior encaminhamento ou dispensação; operar máquinas simples, equipamentos de informática, digitar textos e relatórios, fazendo cálculos e produzindo cópias xerográficas quando necessário e solicitado, para contribuir na execução dos serviços de rotina; desenvolver outras atividades pertinentes à função.

Condições de Trabalho:
   a) Cargo Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviços e frequência a cursos de aperfeiçoamento.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: de Nível Médio, com a comprovação de conclusão do Ensino Médio;
   c) Estar disponível para capacitação inicial e continuada.

Recrutamento:
   a) Concurso Público.



ANEXO I - 78

Classe: MONITOR EDUCACIONAL (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 2.569, de 28.02.2019)
Serviço: De Administração Geral
Nível: Médio
Padrão: 5
Código: 3.2.78.5

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Realizar a atribuição de monitorar, cuidar e educar as crianças ou adolescentes, auxiliando no processo de desenvolvimento dos mesmos, atendendo questões específicas, relativas aos cuidados de higiene, alimentação, locomoção e aprendizagens dos educandos.

Genéricas: Receber afetivamente os educandos da educação básica, dentro de um ambiente acolhedor; promover a adaptação dos educandos que estão ingressando na Escola; realizar suas tarefas com respeito, compreensão e carinho; conhecer as características individuais das faixas etárias assistidas para atuação mais eficaz e de qualidade; realizar atividades lúdicas e dirigidas, que proporcionem o desenvolvimento integral do educando, visando potencializar aspectos corporais, afetivos, emocionais, estéticos e éticos, na perspectiva de contribuir para a formação de educandos felizes e saudáveis; conceber o brincar como importante meio do processo de desenvolvimento de ensino e de aprendizagem na educação básica; viabilizar o desenvolvimento dos processos de identidade e autonomia dos educandos, promovendo a formação pessoal e social e valorizando o convívio com a diversidade; participar do planejamento, execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cognitivo do educando; comprometer-se com a prática educacional, respondendo às demandas familiares e dos educandos; garantir a segurança do educando na instituição; comunicar a equipe diretiva do estabelecimento, os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário, juntamente com a direção, informar aos pais; orientar e auxiliar os educandos no que se refere a higiene pessoal, atendendo às suas especificidades; auxiliar os educandos com limitações motoras no que se refere a locomoção, auxiliar nas idas ao banheiro e, caso o aluno possua autonomia para se limpar sozinho, seu trabalho passa a ser estar presente e supervisionar as idas ao banheiro; garantindo que ele esteja sempre limpo e asseado; auxiliar caso o aluno não tenha autonomia motora ou intelectual para tanto, ler e escrever por ele; atendendo às suas especificidades; servir refeições e auxiliar na alimentação, deixando o ambiente limpo e organizado, após seu uso; promover e zelar pelo horário de repouso do educando; prestar atendimento em casos de pequenos ferimentos ou outras situações, informando ao responsável; manter disciplinados os educandos, quando sob sua responsabilidade; zelar pelos objetos pertencentes à escola de educação básica e pertencente aos educandos; zelar pelos educandos durante as atividades livres no pátio; ministrar medicamentos, conforme prescrição médica; acompanhar os educandos em suas atividades educacionais como passeios, visitas e comemorações; observar, anotar e organizar registros dos educandos em seu Plano de Trabalho e na agenda dos mesmos; participar da avaliação do educando e auxiliando o professor na elaboração do parecer; zelar pela limpeza e organização do ambiente de trabalho; participar das reuniões de pais, promovidas pela escola; executar as estratégias de estimulação para educandos que apresentam dificuldades em aspectos do desenvolvimento; ter relação de respeito com seus colegas de trabalho; participar de reuniões pedagógicas e administrativas, seminários, encontros, palestras, sessões de estudo e eventos relacionados à educação; participar do planejamento diário das atividades docentes, atendendo solicitações e orientações da coordenação pedagógica, equipe diretiva do estabelecimento, bem como determinações da Secretaria Municipal da Educação e Cultura; colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; executar outras tarefas pertinentes que lhe forem delegadas, ou correlatas ao cargo de Monitor Educacional.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a serviços e frequência a cursos de aperfeiçoamento, ficando igualmente sujeito a convocações à noite ou finais de semana com vistas a programações promovidas pela escola.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: de Nível Médio, com a comprovação de conclusão do Ensino Médio;
   c) Estar disponível para capacitação inicial e continuada.

Recrutamento:
   a) Concurso Público.



Publicado no portal CESPRO em 07/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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