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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 28/04/2015
DISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO DE CONDOR, QUANTO A PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 22/10/2015
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 992, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 29/12/2016
INTRODUZ DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E OU SUBSIDIÁRIAS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 991/98, Nº 992/98, Nº 999/98 E 1.980/11, ESTABELECE MULTAS PELAS INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.415, de 15.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 15/03/2017
INTRODUZ DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E OU SUBSIDIÁRIAS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 991/98, Nº 992/98, Nº 999/98 E 1.980/11, ESTABELECE MULTAS PELAS INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 14/09/1998
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONDOR, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Francisco Cândido, Prefeito Municipal de Condor, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 56º, inciso III, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas às Posturas, ao meio ambiente, ao controle da qualidade ambiental, à higiene, à ordem e à segurança públicas e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes de Condor.
   § 1º Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais competem cumprir e fazerem cumprir as determinações desta Lei.
   § 2º Toda pessoa física ou jurídica sujeita-se às determinações desta Lei e fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal e a execução de obras necessárias para o desempenho de suas funções.
   § 3º Faz parte desta Lei o Glossário em anexo.

Art. 2º Os órgãos municipais competentes e os servidores públicos, nomeados por delegação especial do Prefeito, devem observar as determinações desta Lei no exercício de suas funções, procedendo a autorização, a fiscalização, a notificação, a expedição de autos de infração e o julgamento de primeira instância.

Art. 3º Os casos omissos ou duvidosos são resolvidos pelo Prefeito Municipal, ou técnico competente por ele designado, atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos competentes, obedecida a legislação superior.
   Parágrafo único. Para subsidiar a análise dos casos previstos neste Artigo, é conveniente juntar a esta Lei:
      I - as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município de Condor;
      II - as normas, portarias e decretos atualizados da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado;
      III - o Estatuto da Criança e do Adolescente;
      IV - os Códigos Florestais da União e do Estado do Rio Grande do Sul;
      V - o Código de Proteção à Fauna;
      VI - o Código de Pesca;
      VII - o Código de Edificações do Município de Condor;
      VIII - o Código de Prevenção de Incêndios do Município de Condor;
      IX - o Código Tributário de Condor;
      X - a Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de Condor;
      XI - o Código Estadual de Proteção aos Animais;
      XII - os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
      XIII - o Código de Mineração;
      XIV - o Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
      XV - o Código Sanitário;
      XVI - as Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente);
      XVII - a Portaria/GM nº 0013, de 15 de janeiro de 1976;
      XVIII - a Portaria nº 100 do Ministério do Interior, de 14 de julho de 1980;
      XIX - outros que se fizerem necessários.

TÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE E DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
CAPÍTULO II - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 4º O poder público municipal, conjuntamente com a coletividade e ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deve desenvolver ações permanentes de controle da qualidade ambiental e de proteção, fiscalização, restauração e educação do meio ambiente a nível municipal, amparadas nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 5º Nos limites da competência do Município, são objetos de planos plurianuais de desenvolvimento agropecuário e previsão orçamentária apresentados pela Municipalidade municipal, com colaboração do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e sob aprovação da Câmara Municipal:
   I - a execução de programas integrados de conservação do solo, de reflorestamento, de aproveitamento de recursos hídricos e sistema viário;
   II - as diretrizes de uso e manejo adequado dos recursos naturais;
   III - o incentivo a programas de aproveitamento de resíduos orgânicos;
   IV - o incentivo à pesquisa;
   V - outros programas julgados necessários ao controle da qualidade ambiental no âmbito municipal.

Art. 6º Para fins previstos nesta Lei, considera-se que:
   I - meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite abrigar e reger a vida em todas as suas formas;
   II - degradação da qualidade ambiental é toda a alteração adversa das características do meio ambiente;
   III - poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
      a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
      b) criem condições desfavoráveis às atividades sociais e econômicas;
      c) ocasionem danos à fauna, à flora, ao equilíbrio ecológico e às propriedades públicas e privadas;
      d) afetem as condições sanitárias e estéticas do meio ambiente;
      e) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
   IV - fonte poluidora é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
   V - recursos ambientais são a atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera;
   VI - recursos naturais são todos os componentes ambientais economicamente exploráveis.

Art. 7º O poder público municipal deve articular-se com os órgãos competentes da União e do Estado visando a fiscalização e o controle, no Município, das atividades que, direta ou indiretamente, degradem a qualidade ambiental ou:
   I - criem e deem origem a condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;
   II - prejudiquem a flora, a fauna, os recursos ambientais e as condições ecológicas ou paisagísticas;
   III - disseminam resíduos ou quaisquer dejetos poluentes;
   IV - prejudiquem a utilização dos recursos ambientais para fins domésticos, agropecuários, de piscicultura, culturais, recreativos e para outras finalidades a bem público.

Art. 8º O poder público municipal pode celebrar convênio com órgãos públicos estaduais, federais e entidades de reconhecida experiência para a execução de serviços ou de tarefas que visem o controle das condições ambientais, sua conservação e sua proteção, bem como para fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente Lei.

Art. 9º São de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município as ações de:
   I - prevenir e controlar todas as formas de erosão e degradação do meio ambiente ou da qualidade ambiental;
   II - manter e recuperar as características físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do ar;
   III - prevenir a poluição e o assoreamento dos cursos d’água, dos mananciais e das bacias de acumulação;
   IV - colaborar ou favorecer a humanização e a qualidade de vida da população;
   V - impedir o desmatamento das áreas de preservação permanente e de proteção ambiental;
   VI - favorecer o ajardinamento dos passeios e promover o florestamento e o reflorestamento.

Art. 10. O alvará de licença para funcionamento de atividade industrial, comercial, de prestação de serviços ou outra é cassado pelo poder público municipal sempre que ela provocar dano ao meio ambiente ou causar qualquer tipo de degradação da qualidade ambiental.
   § 1º Quando o dano ao meio ambiente ou degradação da qualidade ambiental não forem considerados significativos ou enquanto estiverem sendo adotadas as medidas mitigadoras ou compensatórias cabíveis, não será aplicada a cassação do alvará de funcionamento, a critério da autoridade competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 2º Verificada a ocorrência de dano ao estado de qualidade dos recursos ambientais, as autoridades municipais são obrigadas a adotar todas as medidas administrativas e judiciais possíveis, no sentido de responsabilizar e aplicar as penalidades cabíveis ao(s) causador(es) ou responsável(is) pela atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 10. (...)
   Parágrafo único. Verificada a ocorrência de dano ao estado de qualidade dos recursos ambientais, as autoridades municipais são obrigadas a adotar todas as medidas administrativas e judiciais possíveis, no sentido de responsabilizar e aplicar as penalidades cabíveis ao(s) causados(es) ou responsável(is) pela atividade
. (redação original)
CAPÍTULO II - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art. 11. Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação ou adaptação em estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários ou de prestação de serviços, cujas atividades possam causar danos de qualquer natureza ao meio ambiente é obrigatória a realização do licenciamento ambiental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 11. Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação ou adaptação em estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários ou de prestação de serviços cujas atividades possam causar danos de qualquer natureza ao meio ambiente é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental (EIA) anterior ao seu licenciamento pelo órgão competente, seguido de elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). (redação original)
Art. 12. O poder público municipal deve desenvolver ações no sentido de:
   I - impedir novas fontes de poluição ambiental;
   II - controlar, através de levantamentos, estudos e análises, a poluição do solo, da água e do ar;
   III - estabelecer normas e preceitos, além das exigências desta Lei, de prevenção e controle da qualidade ambiental em todas as suas formas;
   IV - fiscalizar os ambientes de trabalho para garantir as condições compatíveis à manutenção da saúde física e mental dos trabalhadores.

Art. 13. As autoridades de saúde pública e de conservação da qualidade ambiental, incumbidas de fiscalização ou inspeção e para este fim, têm livre acesso, a qualquer dia e hora dentro dos horários de funcionamento, às instalações industriais, comerciais, de prestação de serviços, agropecuárias ou outras, privadas ou públicas.

Art. 14. É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano público ou particular.

Art. 15. É proibido o lançamento, direta ou indiretamente, em vias públicas, terrenos, várzeas, vales, cursos d’água, represas, barrancos, canais, bocas-de-lobo, bueiros e sarjetas, de quaisquer materiais ou resíduos sem a prévia autorização, se o caso, dos órgãos competentes e em conformidade com as disposições legais federais, estaduais e municipais, referentes às modalidades de tratamento e de destinação final.
   Parágrafo único. É proibida a canalização de esgotos ou águas servidas para a rede destinada ao escoamento das águas pluviais, exceto com tratamento prévio adequado, enquanto não houver rede de coleta de esgoto e se não houver outra alternativa técnica viável. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 15. (...)
   Parágrafo único. É proibida a canalização de esgotos ou águas servidas para a rede destinada ao escoamento das águas pluviais
. (redação original)
Art. 16. A municipalidade é obrigada a organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, em toda a zona urbana, a periodicidade e a regularidade na limpeza pública, na coleta do lixo doméstico e na destinação final do lixo, bem como regulamentar a coleta em separado dos resíduos clínico-hospitalares, industriais e dos resíduos contaminados, visando a minimização dos riscos à saúde da população e ao meio ambiente.
   § 1º Os resíduos a serem removidos, pelo serviço de limpeza pública, devem ser embalados e acondicionados em sacos plásticos apropriados para o tipo de resíduo, conforme os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente vedados e mantidos em lixeiras fixas.
   § 2º A deposição de lixo na via pública, para posterior recolhimento pelo serviço de coleta, deve ser feita em tempo não superior a 12:00 (doze) horas, respeitando o disposto no parágrafo 1º deste Artigo.
   § 3º Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a terra e os restos de materiais de construção, os entulhos decorrentes de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares e todos os materiais não contidos nas embalagens regulamentares, que são removidos às expensas dos respectivos proprietários ou inquilinos, para os locais designados previamente pelo Município.
   § 4º O transporte de todo e qualquer material de que trata o § 3º deste artigo deve respeitar as disposições da higiene pública previstas nesta Lei.

Art. 17. Os feirantes, vendedores ambulantes, jornaleiros e similares, que ocuparam logradouro público, devem realizar a limpeza do local onde provisoriamente se instalaram, retirando todos os detritos ou restos e acondicionando-os devidamente em sacos plásticos apropriados e vedados, para posterior coleta.

Art. 18. Os hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, farmácias, drogarias e os serviços de saúde em geral devem obedecer as exigências da municipalidade relativas à destinação adequada dos seus resíduos, em especial aqueles materiais descartáveis e ou contaminados, em condições de segurança à saúde pública, obedecendo as legislações federal e estadual e os preceitos desta Lei.

Art. 19. No território municipal, é proibido todo tipo de queima ou incineração de quaisquer substâncias, mesmo que em propriedade particular, se dela decorrer dano ao equilíbrio ecológico ou à saúde pública ou condição desagradável à qualquer habitante ou degradação da qualidade ambiental.

Art. 20. É proibida a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria.

Art. 21. O responsável pelo estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços é obrigado a efetivar seleção, tratamento e destinação final aos resíduos e despejos originados de sua atividade.
   § 1º Os resíduos industriais sólidos, quando tóxicos, não-inertes ou perigosos, devem ser submetidos a tratamento prévio, indicado pela autoridade sanitária competente, antes de removidos ou aterrados.
   § 2º Os resíduos provenientes de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos devem ser submetidos ao que rege o Capítulo III do Título II desta Lei e sua destinação deve estar autorizada pelo órgão competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 3º O lançamento de resíduos sólidos e demais efluentes industriais nos cursos d’água, no solo ou na atmosfera depende de tratamento prévio e primário e, quando couber, do licenciamento pela autoridade competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 21. (...)
   § 2º Os resíduos provenientes de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos devem ser submetidos ao que rege o Capítulo III do Título II desta Lei e sua destinação deve estar autorizada pelo órgão estadual competente.
   § 3º O lançamento de resíduos sólidos e demais efluentes industriais nos cursos d’água, no solo ou na atmosfera depende de tratamento prévio e primário, além de licenciamento da autoridade sanitária competente
. (redação original)
Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015).
Art. 22. É vedada a utilização e a manipulação de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, combustíveis e seus derivados em locais distantes menos de 30 (trinta) metros das margens de rios ou de qualquer manancial aquífero. (redação original)
Art. 23. É proibido o abastecimento, a lavagem ou a limpeza de máquinas de pulverização terrestre ou aérea, de equipamentos ou tanques de transporte de substâncias e produtos tóxicos ou inflamáveis diretamente nos cursos d’água ou outros mananciais naturais ou artificiais.

CAPÍTULO III - DOS PRODUTOS TÓXICOS, AGROQUÍMICOS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E RADIATIVOS

Art. 24. O Poder Público Municipal suplementa a fiscalização da União e do Estado, responsável pelo licenciamento de fabricação, comercialização, transporte e emprego de produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos no Município.
   Parágrafo único. É vedada a utilização do território municipal para o depósito de lixo radioativo.

Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas que produzem ou comercializam substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos devem ser cadastradas e licenciadas pela Prefeitura, independente de outras exigências legais, bem como observar, se o caso, o disposto no Capítulo IV do Título VI desta Lei.
   § 1º A armazenagem e a produção de materiais tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos devem ser feitas de acordo com os padrões exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, com a legislação pertinente e, se o caso, com as recomendações do fabricante, ficando sujeitas ao licenciamento pela Prefeitura e à autorização de funcionamento prévio pelas autoridades de segurança, inclusive o Corpo de Bombeiros.
   § 2º São proibidas a armazenagem e a produção de materiais tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos em locais de acesso ao público, em prédios residenciais, em locais de depósito de outros quaisquer produtos e nas áreas residenciais.

Art. 26. Toda e qualquer embalagem de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis e explosivos, assim como suas sobras após a utilização devem ter sua destinação final correta, conforme legislação vigente. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015).

Art. 26. Toda e qualquer embalagem de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis e explosivos, assim como suas sobras após a utilização, são de responsabilidade do usuário, que deve providenciar sua destinação em depósito de lixo tóxico construído sob orientação das normas legais e de profissional competente, sujeito a fiscalização pelas autoridades de segurança.
   Parágrafo único. O poder público municipal, em conjunto com as comunidades, deve organizar, estrategicamente, a construção adequada para a deposição de embalagens e produtos tóxicos
. (redação original)
Art. 27. Na aplicação ou na manipulação de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, o usuário é obrigado a utilizar os equipamentos de proteção recomendados, conforme a legislação pertinente.

Art. 28. O transporte de substâncias e de produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e ou radioativos só é permitido, no Município:
   I - nas condições exigidas pela legislação pertinente;
   II - em acordo com os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas e, se o caso, do fabricante;
   III - com autorização especial fornecida pela autoridade estadual de transporte, ouvido o órgão estadual de proteção ambiental;
   IV - em veículo exclusivo e específico para tal finalidade e conduzindo exclusivamente seu motorista e ajudantes;
   V - após vistoria e licenciamento pelo órgão municipal competente.
   Parágrafo único. Qualquer veículo transportando substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos é proibido de circular na zona urbana, excetuando-se aquelas cargas em quantidade apenas suficiente para uso domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona urbana.

Art. 29. Aos varejistas é permitido manter depósito, em compartimentos apropriados e especiais nos seus armazéns ou lojas, devidamente sinalizados, da quantidade de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis ou explosivos que seja determinada pela Prefeitura na respectiva licença e que não ultrapasse o prazo de 20 (vinte) dias para a venda provável.

Art. 30. Não podem ser jogados ou depositados no território deste Município quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município.

Art. 31. Ficam proibidas:
   I - a permanência, por mais de 30 (trinta) minutos, de produtos inflamáveis, tóxicos, agroquímicos ou explosivos na via pública;
   II - a permanência, mesmo que provisória, de produtos inflamáveis, corrosivos ou explosivos debaixo de escadas e de andares destinados à moradia, bem como em qualquer local acessível ou que apresente perigo a criança ou adolescente.

Art. 32. Aos fogueteiros e exploradores de pedreiras é permitido manter depósitos de explosivos em quantidade determinada na respectiva licença, que corresponda somente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a distância mínima de 250,00 m (duzentos e cinqüenta metros) de qualquer habitação e de 150,00 m (cento e cinqüenta metros) de qualquer via ou logradouro público.

Art. 33. A realização de explosões, implosões e dinamitações em qualquer local do Município fica condicionada ao prévio licenciamento da Prefeitura e de autoridade militar, à obediência das normas de segurança e ao acompanhamento por profissional técnico habilitado.

Art. 34. É expressamente proibido:
   I - queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos;
   II - soltar balões a combustão em toda a extensão do Município;
   III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, terrenos baldios ou próximos a áreas de matas e florestas ou qualquer local que ofereça perigo à vizinhança;
   IV - utilizar, mesmo com porte legal, mas sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
   V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos transeuntes.
   § 1º A proibição de que trata os incisos I e III, pode ser suspensa, mediante licença do Município, em dias de regozijo público ou festividades de caráter tradicional.
   § 2º O previsto no § 1º deste artigo é regulamentado pelo Município, que pode, inclusive, estabelecer para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 35. É vedado o armazenamento de gasolina, óleo diesel e álcool combustível em vasilhame nos domicílios ou em área residencial, sendo o consumidor, proprietário ou locatário responsabilizado criminalmente pelas eventuais conseqüências.

Art. 36. Os locais de depósito dos estabelecimentos que comercializam gás liquefeito de petróleo (GLP) devem atender às condições mínimas de afastamento e de ventilação exigidas para centrais de gás, além das demais exigências do Conselho Nacional do Petróleo, da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Código de Edificações do Município, ou suas sucedâneas.
   § 1º É de competência da municipalidade controlar a instalação de depósitos e os estabelecimentos que comercializam GLP e fiscalizar, periodicamente, as instalações quanto às condições de segurança à vida e ao meio ambiente.
   § 2º Podem os locais de depósito ficarem juntos de casas comerciais e armazéns, desde que isolados de tais usos e obedecidos os requisitos referidos no "Caput" deste Artigo.

Art. 37. O município deve manter cadastro dos estabelecimentos habilitados ao comércio e à manipulação de substâncias inflamáveis, tóxicas, agroquímicas, explosivas e radioativas.
   Parágrafo único. No cadastro devem constar os dados gerais do estabelecimento comercial e o índice de capacidade de armazenagem da firma, assim como todos os suprimentos feitos mediante guias autorizadas pela Prefeitura.

Art. 38. O não cumprimento de qualquer artigo deste Capítulo e seus parágrafos implica na suspensão das atividades do estabelecimento infrator e no enquadramento da pessoa responsável, independente das demais cominações legais cabíveis.
   § 1º Em qualquer dos casos previstos neste Capítulo, o infrator, tanto pessoa física quanto jurídica, é obrigado a reparar e reconstituir o que houver danificado ou destruído.
   § 2º Se o infrator não reparar ou reconstituir o que houver danificado, é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de indenização.

CAPÍTULO IV - DA EXPLORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS

Art. 39. A exploração de jazidas de substâncias minerais depende de licença especial da Prefeitura, observados os preceitos deste Código e da legislação federal pertinente, e de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral.
   § 1º O disposto no "Caput" deste artigo deve ser antecedido da licença ambiental, conforme legislação vigente. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 2º Deve ser prevista a recuperação da degradação ambiental, que será feita conforme as disposições das legislações federal e estadual.

Art. 39. (...)
   § 1º O disposto no "Caput" deste artigo deve ser antecedido de realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório respectivo, conforme legislação federal
. (redação original)
Art. 40. A licença para exploração é concedida por prazo fixo e é intransferível.

Art. 41. A licença é processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este Artigo.
   § 1º Do requerimento devem constar:
      I - nome e residência do proprietário do terreno;
      II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
      III - localização precisa da entrada do terreno;
      IV - declaração do processo de exploração e, se o caso, da qualidade do explosivo a ser empregado, acompanhada de nome e habilitação técnica do profissional responsável, bem como a obediência às disposições do Capítulo III do Título II desta Lei no que lhe couber.
   § 2º O requerimento de licença deve ser instruído com os demais estudos e documentos pertinentes ao caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 41. (...)
   § 2º O requerimento de licença deve ser instruído com os seguintes documentos:
<      I - prova de propriedade do terreno ou autorização para exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
      II - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, matas nativas, mananciais e cursos de água situados na faixa de largura de 200 (duzentos) metros em torno da área a ser explorada;
      III - perfil geológico do terreno elaborado por profissional competente
. (redação original)
Art. 42. Ao conceder a licença, a Prefeitura deve fazer as restrições cabíveis, sem detrimento da autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, da elaboração de Estudo do Impacto Ambiental e da obrigação de recuperação do meio ambiente, nos termos da Constituição Federal.

Art. 43. É proibida a exploração e o beneficiamento de materiais minerais e seus depósitos na Zona Urbana. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 1º quando houver a utilização ou depósito de explosivos não é permitida a existência de habitações situadas em distância inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros do local das atividades, estando a licença passível de cassação até a retirada das habitações. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 2º São permitidos o beneficiamento e o depósito de materiais minerais nas Áreas Industriais desde que sejam observadas as normas da legislação federal de segurança e minimizadas as ações de impacto ambiental.

Art. 43. É proibida a exploração e o beneficiamento de materiais minerais e seus depósitos na Zona Urbana e numa distância de até um quilômetro dela.
   § 1º Não é permitida a existência de habitações situadas em distância inferior a 250 (duzentos e cinqüenta) metros do local das atividades e do depósito de explosivos, estando a licença passível de cassação até a retirada das habitações
. (redação original)
Art. 44. Durante a tramitação do requerimento de licença na Prefeitura, somente podem ser extraídas da área em questão amostras das substâncias minerais necessárias para análises e ensaios tecnológicos, desde que não sejam provocadas alterações ambientais significativas.

Art. 45. Após a obtenção da licença, o titular deve, registrar na Prefeitura a autorização da atividade concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sob pena de caducidade da licença municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 45. Após a obtenção da licença, o titular deve, no prazo máximo de seis meses, registrar na Prefeitura a autorização da atividade concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sob pena de caducidade da licença municipal. (redação original)
Art. 46. O titular de licença fica obrigado a:
   I - executar a exploração de acordo com o plano aprovado;
   II - extrair somente aquelas substâncias minerais que constam da licença autorizada;
   III - comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral e à autoridade municipal a descoberta de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração;
   IV - contar com a assessoria técnica de profissional habilitado aos trabalhos de levantamento e exploração mineral;
   V - evitar o desvio ou a obstrução dos cursos e corpos d’água, e também seu uso como depósito de rejeitos ou como lavadouro de equipamentos e máquinas;
   VI - impedir a poluição do solo, do ar ou das águas que possa resultar da exploração;
   VII - proteger e conservar a vegetação natural;
   VIII - manter o controle e a recuperação das encostas e barrancos resultantes da exploração;
   IX - promover a recuperação do ecossistema conforme recomendações da constantes em plano previamente aprovado pelo órgão ambiental competente. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 46. (...)
   IX - promover a recuperação do ecossistema conforme recomendações constantes em plano previamente aprovado pelo órgão estadual do meio ambiente
. (redação original)
Art. 47. A exploração e a extração de substâncias minerais a fogo ficam condicionadas à obediência das normas de segurança e de sinalização de fogo (alarme intermitente), ao licenciamento pela autoridade militar, ao acompanhamento por profissional licenciado e às disposições desta Lei.

Art. 48. O poder público municipal pode, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no local da exploração de substâncias minerais com a finalidade de proteger o patrimônio particular ou público e preservar o meio ambiente.

Art. 49. É proibida a extração de substâncias minerais e seu depósito em todos os cursos d’água se:
   I - de qualquer modo ofereçam perigo ao meio ambiente ou não obedeçam as disposições desta Lei, em especial as do Capítulo V do Título II;
   II - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
   III - possibilitem a formação de locais perigosos ou causem por qualquer forma a estagnação ou a obstrução das águas;
   IV - de qualquer modo ofereçam perigo à estrutura de pontes, muralhas, canais ou qualquer obra pública construída nas margens ou sobre o leito dos mesmos.

Art. 50. A renovação das licenças para continuidade de exploração e os pedidos de licenciamento são feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida, se o caso.
   Parágrafo único. A renovação de licença ou concessão de nova para expansão das atividades fica condicionada à vistoria dos trabalhos de recuperação ambiental da área de exploração anterior e da obediência às disposições desta Lei.

Art. 51. A licença é cancelada e as atividades interditadas se:
   I - existirem, na área destinada à exploração, construções incompatíveis com a natureza da atividade;
   II - ocorrer parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que acarrete redução da área licenciada;
   III - as atividades estiverem causando, direta ou indiretamente, perigo ou dano à vida, à propriedade de terceiros ou ao patrimônio público;
   IV - forem determinadas pelo poder público federal, estadual ou municipal;
   V - não forem obedecidos os preceitos desta Lei.

Art. 52. O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo proibida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.
   § 1º As indústrias cerâmicas já existentes, localizadas ou não na zona urbana, ficam obrigadas ao controle da emissão de fumaça oriunda de seus fornos.
   § 2º As indústrias de beneficiamento de substâncias destinadas à cerâmica vermelha, localizadas no perímetro urbano, ficam obrigadas à apresentação do plano de recuperação ambiental no prazo de 2 (dois) meses e à execução do referido plano no prazo de 12 (doze) meses após a aprovação deste Código.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015).
   § 4º As indústrias cerâmicas ou a empresa de mineração de areia ou argila obrigam-se a dar tratamento adequado ao rejeito produzido na decapagem do solo e aquele oriundo da produção cerâmica.

   § 3º As indústrias cerâmicas que empregam lenha ou carvão vegetal no processamento de artefatos obrigam-se a florestar ou reflorestar área igual ou superior àquela em que se faz a extração vegetal necessária. (redação original)
Art. 53. O não cumprimento de qualquer artigo deste Capítulo e seus parágrafos implica na suspensão das atividades e no enquadramento da pessoa responsável, independente das demais cominações legais cabíveis.

CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
Seção I - Da Proteção da Vegetação

Art. 54. A Prefeitura suplementa a fiscalização da União e do Estado e toma as medidas a seu alcance no sentido de evitar a derrubada da vegetação nativa e de estimular o florestamento e o reflorestamento de áreas urbanas e rurais, com base na Lei Federal nº 11.428/2006 e 12.651/2012 e Lei Estadual nº 9.519/1992 e suas alterações posteriores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 1º O Município deve impedir o desmatamento de áreas impróprias à agricultura, daquelas encostas com 30º (trinta graus) ou mais de declividade ou daquelas que se caracterizam com fragilidade morfodinâmica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 2º O município deve incentivar o ajardinamento e a arborização dos logradouros e das vias públicas com espécies que por suas características não provoquem interferência nas redes de serviço público e na pavimentação das vias.

Art. 54. A prefeitura suplementa a fiscalização da União e do Estado e toma as medidas a seu alcance no sentido de evitar a derrubada da vegetação nativa e de estimular o florestamento e o reflorestamento de áreas urbanas e rurais, com base no Código Florestal (Leis Federais nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.803, de 18 de julho de 1985) e pelo Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992).
   § 1º O município deve impedir o desmatamento de áreas impróprias à agricultura, daquelas encostas com 30º (trinta graus) ou mais de declividade ou daquelas que se caracterizam com fragilidade morfodinâmica, bem como das faixas marginais com no mínimo 30 (trinta) metros de largura às margens de cursos ou corpos d’água
. (redação original)
Art. 55. Qualquer árvore pode ser declarada, por ato da Municipalidade Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado à comunidade local.

Art. 56. É proibido cortar, podar, derrubar, remover ou danificar por qualquer modo ou meio a arborização pública ou de propriedades privadas alheias ou árvores imunes de corte, exceto nas condições previstas na legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 1.977/2011 e suas alterações posteriores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 56. É proibido cortar, podar, derrubar, remover ou danificar por qualquer modo ou meio a arborização pública ou de propriedades privadas alheias ou árvores imunes de corte, exceto nas condições previstas nos artigos 57, 58 e 59 desta Lei. (redação original)
Art. 57. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015).

Art. 57. É de responsabilidade do órgão técnico municipal, sob assessoria de profissional competente, e no caso de absoluta necessidade, a realização de corte, derrubada, remoção ou sacrifício de arborização pública.
   Parágrafo único. O órgão municipal, sob orientação técnica, pode autorizar a execução dos serviços mencionados no "Caput" deste Artigo, ao interessado que requerer
. (redação original)
Art. 58. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015).

Art. 58. A derrubada de qualquer mata depende da licença especial da Prefeitura, segundo a legislação federal e estadual, e ouvidos os órgãos competentes.
   § 1º A licença só é concedida no caso do terreno destinar-se a construção ou plantio de extrema necessidade.
   § 2º A licença sempre é negada se a mata estiver designada de utilidade pública ou de preservação permanente.
   § 3º Só pode ser autorizada a derrubada de árvores para manejo florestal sustentado mediante projeto aprovado pelo órgão estadual competente, ressalvados os casos de extrema necessidade
. (redação original)
Art. 59. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015).

Art. 59. Cada remoção de árvore implica no replantio de outra da mesma espécie, no mesmo local ou, se necessário, em local próximo.
   Parágrafo único. No caso de impedimento para o replantio de árvore da mesma espécie, o órgão municipal competente deve recomendar outra espécie
. (redação original)
Art. 60. Nas árvores localizadas em vias ou logradouros públicos, são proibidas a colocação de cartazes e anúncios e a fixação de cabos ou fios.

Art. 61. É proibido fazer fogo, por qualquer modo, em floresta e demais formas de vegetação sem tomar as precauções adequadas.
   § 1º É proibido atear fogo, por qualquer modo, em áreas de preservação permanente, em terrenos ou campos alheios e nas zonas urbanas.
   § 2º Não é permitido atear fogo em restevas de lavoura, capoeiras ou vegetações em geral, a não ser por recomendação de técnicos habilitados e em caso de extrema necessidade, tomadas as necessárias medidas preventivas.

Seção II - Do Uso, Conservação e Proteção do Solo Agrícola

Art. 62. O solo agrícola só pode ser utilizado mediante planejamento que englobe sua capacidade de uso e pelo emprego de técnicas adequadas, com vistas ao desenvolvimento e ao bem-estar social, à produção de alimentos e à proteção do meio ambiente.
   § 1º Considera-se solo agrícola, para efeitos desta Lei, aquele cujas aptidão e destinação forem para qualquer atividade agro-silvi-pastoril.
   § 2º A utilização do solo com aptidão agrícola para outros usos, como expansão da cidade, indústrias, estradas, mineração e outros, depende de planejamento específico que indique o plano de recuperação e preservação da área a ser utilizada e autorização especial do órgão competente.

Art. 63. São medidas de interesse público, no âmbito municipal:
   I - controlar a erosão em todas as suas formas;
   II - prevenir e sustar processos de degradação do solo agrícola, do subsolo e dos recursos hídricos;
   III - recuperar, melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
   IV - adequar locação, construção e manutenção de canais e estradas aos princípios conservacionistas e às leis específicas;
   V - impedir o desmatamento de áreas impróprias para agricultura com declividade igual ou superior a 30º (trinta graus), exceto naquelas situações permitidas na legislação vigente. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   VI - promover o florestamento ou o reflorestamento naquelas áreas já desmatadas ou de solo exposto.

Art. 63. (...)
   V - impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade igual ou superior a 30º (trinta graus), que ficam sendo de preservação permanente ou de proteção ambiental;
(redação original)
Art. 64. O município, conveniado ou não com instituições da União, Estado ou não governamentais, deve:
   I - estabelecer políticas de uso e conservação do solo e de aproveitamento dos recursos hídricos, com base nos programas nacional e estadual de microbacias hidrográficas;
   II - efetivamente participar, com a integração das comunidades interessadas e sob orientação técnica, na implantação de projetos de conservação do solo e da água;
   III - prover de meios e de recursos os órgãos e as entidades competentes para implantar e desenvolver a política de uso e de conservação do solo com base em programas de planejamento de microbacias hidrográficas;
   IV - disciplinar a ocupação, o uso e a conservação do solo agrícola, de acordo com sua aptidão;
   V - exigir planos técnicos de conservação do solo e da água, de projetos em desenvolvimento no meio rural, de iniciativa governamental ou privada;
   VI - disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola e das águas ou causar danos às cadeias alimentares que dependam do mesmo;
   VII - fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente Lei.

Art. 65. As entidades públicas e empresas privadas que utilizam o solo ou o subsolo de áreas rurais só podem funcionar desde que evitem a degradação do solo agrícola, do subsolo e dos recursos hídricos, por erosão assoreamento, contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos, sendo responsabilizados pelos mesmos.

Art. 66. Todos os órgãos de assistência técnica ao meio rural devem ter programas de trabalho com diretrizes conservacionistas.

Art. 67. As instituições oficiais de pesquisa, ou oficializadas, têm direito assegurado para a coleta de material e para a experimentação em qualquer solo, bem como a escavações para fim científico.

Art. 68. Todo e qualquer trabalho a nível de propriedade rural que envolva drenagem e irrigação deve ser objeto técnico específico visando evitar o rebaixamento do lençol freático ou inundações em propriedades vizinhas, bem como outros danos aos recursos hídricos.

Seção III - Do Uso e Proteção dos Cursos de Água E Outros Mananciais

Art. 69. No aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, é considerado de absoluta prioridade o abastecimento das populações.
   § 1º Os cursos de água são de domínio público, não podendo a nível de propriedade serem desviados, obstruídos ou rebaixados sem expressão autorização do órgão competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 2º A cobertura vegetal nativa situada nas faixas marginais de corpos e cursos d’água é de preservação permanente, sendo regida pela Lei Federal nº 11.428/2006 e 12.651/2012 e Lei Estadual nº 9.519/1992 e suas alterações posteriores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)

Art. 69. (...)
   § 1º Os cursos de água são de domínio público, não podendo a nível de propriedade serem desviados, obstruídos ou rebaixados sem expressa autorização do poder público municipal.
   § 2º A cobertura vegetal nativa situada nas faixas marginais de corpos e cursos d’água é de preservação permanente, sendo regida pelo Código Florestal (Leis Federais nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.803, de 18 de julho de 1985) e pelo Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992)
. (redação original)
Art. 70. Não são respeitadas divisas ou limites de propriedades se, no interesse público, forem executados trabalhos de uso, manejo, conservação e recuperação do solo agrícola e dos corpos d’águas.
   Parágrafo único. As propriedades rurais que necessitem conduzir águas de escorrimento para escoadores naturais podem fazê-lo, adequadamente, atravessando outras propriedades, mediante acordo ou indenização da área ocupada.

Art. 71. Devem ser obedecidas as normas e preceitos de manejo de bacias hidrográficas quando forem executados trabalhos de uso, manejo, conservação e recuperação do solo e dos corpos de água, com base nos programas de microbacias hidrográficas.

Art. 72. Deve ser evitada a poluição, por contaminação ou por assoreamento, dos cursos d’água naturais ou qualquer outro manancial natural ou artificial.
   § 1º É proibido o lançamento de águas servidas, sem tratamento prévio, diretamente nos corpos d’água naturais ou artificiais.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015).

Art. 72. (...)
   § 2º Nas águas de classe 1, da classificação estabelecida pela Portaria GM nº 0013, de 15 de janeiro de 1976, destinadas ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção, não são tolerados lançamentos de efluentes mesmo tratados, em conformidade com a Portaria/GM nº 0013, de 15 de janeiro de 1976
. (redação original)
Art. 73. São proibidos a drenagem, a construção de aterro, os usos agrícolas e urbanos nas áreas de banhados e nas faixas de preservação permanente de cursos d’água no Município, exceto nos casos permitidos pela legislação vigente. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 1º Aos proprietários ribeirinhos é permitido, mediante prévia licença da Municipalidade e demais órgãos competentes, levantar obras de defesa, nas margens dos rios e arroios, contra inundações ou desmoronamentos, desde que não prejudiquem de qualquer maneira os bens ou propriedades vizinhas, públicas ou privadas.
   § 2º É proibido danificar instalações existentes em cursos d’água, pontes ou represas, lagos naturais ou artificiais.

Art. 73. São proibidos a drenagem, a construção de aterro, os usos agrícolas e urbanos nas áreas de banhados e nas faixas de preservação permanente de cursos d’água do Município.
(...)
(redação original)
Seção IV - Do Controle e da Proteção da Qualidade do Ar

Art. 74. No controle da poluição do ar, o poder municipal deve tomar as seguintes medidas:
   I - cadastrar todas as indústrias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que possam ser eventuais fontes de poluição atmosférica;
   II - fiscalizar, com a colaboração de órgãos especializados do governo, os limites de tolerância dos poluentes em ambientes exteriores e interiores;
   III - fomentar a instalação de filtros capazes de minimizar os índices de fuligem ou outros poluentes lançados na atmosfera.

Art. 75. Não é permitido o lançamento de gases, fumaças, vapores, poeiras ou detritos que possam ser incômodos, nocivos ou impróprios à vizinhança, ao meio ambiente ou à saúde pública.
   Parágrafo único. A adaptação de mecanismos de filtragem pode ser exigido pelo poder público e deve obedecer os padrões técnicos e a legislação ambiental, estando sujeita à fiscalização.

Seção V - Do Controle dos Sons e dos Ruídos

Art. 76. A administração municipal fiscaliza, concorrentemente e em colaboração com as autoridades estaduais, as fontes produtoras de sons e de ruídos incômodos ou excessivos, que obedecem também ao disposto no Título IV desta Lei.

Art. 77. A emissão de sons e de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, devem obedecer, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, o critério de horário noturno e diurno, compreendendo-se como horário noturno o período das 22:00 (vinte e duas horas) até as 6:00 (seis) horas.
   § 1º Ficam estabelecidos como níveis de sons e ruídos permitidos de acordo com o horário de atividade:
      I - horário noturno - até 30 db (trinta decibéis) ou que sejam incômodos à vizinhança;
      II - horário diurno - até 60 db (sessenta decibéis) ou que sejam incômodos à vizinhança.
   § 2º A avaliação dos níveis de sons e ruídos é feita no interior do domicílio ou estabelecimento prejudicado, com as janelas fechadas e à distância de um metro de paredes externas.

Art. 78. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, como os de:
   I - motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;
   II - alto-falantes, algazarras musicais ou anúncios sonoros sem autorização e disciplinamento prévio por parte das autoridades.
   III - música ao vivo ou som mecânico, ao ar livre, em área de uso residencial, no horário noturno, em volume que interfira ou cause incômodo aos moradores da vizinhança.
   Parágrafo único. As propagandas sonoras, os anúncios e alto-falantes obedecem ao disposto no Capítulo II do Título IV desta Lei, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

Art. 79. Na zona urbana predominantemente residencial, é proibido executar atividade que produza ruídos antes das 7:00 (sete) horas e após as 22:00 (vinte e duas) horas.

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Art. 80. É expressamente proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, entre os quais:
   I - transportar carga ou passageiros em veículos com tração animal de peso superior às forças deste;
   II - montar animal que já tenha carga suficiente;
   III - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
   IV - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos, feridos ou mortos;
   V - martirizar animais para que alcancem esforços excessivos;
   VI - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
   VII - usar instrumentos capazes de provocar ferimentos para estímulo e correção de animais;
   VIII - empregar arreios que possam constranger, ferir o animal ou sobre feridas e contusões;
   IX - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8:00 (oito) horas contínuas sem descanso e mais de 6:00 (seis) horas sem água e alimento apropriado;
   X - praticar qualquer ato que acarrete violência e sofrimento ao animal;
   XI - deixar os animais sem comer ou beber por período superior a 12:00 (doze) horas.

Art. 81. Fica proibida a realização de qualquer concurso, competição, torneio, certame, disputa ou treinamento que tenha por finalidade a prática do sacrifício ou de maus tratos de aves e animais.
   Parágrafo único. Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem nem pode ser abandonado, observando-se o que prescreve o Capítulo IX do Título III desta Lei.

TÍTULO III - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO II - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 82. De acordo com as determinações desta Lei e atendendo as normas estabelecidas pela União e pelo Estado, a fiscalização sanitária no território municipal compreende:
   I - a higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público;
   II - a higiene das habitações e dos terrenos;
   III - a higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos;
   IV - a higiene dos estabelecimentos em geral;
   V - a higiene de estábulos, pocilgas, galinheiros e similares;
   VI - a limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais;
   VII - o controle da qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminação de resíduos e dejetos;
   VIII - o controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos;
   IX - outras ocorrências concernentes à higiene pública que vierem a ser verificadas, bem como o que está previsto no Título II desta Lei.
   § 1º No ato de inspeção, o servidor público municipal, se constatar irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, apresentando as medidas e as providências cabíveis em consonância com as disposições desta Lei.
   § 2º Se o caso não for de alçada da municipalidade, o órgão municipal competente deve remeter cópia do relatório de que trata o § 1º deste artigo às autoridades estaduais ou federais de saúde pública, de controle e preservação ambiental.

CAPÍTULO II - DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 83. Os serviços de limpeza e conservação das vias e dos logradouros públicos são executados pelo Poder Executivo municipal, por administração direta ou por concessão, e observam as disposições desta Lei.
   § 1º Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade e residência, que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito.
   § 2º É proibido prejudicar, de qualquer forma, os serviços de limpeza de passeios, vias e logradouros públicos ou perturbar a execução dos mesmos.

Art. 84. A bem da higiene pública, ficam vedados:
   I - a varredura de resíduos do interior dos prédios, residências, terrenos ou veículos para vias e logradouros públicos;
   II - o despejo ou o lançamento de quaisquer resíduos ou entulhos e objetos em geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos;
   III - a obstrução, direta ou indireta, de valas, calhas, bueiros ou bocas-de-lobo e o impedimento, de qualquer forma, ao escoamento das águas;
   IV - o lançamento da água de lavagem de veículos ou quaisquer outras águas servidas, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes provenientes de residências, prédios e terrenos particulares, em várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos, exceto com tratamento prévio adequado e se não houver outra alternativa técnica viável e, quando couber, com autorização da autoridade compete; font color=red>(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   V - o lançamento ou o depósito de quaisquer materiais ou resíduos que possam prejudicar ou impedir a passagem de pedestres ou comprometer o asseio dos passeios, vias e logradouros públicos;
   VI - a construção ou a colocação de condutos ou passagens de qualquer natureza, em superfície, subterrâneos ou elevados, que ocupam ou utilizam vias, passeios ou quaisquer logradouros públicos, sem a prévia autorização da municipalidade;
   VII - a condução em veículos abertos de materiais que possam, pela incidência de ventos ou trepidações, comprometer o asseio de vias e logradouros públicos;
   VIII - a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de edificações, sem o uso de instrumentos adequados e atendidas as normas de segurança que evitem a queda dos referidos materiais em propriedades particulares, nas vias e nos logradouros públicos;
   IX - o lançamento ou depósito de animais mortos em vias e logradouros públicos, sob qualquer condição, e em propriedades particulares;
   X - o escorrimento de água proveniente de condicionadores de ar sobre os passeios públicos;
   XI - a lavagem ou troca de óleo em veículos parados em logradouros ou via pública.
   XII - a queima, mesmo nas propriedades particulares, de lixo ou resíduos de qualquer natureza em quantidade ou condição capaz de molestar a vizinhança.

Art. 84 (...)
   IV - o lançamento da água de lavagem de veículos ou quaisquer outras águas servidas, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes provenientes de residências, prédios e terrenos particulares, em várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos
; (redação original)
Art. 85. Na carga ou descarga de materiais ou resíduos devem ser adotadas, pelo executante, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada.
   Parágrafo único. Imediatamente após o término da carga e da descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável deve providenciar a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao depósito designado pela municipalidade.

Art. 86. Os veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros pelo período de tempo superior a 15 (quinze) dias são automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal.
   Parágrafo único. Os veículos ou objetos sob depósito e guarda da Municipalidade municipal, após 60 (sessenta) dias de seu recolhimento, se não reclamados, são vendidos em hasta pública.

CAPÍTULO III - DAS HABITAÇÕES E TERRENOS

Art. 87. Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter livres de macegas, resíduos, dejetos e águas servidas ou estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
   § 1º O proprietário que, de qualquer forma, permita o uso do seu imóvel para depósito de dejetos, resíduos ou lixo de qualquer natureza fica sujeito às disposições dessa Lei, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
   § 2º As providências para escoamento ou drenagem de águas estagnadas em terrenos competem ao proprietário do imóvel e não podem ser executadas de maneira a prejudicar ou danificar vias ou logradouros públicos, bem como propriedades de terceiros, sem prévia autorização por escrito.
   § 3º Decorrido o prazo dado para que os quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam objeto de serviços de limpeza, a Prefeitura Municipal, através do órgão competente, executa a limpeza apresentando ao proprietário ou inquilino os gastos respectivos, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de indenização.

Art. 88. É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos aos pedestres, vizinhos ou veículos estacionados.

Art. 89. O proprietário de terreno urbano é obrigado a mantê-lo cercado, limpo, capinado e dotado de passeio público conforme padrão estipulado pela Prefeitura.
   § 1º Os terrenos cercados com cercas vivas devem ser objeto de poda no alinhamento do passeio público, a fim de proporcionar a livre circulação e manter a estética urbana.
   § 2º No caso de terreno desprovido de passeio fronteiriço, a Prefeitura pode executar a sua construção, procedendo a cobrança do proprietário pelos respectivos gastos, acrescidos de 30 % (trinta por cento) a título de administração.

Art. 90. As habitações das zonas rural ou urbana devem ser adequadamente pintadas ou pelo menos caiadas, por exigência de autoridade sanitária, a bem da saúde pública.

Art. 91. Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores.
   § 1º Verificada pela fiscalização municipal a existência de focos ou viveiros é feita a intimação do proprietário ou responsável, determinando-se o prazo de 5 (cinco) dias para proceder o extermínio de insetos nocivos e outros vetores.
   § 2º Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a municipalidade incumbe-se de exterminá-lo, apresentando ao proprietário os gastos respectivos, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração e, se necessário, solicita auxílio de órgão estadual ou federal competente.

Art. 92. As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras, churrasqueiras, fornos e aquecedores domésticos devem apresentar altura suficiente para que a fumaça, mesmo após receber filtragem, não moleste a vizinhança.

Art. 93. O escoamento de águas servidas e dejetos é feito para o sistema de esgotamento sanitário ou através de sistema individual, aprovado previamente pelo órgão técnico competente, proibindo-se terminantemente a ligação com a rede de escoamento de águas pluviais, se não houver tratamento adequado prévio.
   Parágrafo único. Caso esteja ocorrendo, o proprietário da casa ou prédio, deve ser notificado pelo Vigilante Sanitário, dando prazo de 05 (cinco) dias para solução do problema. Caso não resolvido, o Poder Público Municipal realizará o serviço, procedendo a cobrança dos respectivos gastos, acrescidos de 50% do valor como pagamento de multa.

Art. 94. Para toda pessoa residente, seja proprietário ou inquilino, em edifícios de apartamentos ou de uso misto ficam vedados:
   I - introduzir em canalizações gerais e em poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios;
   II - jogar lixo, a não ser em coletor apropriado;
   III - manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou em partes comuns, animais e aves, excetuando-se os de pequeno porte, desde que não causem incômodos à vizinhança;
   IV - lançar resíduos ou objetos de qualquer espécie através de janelas, portas e aberturas para a via pública, em corredores e demais dependências de uso comum, bem como em qualquer local que não sejam os recipientes apropriados, sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene;
   V - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outros materiais em janelas, portas ou em lugares visíveis do exterior da edificação;
   VI - utilizar fogão a lenha ou a carvão.

Art. 95. Os edifícios de apartamento e habitações coletivas não podem utilizar-se de lixeiras fixas na área dos prédios.

Art. 96. A limpeza, a pintura ou a reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros públicos deve ser feita em horário conveniente e de pouco trânsito, para não molestar os transeuntes.

Art. 97. O abastecimento de água potável deve ser feito através de rede pública de abastecimento ou através de sistema individual aprovado previamente pelo órgão técnico competente.
   Parágrafo único. Os poços artesianos são de domínio do poder público e atendem absoluta prioridade ao abastecimento das populações.

Art. 98. Todo reservatório de água potável existente em edificações ou terrenos deve ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
   I - absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elementos ou organismos que possam poluir ou contaminar a água;
   II - tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas;
   III - dispositivos contra a entrada de insetos e outros vetores no reservatório;
   IV - nas edificações coletivas com mais de 5 (cinco) unidades, os reservatórios devem ser lavados e higienizados, no mínimo, uma vez ao ano.
   § 1º No caso de reservatório inferior, a localização fica sempre condicionada às necessárias medidas de segurança em relação à proximidade de instalações de esgotos e depósitos em geral.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015).

Art. 98 (...)
   § 2º É vedada a abertura e a manutenção de reservatórios de captação de águas pluviais em edificações providas de rede de abastecimento de água, exceto se houver autorização expressa do órgão competente e a bem da saúde pública
. (redação original)
Art. 99. Na zona rural, as habitações devem observar, no mínimo, as seguintes condições sanitárias:
   I - evitar o empoçamento de águas pluviais, de águas servidas e o acúmulo de resíduos sólidos próximos a qualquer manancial aquífero;
   II - proteger principalmente os poços ou mananciais utilizados para abastecimento de água potável;
   III - garantir que os poços para uso doméstico estejam distantes em, no mínimo, 20 metros a montante de pocilgas, estábulos e similares.

Art. 100. Na Zona Rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis devem ser construídos de forma a proporcionarem os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e preferencialmente em distância superior a 50 (cinquenta) metros das habitações. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 1º Excetuam-se do disposto no "Caput" deste artigo os pequenos abrigos de pássaros.
   § 2º Para a instalação de estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis para fins comerciais é necessária a consulta prévia de viabilidade ambiental e a autorização do órgão técnico competente.

Art. 100. Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis devem ser construídos de forma a proporcionarem os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferior a 50 (cinqüenta) metros das habitações.
(...)
(redação original)
Art. 101. Na zona urbana, somente na área de expansão urbana e de exploração agropecuária, naqueles terrenos com área mínima de 1 (um) hectare, são permitidas as instalações designadas no artigo anterior, atendendo as suas disposições.

CAPÍTULO IV - DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 102. Cabe à municipalidade, através do Sistema Único de Saúde (SUS), exercer severa fiscalização sobre produção, armazenagem, transporte, comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo humano, excetuados os medicamentos.

Art. 103. É vedada a produção, o depósito, a exposição ou a comercialização de gêneros alimentícios ou produtos contaminados, deteriorados, falsificados, adulterados, nocivos à saúde ou com data de consumo esgotada, os quais são apreendidos pelos encarregados da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
   § 1º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas em cada caso.
   § 2º A inutilização dos gêneros alimentícios não exime o fabricante, o estabelecimento comercial ou similar do pagamento de multa e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
   § 3º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determina a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento infrator no prazo mínimo de seis meses.

Art. 104. Os utensílios, vasilhames, embalagens e outros materiais empregados no preparo, na manipulação, no acondicionamento, no armazenamento, na conservação e na comercialização de gêneros alimentícios devem ser inócuos à saúde e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação, estando sujeitos à apreensão.
   § 1º Os papéis, plásticos ou folhas metálicas destinados a embalar, envolver ou enfeitar os produtos alimentares não devem conter substâncias nocivas à saúde.
   § 2º É vedado o uso de produtos químicos nocivos à saúde na higiene de utensílios e vasilhames empregados em preparo, manipulação, conservação e armazenamento de produtos alimentares.

Art. 105. O órgão técnico competente pode interditar, temporária ou definitivamente, o emprego ou o uso de aparelhos, utensílios, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como as instalações, que não satisfaçam as exigências técnicas de higiene e segurança referidas nesta Lei e na legislação pertinente.

Art. 106. Nos mercados, armazéns e similares, além das disposições concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, devem ser observadas as seguintes condições sanitárias:
   I - os alimentos que independem de cocção devem ser depositados em locais ou ambientes que evitem acesso a impurezas, insetos e outros vetores, com armazenagem e ventilação adequadas e em recipientes de material lavável e impermeável;
   II - as gaiolas para aves devem ser de fundo móvel, para facilitar a limpeza, que é feita diariamente;
   III - as frutas expostas à venda são colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, do umbral de portas e janelas externas;
   IV - os produtos e gêneros alimentícios devem ser armazenados e dispostos em prateleiras distintas de outros produtos, além de condicionados em temperatura adequada conforme o caso.

Art. 107. Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura, potável, proveniente da rede pública de água ou de poço artesiano com análise reconhecida.

Art. 108. O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação e proveniente da rede pública de água ou de poço artesiano com análise reconhecida.

Art. 109. O vendedor ambulante de gêneros alimentícios, além das determinações desta Lei que lhes são aplicáveis em especial as da Seção II do Capítulo I do Título VI, deve:
   I - zelar para que os gêneros a serem comercializados não estejam deteriorados e contaminados, apresentando perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e apreensão das referidas mercadorias;
   II - utilizar carrinhos e equipamentos adequados, aprovados pelo Órgão Sanitário do Estado e vistoriados, periodicamente, pela municipalidade;
   III - conservar os produtos expostos à venda em recipientes apropriados, isolando-os de impurezas, insetos e outros vetores;
   IV - usar vestuário adequado e limpo e manter-se rigorosamente asseado.
   § 1º O vendedor ambulante não pode comercializar legumes ou frutas descascados, cortados ou fatiados.
   § 2º É vedado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados, sob pena de multa e apreensão de mercadorias. Os instrumentos adequados especificamente são: gorro, avental, luvas e pinças ou pegadores.
   § 3º O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em ponto vetado pelas autoridades sanitárias.
   § 4º O vendedor ambulante de alimentos preparados, de ingestão imediata, deve estacionar em local próximo de torneira com água corrente, para higienização periódica das mãos, ou torneira fixa com água corrente no próprio local ou outra forma de adaptação da mesma.

Art. 110. A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é permitida em caixas apropriadas ou outros recipientes fechados, devidamente autorizados pela municipalidade, para que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie, com a indicação de data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
   § 1º É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as tampas dos vasilhames destinados à venda dos gêneros alimentícios de ingestão imediata para preservá-los de qualquer contaminação e ou deterioração.
   § 2º O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios hermeticamente fechados pode ser feito em recipientes abertos.
   § 3º É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente apropriado para depósito das embalagens descartáveis e de resíduos.

Art. 111. Os vendedores e os revendedores atacadistas de hortigranjeiros provenientes de outro(s) município(s) sujeitam-se ao pagamento diário de imposto municipal, equivalente à taxa anual cobrada de feirantes cadastrados, pela Prefeitura Municipal.
   § 1º Os vendedores, os revendedores atacadistas e os feirantes cadastrados são isentos do pagamento de taxas complementares para a comercialização de produtos no atacado.
   § 2º Na ocorrência de feiras de produtores, os vendedores e os revendedores atacadistas de hortigranjeiros não podem comercializar seus produtos numa distância inferior a 300 (trezentos) metros do local de realização da feira.

Art. 112. Os veículos de transporte de gêneros alimentícios devem atender as normas técnicas adequadas para o fim a que se destinam e são fiscalizados pelo órgão técnico competente.
   Parágrafo único. Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios não podem conter, nos locais onde sejam acondicionados, materiais ou substâncias nocivas à saúde e devem ser mantidos rigorosamente asseados e em perfeito estado de conservação e de higiene.

Art. 113. Os veículos empregados no transporte de pescado, de carne e de seus derivados, assim como de produtos congelados ou que necessitam de refrigeração, devem ser inteiramente fechados, com carrocerias revestidas internamente com material isolante e de fácil higiene.
   § 1º Toda carne e todo pescado vendidos ou entregues à domicílio somente podem ser transportados em veículos ou recipientes adequados e higienicamente conservados.
   § 2º O veículo que não preencher os requisitos fixados neste artigo sujeita-se à apreensão e ao recolhimento em depósito da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de multa ao infrator.

CAPÍTULO V - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 114. Todos os estabelecimentos devem obedecer rigorosamente, além das prescrições desta Lei, as normas estaduais da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente e o Código de Edificações do Município.

Art. 115. Para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem ser observadas as seguintes prescrições:
   I - a higienização de louças e talheres é feita com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
   II - as cozinhas e as copas, assim como despensas e depósitos, devem ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes até no mínimo 2 (dois) metros de altura e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene;
   III - as mesas e balcões devem possuir tampos impermeáveis;
   IV - os guardanapos e toalhas são de uso individual ou descartáveis;
   V - os açucareiros devem ser do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;
   VI - as louças e os talheres devem ser guardados em armários com ventilação adequada, evitando a exposição à poeira, aos insetos e outros vetores, assim como estarem sempre em perfeitas condições de uso, ficando sujeitos à apreensão aqueles que se encontrarem lascados, trincados ou danificados;
   VII - nas salas frequentadas pelos clientes não é permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho à sua finalidade;
   VIII - os funcionários e serviçais devem ser mantidos limpos, asseados, convenientemente vestidos, estando com aventais e gorros brancos os que manipulem o cozimento e o preparo dos alimentos;
   IX - possuírem sanitários para ambos os sexos cada um devidamente sinalizado, não sendo permitida entrada em comum.
   X - Os banheiros devem possuir lixeira de papel com tampa, toalhas descartáveis de papel e uso de detergentes no vaso sanitário e lavado diariamente com água sanitária pura.

Art. 116. As casas de carnes, peixarias e abatedouros de animais, bem como seus utensílios, devem manter absoluta higiene e atender os seguintes requisitos:
   I - permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;
   II - terem balcões com tampo de material impermeável;
   III - não é permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
   IV - os funcionários devem usar aventais e gorros brancos;
   V - manterem coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de insetos, roedores e outros vetores;
   VI - terem revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes;
   VII - disporem de um sistema adequado para a circulação de ar, natural ou induzido.
   VII - Os funcionários devem anualmente serem submetidos a exames bacteriológicos, as custas da empresa, solicitados pelo médico do trabalho.

Art. 117. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, devendo ser lavadas após cada uso.
   § 1º Durante o trabalho, os profissionais e auxiliares devem usar avental limpo e asseado.
   § 2º Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, devem ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.
   § 3º O material, como lâminas, deve obrigatoriamente ser descartável e o cuticulador e demais utensílios de manicure e pedicure, deve ser esterilizados em estufa, conforme normas de esterilização fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 118. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o edifício e as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços devem ser vistoriados pelo órgão competente a respeito das condições de higiene, saúde e segurança.
   Parágrafo único. A fiscalização municipal deve manter vigilância no que se refere aos estabelecimentos comerciais e industriais cujo funcionamento possa tornar-se nocivo ou incômodo à vizinhança pela produção de odores, gases, vapores, fumaça, poeira ou barulho, observando as demais disposições desta Lei que lhe couberem.

Art. 119. Em todo local de trabalho, deve haver iluminação e ventilação suficientes, observados os objetivos da legislação federal sobre higiene do trabalho e as prescrições normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, proporcionando ambiente de conforto compatível com a natureza da atividade e protegendo os trabalhadores de condições nocivas à saúde física e mental.

Art. 120. Em todos os locais de trabalho devem ser fornecidos aos empregados, obrigatoriamente, facilidades para a obtenção de água potável em condições higiênicas.

Art. 121. Nos estabelecimentos, é obrigatória a existência de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de facilitar aos empregados a sua higiene pessoal.

Art. 122. Se perigosos à saúde, os materiais, as substâncias e os produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho devem conter na etiqueta a sua composição, a recomendação de socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo e os demais requisitos da legislação concernente.

CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE, DAS CRECHES, DAS MATERNIDADES E DOS NECROTÉRIOS

Art. 123. Em hospitais, casas de saúde, creches e maternidades, além das disposições gerais desta Lei que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios:
   I - existência de depósitos de roupa servida de acordo com o setor proveniente;
   II - existência de lavanderia à água quente com instalação completa de esterilização;
   III - esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
   Parágrafo único. Em caso de doença infect-contagiosa, o material, louças/utensílios, do paciente devem obrigatoriamente serem materiais descartáveis.
   IV - recolhimento interno e acondicionamento seletivo dos resíduos e dejetos adequados ao grau de contaminação, visando a coleta e o posterior transporte especial até o local de destinação final;
   V - instalação da copa, cozinha e despensa conforme as exigências do art. 115 desta Lei.
   VI - Os estabelecimentos deste artigo não poderão dispor de cortinas de tecidos e ou outros nas janelas ou alas, por serem uma fonte e acúmulo e proliferação de germes/bactérias/vírus.

Art. 124. A instalação de capelas mortuárias é feita em prédio separado e dotado de ventilação conveniente, estando distante no mínimo 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situado de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 125. A instalação de necrotérios, além de obedecer as condições do artigo anterior, deve atender os seguintes requisitos:
   I - permanecerem sempre em estado de asseio e desinfecção absolutos;
   II - serem dotados de ralos e declividade suficiente, que possibilitem lavagem constante;
   III - ter revestimentos ou ladrilhos nos pisos e nas paredes até a altura mínima de 2 (dois) metros e devem ser conservados em perfeitas condições de higiene;
   IV - serem dotados de pias e torneiras apropriadas e em quantidades suficientes ao número de capelas;
   V - ter balcão em aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, bem como revestido, na parte inferior, com material impermeável, liso, resistente e de cor clara;
   VI - ter câmara frigorífica proporcional às suas necessidades.

CAPÍTULO VII - DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES

Art. 126. Os cemitérios devem ser estabelecidos em locais topograficamente elevados, isentos de inundações e distantes de nascentes e fontes d’água no mínimo 14 (quatorze) metros em zonas abastecidas de rede de água ou 30 (trinta) metros em zonas não providas da mesma.
   § 1º O lençol de água subterrâneo nos cemitérios deve ficar, no mínimo, a 2 (dois) metros de profundidade.
   § 2º As inumações, exumações e transladações obedecem, ainda, as normas do Código Sanitário do Estado e as demais cominações legais cabíveis.

Art. 127. A área de cada cemitério é cercada ou murada, para que a entrada seja apenas pelos portões, estando dividida em quadras numeradas, com sepulturas e carneiras reunidas em grupo ou separadamente, segundo o melhor aproveitamento do terreno.

Art. 128. As sepulturas e carneiras devem ter largura e comprimento exigidos para cada caso e profundidade adequada à natureza e às condições especiais do terreno.
   § 1º As sepulturas reunidas em grupo devem ser separadas uma das outras por paredes com espessura mínima de 15 (quinze) centímetros.
   § 2º As paredes externas devem ser de tijolos e ter espessura mínima de 15 (quinze) centímetros.

Art. 129. Em cada cemitério deve haver um ossuário ou um local separado onde sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas das sepulturas que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos.

Art. 130. Nenhuma construção de mausoléu, jazigo ou ornamentos fixos e obras de artes sobre sepulturas ou carneiras é feita sem prévia licença da Prefeitura.

Art. 131. Os cemitérios têm caráter secular e são administrados pela autoridade municipal.
   § 1º A todas as confissões religiosas é permitida a prática de ritos concernentes, desde que não acarretem dano ou agressão.
   § 2º Os sepultamentos são realizados independentes da indagação a respeito de crença religiosa, princípios ou ideologias do falecido ou de seus familiares.
   § 3º As associações religiosas e entidades particulares podem, na forma da lei, manter cemitérios particulares, estando sujeitos às mesmas normas aplicadas aos municipais, sendo fiscalizados pela autoridade municipal.
   § 4º A entidade interessada na instalação de cemitério deve requerer licença à municipalidade, a qual, após exame das exigências legais cabíveis, tem o direito de conceder ou negar a permissão.

Art. 132. Os cemitérios localizados na zona rural devem obedecer às normas prescritas nesta Lei e manterem acesso livre, em faixa de estrada com no mínimo 12 (doze) metros de largura.

Art. 133. Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, ficam obrigados a fazer os serviços de limpeza e as obras de conservação e reparação no que tiverem construído e que forem necessários à segurança, à salubridade e à estética.
   § 1º As sepulturas nas quais não forem feitos serviços de conservação e limpeza, julgados necessários, são considerados em abandono e ruína.
   § 2º As sepulturas consideradas em ruínas terão seus arrendatários convocados por carta e, se no prazo de 6 (seis) meses não comparecerem, as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se, até o término dos arrendamentos, sepulturas rasas.
   § 3º Findo os arrendamentos e se os interessados não se manifestarem, as sepulturas serão abertas e os restos mortais nelas existentes serão retirados e conduzidos ao ossuário.

Art. 134. Somente nos cemitérios é permitida a inumação de cadáveres humanos, ficando proibida em quaisquer outros lugares.
   § 1º Nenhuma inumação é feita sem que tenha sido apresentada, pelos interessados, a certidão de óbito passada pela autoridade competente.
   § 2º Na falta de certidão de óbito, o fato deve ser imediatamente comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo prazo máximo de 12 (doze) horas, findo o qual será inumado depois de convenientemente examinado.
   § 3º Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser inumado antes de decorridas 12 (doze) horas do falecimento, exceto quando a inumação for autorizada por médico do Estado ou junta médica.
   § 4º Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação, nenhum cadáver deve permanecer insepulto por mais de 30 (trinta) horas, exceto nos casos de perícia ou se submetido a processo de embalsamento ou similar.

Art. 135. Nos cemitérios públicos, a municipalidade deve reservar, conservar e zelar por áreas destinadas à inumação de restos mortais de indigentes.
   Parágrafo único. O cadáver de indigente ou aquele não reclamado por familiar é enterrado gratuitamente em sepultura a tal fim destinada.

Art. 136. Todas as exumações dependem de licença da Prefeitura.
   § 1º Nenhuma exumação pode ser feita antes do prazo de 5 (cinco) anos.
   § 2º As exumações procedidas pela polícia ou por ordem das autoridades judiciárias são efetuadas sob direção e responsabilidade de médicos credenciados, podendo a Administração Municipal designar representante para acompanhar o ato, se julgar necessário.

Art. 137. Os administradores, gerentes ou responsáveis por serviços funerários ou empresas que fornecem caixões para enterramento ficam sujeitos às obrigações contidas nesta Lei.

Art. 138. Os cemitérios que atingirem o limite de saturação de matéria orgânica serão interditados por um prazo mínimo de 10 (dez) anos.

CAPÍTULO VIII - DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

Art. 139. Quanto ao uso, as piscinas são classificadas em coletivas e particulares.
   § 1º As piscinas coletivas são destinadas aos membros de entidades públicas ou privadas, ao público em geral, aos moradores de residências multifamiliares ou de condomínios.
   § 2º As piscinas particulares são de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Art. 140. As piscinas coletivas devem obedecer, rigorosamente, a Norma Técnica Especial nº 16, exarada pela Portaria nº 3/80 da SSMA, de 19 de novembro de 1980, ou sua sucedânea.
   § 1º As piscinas particulares ficam dispensadas dessa exigência, podendo, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária.
   § 2º O funcionamento de piscinas públicas somente é permitido após licença ou Alvará, concedido pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, submetendo-se às seguintes determinações:
      I - a licença tem validade por, no máximo, 12 (doze) meses, devendo ser renovada em outubro de cada ano;
      II - a mudança de qualquer característica das piscinas ou de seus responsáveis técnicos, sem aprovação da autoridade sanitária, invalida a licença concedida;
      III - as piscinas particulares, supridas por rede pública de água, necessitam licença do órgão concessionário da rede.

Art. 141. Toda piscina de uso coletivo deve ter médico responsável.

Art. 142. Os frequentadores de piscinas coletivas devem ser submetidos a exame médico com periodicidade igual ou inferior a 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Qualquer frequentador que apresentar afecções de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório ou qualquer doença infecto-contagiosa entre um e outro exame médico deve ser impedido de utilizar a piscina.

Art. 143. As entidades que mantêm piscinas de uso coletivo são obrigadas a disporem de salva-vidas durante todo o horário de funcionamento.

Art. 144. A área destinada aos usuários da piscina coletiva deve ser separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma por pessoas que não se submeteram a exame médico específico e a banho prévio de chuveiro.

Art. 145. Pode ser exigido, a critério da autoridade sanitária, exame bacteriológico das águas da piscina coletiva.

Art. 146. A desinfecção da água das piscinas é feita com o emprego de cloro e seus compostos.

Art. 147. As piscinas coletivas devem dispor de vestiários, instalações sanitárias e chuveiros, separados para cada sexo, em condições adequadas de higiene.

Art. 148. Toda piscina de uso coletivo deve ter químico responsável, registrado no Conselho Regional de Química e Farmácia.

Art. 149. O número máximo permissível de banhistas, na piscina, não deve ser superior a 1 (um) em cada 2 (dois) metros quadrados de superfície líquida.

Art. 150. A entidade mantenedora somente recebe Alvará para o funcionamento das piscinas se houver cumprimento de todas as exigências normativas estaduais e municipais.
   Parágrafo único. O funcionamento de piscinas de uso coletivo sem Alvará implica na sua imediata interdição.

Art. 151. A água das piscinas quando fora da temporada de uso deve manter sua condição de transparência para não se tornar foco de proliferação de insetos.

CAPÍTULO IX - DOS CUIDADOS COM ANIMAIS

Art. 152. É vedada a permanência de animais em vias e logradouros públicos.

Art. 153. Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos são recolhidos pela municipalidade e ficam sob sua guarda.
   § 1º O animal recolhido deve ser retirado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva.
   § 2º O animal não retirado no prazo previsto neste artigo é vendido em hasta pública precedida de edital.
   § 3º O disposto neste artigo não se aplica a cães e gatos.
   § 4º Os animais domésticos são protegidos pelo que prescreve o Capítulo VI do Título II desta Lei.

Art. 154. Os cães que são encontrados em vias e logradouros públicos são recolhidos pela municipalidade e ficam sob sua guarda.
   § 1º O animal recolhido deve ser retirado no prazo máximo de 5 (cinco) dias mediante pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva.
   § 2º O animal não retirado no prazo previsto neste artigo é sacrificado ou encaminhado a instituição de pesquisa.

Art. 155. Os proprietários de cães ou gatos são obrigados a vaciná-los anualmente contra a raiva assim como a manterem o certificado de vacinação para apresentação às autoridades competentes no caso de fiscalização.
   Parágrafo único. A existência de cães hidrófobos ou atacados de moléstias transmissíveis deve ser comunicada imediatamente à autoridade sanitária do município, que determinará sacrifício e incineração.

Art. 156. É proibida a criação e a engorda de porcos, aves, insetos e animais de grande porte na zona urbana.
   Parágrafo único. A remoção dos animais encontrados nas condições previstas no Caput deste artigo deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.

TÍTULO IV - DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO II - DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 157. São vedados os ruídos, algazarras e sons de qualquer natureza que perturbem o sossego e o bem-estar público ou que molestem a vizinhança, estando os responsáveis sujeitos, conforme o caso, às disposições da Seção V do Capítulo V do Título II e do Capítulo VII do Título IV desta Lei, sem prejuízo das demais cominações legais.
   § 1º Compete ao Poder Executivo Municipal licenciar e fiscalizar todo tipo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins de propaganda ou diversão que pela intensidade do volume possam perturbar o sossego público ou molestar a vizinhança, em conformidade com as disposições do Capítulo VII do Título IV desta Lei.
   § 2º Não será permitida a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos na área abrangendo um raio de 100 (cem) metros ao redor de hospitais, casas de saúde, asilos, templos, colégios, bibliotecas, creches e outras entidades onde o sossego seja necessário, exceto aqueles praticados no interior de ginásios ou canchas de esportes anexos a estabelecimentos de ensino.
   § 3º Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais no Município ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente, inclusive em horário noturno, as manifestações proibidas no "Caput" deste Artigo, respeitadas as restrições em zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos.

Art. 158. É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos nos domingos ou feriados e, nos dias úteis, antes das 7:00 (sete) horas e após as 22:00 (vinte e duas) horas, nas áreas urbanas predominantemente residenciais.
   Parágrafo único. Excetuam-se da proibição presente neste Artigo:
      I - campainhas e sirenes de veículos de assistência à saúde e de segurança pública;
      II - apitos ou silvos de rondas que visem a tranqüilidade pública emitidos por policiais e vigilantes;
      III - alarmes automáticos de segurança;
      IV - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação competente;
      V - sinos de igrejas ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de ato ou culto religioso;
      VI - bandas de música desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
      VII - apitos ou buzinas de veículos em movimento, dentro do horário diurno;
      VIII - explosivos empregados no arrebentamento de rochas ou em demolições, desde que detonados no horário e nas condições previamente licenciadas pelo órgão municipal competente;
      IX - atividades desenvolvidas em recinto destinado à prática de esportes, em horários previamente licenciados.

Art. 169. É proibido queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifício, explosivos ou ruidosos, nos estágios de futebol e nas praças de esportes.

Art. 160. As instalações elétricas só podem funcionar se tiverem dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos reduzir, ao mínimo, as correntes parasitas diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais a radiorreceptores.

Art. 161. Ficam vedados serviços de alto-falantes, sons excepcionalmente ruidosos, algazarras e similares nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinema, teatro e templos religiosos nas horas de funcionamento das atividades ou eventos respectivos.
   Parágrafo único. Na distância mínima de 500 (quinhentos) metros de casas de saúde, hospitais e asilos a proibição de que trata o "Caput" deste artigo tem caráter permanente.

Art. 162. É vedada a instalação e o funcionamento de aparelhos de som, alto-falantes, rádios, instrumentos sonoros ou musicais em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza localizados em prédios residenciais multifamiliares.

Art. 163. Nos prédios residenciais multifamiliares é vedado ao proprietário de unidade autônoma alugar ou ceder apartamento, ou parte deste, para qualquer atividade que determine grande afluxo de pessoas ou que emita ruídos que molestem a vizinhança.

Art. 164. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentem eliminação ou redução sensível das perturbações, não podem funcionar aos domingos, feriados e nos demais dias da semana antes das 7:00 (sete) horas e após as 18:00 (dezoito) horas, em toda a zona urbana.

Art. 165. O proprietário de estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas é responsável pela manutenção da ordem no mesmo.
   § 1º As desordens, algazarras ou barulhos porventura verificados no estabelecimento sujeita o proprietário a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento no caso de reincidência.
   § 2º É terminantemente proibido vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

CAPÍTULO II - DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

Art. 166. A exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença prévia do órgão municipal competente, sujeitando o executante ou proprietário ao pagamento de taxa respectiva e aos requisitos desta Lei.
   § 1º São meios de publicidade todos os cartazes, letreiros, faixas, programas, painéis, emblemas, placas, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo ou processo, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos, passeios ou de qualquer forma expostos ao público.
   § 2º Incluem-se no disposto no "Caput" deste artigo os meios de publicidade que, embora fixados em terrenos próprios ou locais de domínio privado, são visíveis dos lugares públicos.
   § 3º Excluem-se do disposto no "Caput" deste artigo os meios de publicidade cujas dimensões não excedem 30 (trinta) centímetros por 50 (cinqüenta) centímetros e que estejam afixados nos prédios ou terrenos onde desenvolve-se a atividade que anunciam.
   § 4º A propaganda sonora que, por meio de amplificadores, alto-falantes, propagandistas ou outros meios, seja ouvida dos lugares públicos está igualmente sujeita ao prescrito no "Caput" deste Artigo, bem como às prescrições da Seção V do Capítulo V do Título II e do Capítulo I do Título IV desta Lei, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

Art. 167. A propaganda em lugares públicos realizada por meio de ampliadores de voz, alto-falantes, propagandistas, telões ou telas cinematográficas sujeita-se, igualmente, à prévia licença da municipalidade e, se o caso, ao pagamento de taxa respectiva.

Art. 168. É vedada a utilização de meios de publicidade que:
   I - provocam aglomerações prejudiciais ao trânsito público ou obstáculos à livre circulação de pessoas ou veículos;
   II - prejudicam os aspectos e as características paisagísticas da cidade, a paisagem natural, os monumentos históricos e culturais, bem como os prédios públicos;
   III - reduzem ou obstróem o vão livre de portas e janelas;
   IV - contenham incorreções de linguagem;
   V - prejudicam as fachadas de prédios pelo seu número ou má distribuição;
   VI - obstróem ou dificultam a visão de sinais de trânsito ou de outras placas indicativas;
   VII - obstróem ou dificultam a passagem de pedestres em vias ou logradouros públicos.
   VIII - contenham dizeres ofensivos à moral ou desfavoráveis a crença ou instituição;
   IX - estejam, de qualquer maneira, afixados ou aderidos em árvores das vias ou logradouros públicos ou nos postes de iluminação ou telefonia;
   X - na forma de faixas, atravessam ou cruzam a via ou os logradouros públicos, salvo licença especial da municipalidade;
   XI - estejam colados ou aderidos em fachadas de prédios, muros ou tapumes, exceto sob licença da municipalidade.

Art. 169. Os pedidos de licença para publicidade, por meios de cartazes, anúncios e similares, devem indicar:
   I - os locais em que vão ser colocados ou distribuídos os cartazes, anúncios e similares;
   II - a natureza do material de confecção;
   III - as dimensões, as inserções e os textos;
   IV - o sistema de iluminação a ser adotado, se o caso.
   Parágrafo único. Os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio, não podendo sua luminosidade ser projetada contra prédio residencial.

Art. 170. Os cartazes, anúncios e similares devem ser conservados em perfeitas condições, sendo renovados ou limpados sempre que tais providências sejam necessárias a bem da estética urbana e da segurança pública.
   Parágrafo único. Se não há modificação de dizeres ou de localização, os consertos e reparos de cartazes, anúncios e similares dependem apenas de comunicação escrita à municipalidade.

Art. 171. Os cartazes, anúncios e similares que não atendem as exigências previstas devem ser retirados e apreendidos até que os responsáveis satisfaçam as formalidades, além do pagamento de multa.
   Parágrafo único. São considerados responsáveis, para a finalidade do previsto neste Capítulo:
      I - a(s) pessoa(s), física(s) ou jurídica(s), anunciada(s);
      II - o(s) proprietário(s) do estabelecimento, do imóvel ou do veículo onde é exibido o meio de publicidade.

CAPÍTULO III - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 172. O trânsito público é livre e a sua regulamentação tem por objetivo a manutenção da ordem, da segurança, da tranqüilidade e do bem-estar da população.
   Parágrafo único. À Municipalidade compete disciplinar, da forma mais conveniente, o trânsito público e as condições de estacionamento de veículos na área urbana.

Art. 173. A denominação dos bens e dos logradouros públicos, assim como a designação da numeração de casas e prédios, é fornecida pelo órgão municipal competente.
   § 1º A municipalidade deve colocar placas indicativas de designação dos bens e logradouros públicos.
   § 2º A colocação da numeração de casas e prédios, conforme designado pela municipalidade, é de responsabilidade do proprietário.

Art. 174. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio e por prazo indeterminado, o livre trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros públicos, exceto na exigência de obras públicas ou de determinação policial.
   § 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deve ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
   § 2º O responsável que depositar qualquer tipo de objeto, material ou entulho, fixo ou móvel, ocupando o passeio ou parte da via ou do logradouro público e com isso obstruir ou dificultar a passagem de pedestres e veículos, bem como pondo em risco a segurança da coletividade, fica sujeito:
      I - à apreensão do objeto ou material;
      II - ao pagamento das despesas de transporte que der causa e de serviços de limpeza e remoção para depósito designado pela municipalidade.
   § 3º Ao projetar canteiros nos passeios, não se deve adotar espécies vegetais que possam agredir os transeuntes e que avancem sobre a largura mínima necessária à circulação.
   § 4º É proibido danificar ou retirar sinalização colocada nas vias, logradouros, estradas ou caminhos para advertência de segurança, perigo ou impedimento ao trânsito.

Art. 175. É obrigatória a instalação de luzes de advertência nos acessos a entradas e saídas de:
   I - garagens coletivas;
   II - postos de atendimento a veículos;
   III - locais de estacionamento e entrada/saída de veículos em estabelecimentos comerciais ou industriais;
   IV - outros locais onde a municipalidade julgar necessária.

Art. 176. É obrigatória a instalação de condições que facilitem, sem interromper, a circulação de deficientes físicos.
   § 1º Os passeios públicos devem ser revestidos de material firme, contínuo, sem degraus ou mudanças abruptas de nível.
   § 2º O meio-fio (guias) de passeio deve ser rebaixado com rampa ligada à faixa de travessia.
   § 3º É vedada a localização de bancas de jornais, orelhões ou caixas de correio nas esquinas dos passeios, que dificultem a passagem de cadeiras de rodas.
   § 4º Nos acessos às edificações não nivelados ao piso exterior (passeios) devem ser previstas rampas de piso não escorregadio, providas de corrimão e guarda-corpo.
   § 5º Em todos os estabelecimentos devem ser reservadas vagas preferenciais para estacionamento de veículos a pessoas portadoras de deficiência física, devendo ser identificadas através de símbolos internacionais de acesso pintados no piso e de sinalização vertical.

Art. 177. Os pedestres e os condutores de veículos são obrigados, no que lhes couber, a obedecer e respeitar a sinalização das vias e logradouros públicos.

Art. 178. É expressamente proibido danificar ou retirar placas indicativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos, exceto a critério do órgão técnico competente.

Art. 179. À municipalidade é dado o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ou apresente perigo à população ou aos bens públicos ou privados.

Art. 180. É proibido dificultar o trânsito público ou molestar pedestres através de:
   I - condução de volumes de grande porte em passeios públicos;
   II - condução de veículos de qualquer espécie em passeios públicos;
   III - estacionamento em vias ou logradouros públicos de veículos equipados para a atividade comercial, no mesmo local, em período superior a 24:00 (vinte e quatro) horas, exceto os casos previstos na Seção II do Capítulo I do Título VI desta Lei;
   IV - estacionamento de veículos em áreas verdes, praças ou jardins;
   V - prática de esportes que utilizem equipamentos que possam por em risco a integridade dos transeuntes e dos esportistas, a não ser nos logradouros públicos a eles destinados;
   VI - condução ou manutenção de animais sobre passeios ou jardins;
   VII - deposição de materiais ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no Inciso II, deste Artigo, carrinhos para crianças e para deficientes físicos e, em ruas de pouco movimento, triciclos, bicicletas ou qualquer equipamento de uso infantil.

CAPÍTULO IV - DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS E DE ÁREAS PÚBLICAS

Art. 181. As invasões de logradouros e de outras áreas públicas são punidas conforme as determinações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
   § 1º Constatada, mediante fiscalização, a invasão por usurpação de logradouro ou área pública por meio ou não de construção, o Poder Executivo municipal deve promover imediatamente a desobstrução da área e sua reintegração de posse.
   § 2º Idêntica providência à referida no § 1º deste artigo deve ser tomada pelo órgão municipal competente no caso de invasão e ocupação de faixa de preservação permanente, cursos d’água e canais ou se houver redução indevida de parte da respectiva área ou logradouro público.
   § 3º Em qualquer dos casos previstos neste Artigo, o infrator é obrigado a ressarcir à municipalidade os gastos provenientes dos serviços realizados por esta e a prestar serviços gratuitos à coletividade por um período mínimo de 6 (seis) meses.

Art. 182. A depredação ou a destruição de prédios públicos, equipamentos urbanos, placas indicativas ou de sinalização, árvores e jardins, logradouros e outras obras públicas são punidas conforme as determinações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
   § 1º Em qualquer dos casos previstos neste Artigo, o infrator é obrigado a reparar ou reconstruir a área ou o equipamento degradado.
   § 2º Se o infrator não reparar ou reconstruir o que houver depredado ou destruído é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar, acrescidos de 40% (quarenta por cento) a título de indenização.

CAPÍTULO V - DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS

Art. 183. Os terrenos, edificados ou não, com frente para via ou logradouro público devem ser obrigatoriamente dotados de passeios e muros em toda a extensão da testada, bem como de ajardinamento de áreas em que houver exigência, além das disposições dos Capítulos II e III do Título III desta Lei.
   § 1º O disposto no "Caput" deste artigo é obrigatório para logradouros ou vias públicas pavimentadas ou que apresentem meio-fio e sarjeta.
   § 2º O terreno localizado em via que não apresente pavimentação deve ser, pelo menos, cercado de tela.
   § 3º O passeio público deve ser construído sem lajotas escorregadias, aclives ou declives acentuados ou obstáculos de qualquer espécie, a fim de resguardar a segurança do pedestre.

Art. 184. Nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, devem os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de construção e conservação.

Art. 185. Os proprietários de muros ou cercas que se apresentam em estado de abandono e ou ruína são notificados e chamados a procederem a sua recuperação ou demolição no prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Os proprietários que não responderem à notificação estão sujeitos a terem seu patrimônio interditado e ou demolido, a juízo da municipalidade.

Art. 186. O proprietário de terreno, edificado ou não, é obrigado a construir drenos internos para escoamento de águas pluviais, evitando o desvio ou a infiltração que causem prejuízo ou danos a vias ou logradouros públicos ou a propriedades vizinhas.

Art. 187. O proprietário é intimado pela municipalidade a executar passeio, muro ou cerca ou, ainda, obras necessárias a bem público.
   Parágrafo único. O proprietário que não atender a intimação é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar pela prestação de serviço, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.

CAPÍTULO VI - DA OBSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 188. É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
   § 1º Os tapumes podem ocupar até, no máximo, 2/3 (dois terços) da largura do passeio público, preservando a faixa de um metro para a circulação de pedestres, sendo obrigatória a prévia autorização do órgão municipal competente.
   § 2º Nas esquinas de vias ou logradouros públicos, os tapumes devem preservar as placas indicativas, que são neles fixados de modo visível.
   § 3º Na construção ou reparos de muros ou grades com altura inferior a dois metros, é dispensado o uso de tapumes.
   § 4º Na pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, em alinhamento com a via pública, é dispensado o uso de tapume, mas é obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos, para resguardar a segurança pública.
   § 5º O tapume deve ser retirado do passeio e recuado até o alinhamento do terreno se ocorrer a paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias.
   § 6º É dispensado o uso de tapumes tratando-se de:
      I - construção ou reparo em muros ou grades com altura não superior a dois metros;
      II - pinturas e pequenos reparos.

Art. 189. O uso de andaimes fica condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:
   I - apresentar perfeitas condições de segurança;
   II - possuir vão livre de, no mínimo, dois metros de altura, contado a partir do passeio.
   Parágrafo único. O andaime deve ser retirado do passeio público se ocorrer a paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias, desde que resguardada a segurança pública.

Art. 190. A colocação de tapumes e andaimes não pode prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas indicativas e de sinalização, bem como o funcionamento de qualquer serviço público e a segurança da coletividade.
   § 1º Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.
   § 2º Os materiais de construção porventura descarregados fora da área do tapume devem ser, obrigatoriamente, recolhidos pelo proprietário ao interior da obra no prazo máximo de duas horas, contado a partir do ato de descarga.

Art. 191. É proibido efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do órgão municipal competente.

Art. 192. A colocação de marquises e toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado, deve ser autorizada previamente pelo órgão municipal competente.

Art. 193. O responsável pelo depósito de qualquer tipo em logradouro ou via pública fica sujeito às disposições do Capítulo III do Título IV desta Lei, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 194. Somente é permitida a armação de palanques e tablados provisórios, em vias e logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, nas seguintes condições:
   I - as características, a localização e o período de permanência são determinados e autorizados pela municipalidade;
   II - não podem alterar ou danificar a pavimentação ou o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos organizadores os serviços de reparo dos danos porventura verificados nos bens públicos ou privados;
   III - são removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do encerramento das festividades.
   Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, e não havendo a remoção, a municipalidade realiza-a cobrando dos responsáveis a multa respectiva e os gastos pelos serviços realizados, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração, dando ao material o destino que lhe convier.

Art. 195. A instalação de colunas, suportes e painéis artísticos, de anúncios comerciais e políticos, de caixas ou cestas coletoras de lixo, de bancas de jornais e revistas, de bancos e abrigos, em vias ou logradouros públicos, somente é permitida mediante licença prévia da municipalidade e após atendidas as exigências desta Lei.
   Parágrafo único. Os relógios e quaisquer monumentos somente podem ser instalados nos logradouros públicos em locais previamente definidos e autorizados pela municipalidade e se comprovado o valor artístico ou cívico.

Art. 196. Os estabelecimentos comerciais somente podem ocupar com mesas e cadeiras apropriadas parte do passeio correspondente à testada da edificação desde que fique reservada para trânsito de pedestres uma faixa de, no mínimo, dois metros de largura do passeio público.

CAPÍTULO VII - DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS

Art. 197. O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidades assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas deste município e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral.
   Parágrafo único. Os caminhos têm a missão de permitir o acesso, a partir das glebas e terrenos, às estradas municipais, estaduais ou federais.

Art. 198. Para aceitação e oficialização por parte da Prefeitura de estradas ou caminhos já existentes que constituem frente de glebas ou terrenos, é indispensável que tenham condições de preencher as exigências técnicas mínimas para que assegurem o livre trânsito.
   § 1º A aprovação a que se refere o "Caput" deste artigo é dirigida mediante requerimento dos interessados e de doação à Municipalidade da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, segundo as disposições desta Lei.
   § 2º O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho para o qual se deseja aprovação oficial a fim de que se integre ao sistema de estradas e caminhos municipais.
   § 3º A doação da faixa de estrada ou de caminho deve ser feita pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho em causa, mediante documento público devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 199. A estrada ou caminho dentro do estabelecimento agrícola, pecuário ou agroindustrial, que for aberta ao trânsito público, deve ser gravado pelo proprietário como servidão pública, mediante documento devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
   Parágrafo único. A servidão pública só pode ser extinta, cancelada ou alterada mediante anuência expressa da Prefeitura.

Art. 200. Fica proibida a abertura, para uso público, de estradas ou caminhos no território deste município constituindo frente de glebas ou terrenos sem a prévia autorização da Prefeitura.
   § 1º O pedido de licença para a abertura de estradas ou caminhos, para o uso público, deve ser efetuado mediante requerimento ao Prefeito, assinado pelos interessados e acompanhado dos títulos de propriedade dos imóveis marginais às estradas ou aos caminhos que se pretende abrir.
   § 2º Após exame do pedido pelo órgão técnico competente da Prefeitura, a sua aceitação é formalizada mediante a expedição da respectiva licença de construção e a transferência para a municipalidade, através da escritura de doação, da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, conforme as prescrições desta Lei.
   § 3º Fica reservado à Prefeitura o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de abertura de estradas ou caminhos.

Art. 201. Nos casos de doações ao Município das faixas e terrenos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não há qualquer indenização por parte da Prefeitura.

Art. 202. As vias não urbanas principais e secundárias, considerando a pista de rolamento e a faixa de domínio, terão as seguintes dimensões: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   I - Principais: 16,0 (dezesseis) metros;
   II - Secundárias: 10,0 (dez) metros.

Art. 202. As faixas de domínio das estradas ou caminhos municipais têm, como largura mínima, as seguintes dimensões:
   I - estrada: 20 (vinte) metros;
   II - caminho: 10 (dez) metros
. (redação original)
Art. 203. A ninguém é permitido fechar, desviar ou modificar estradas e caminhos municipais, assim como utilizar sua faixa de domínio para fins particulares de qualquer espécie.

Art. 204. É proibida a abertura de valetas dentro da faixa de domínio da estrada pública sem licença da Prefeitura Municipal.

Art. 205. O escoamento de águas pluviais de caminhos ou terrenos particulares deve ser feito de modo que não prejudique o leito de rodagem da estrada ou caminho públicos.

Art. 206. É proibido atear fogo na vegetação das áreas de domínio das estradas e caminhos.
   Parágrafo único. Se ocorrer a presença de espécies invasoras, estas devem ser capinadas ou roçadas preservando, no entanto, a vegetação arbustiva e arbórea.

Art. 207. Todos os proprietários rurais, arrendatários ou ocupantes de terras rurais ficam obrigados a manter roçada a testada de suas terras e a conservar abertos os escoadouros e valetas correspondentes.

TÍTULO V - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
CAPÍTULO II - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 208. Para a realização de divertimentos e festejos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, é obrigatória a licença prévia da Prefeitura e a obediência também às disposições da Seção V do Capítulo II do Título II e do Capítulo I do Título IV desta Lei.
   § 1º Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
   § 2º Incluem-se nas exigências de vistoria e licença prévia da Prefeitura os seguintes grupos de casas e locais de diversões públicas:
      I - salões de bailes e festas;
      II - salões de feiras e conferências;
      III - circos e parques de diversões;
      IV - campos de esportes e piscinas;
      V - clubes ou casas de diversões noturnas;
      VI - casas de diversões eletrônicas ou sonoras;
      VII - quaisquer outros locais de divertimento público.

Art. 209. Para a concessão de licença, deve ser feito requerimento ao órgão competente da municipalidade, instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências relativas à construção e, se o caso, à segurança, à higiene e à comodidade do público.
   § 1º Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, pode ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:
      I - prova da constituição jurídica da empresa devidamente registrada na Junta Comercial ou Registro Civil, se o caso;
      II - apresentação do laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional legalmente habilitado e cadastrado na Prefeitura, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como do funcionamento normal dos aparelhos e motores, se o caso;
      III - prova de quitação dos tributos municipais.
   § 2º A licença somente é concedida após realização da vistoria que compõe o atendimento desta Lei e das demais exigências legais e normativas cabíveis.
   § 3º No caso de atividade de caráter provisório, o Alvará de funcionamento é expedido a título precário e vale somente para o período nele determinado.
   § 4º No caso de atividade de caráter permanente, o Alvará de funcionamento é renovado na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral.
   § 5º Do Alvará de funcionamento devem constar:
      I - o nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou seja promotor;
      II - o fim a que se destina;
      III - o local de funcionamento;
      IV - a lotação máxima fixada;
      V - a data de sua expedição e prazo de vigência;
      VI - o nome e a assinatura da autoridade municipal que examinou e deferiu o processo administrativo.

CAPÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Art. 210. Em toda casa de diversão ou sala de espetáculos, devem ser reservados lugares destinados às autoridades judiciárias, policiais e municipais encarregadas da fiscalização.

Art. 211. Em todas as casas de diversões públicas, devem ser observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Edificações:
   I - tanto as salas da entrada como as de espetáculo devem ser mantidas higienicamente limpas;
   II - as portas e os corredores para o exterior devem ser amplos e conservados sempre livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam obstruir a circulação até a via ou logradouro público;
   III - todas as portas de saída devem ser encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes da sala;
   IV - os aparelhos destinados à renovação do ar devem ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
   V - devem ter instalações sanitárias mantidas higienicamente limpas e serem independentes para homens e mulheres devidamente sinalizadas, não sendo permitido o acesso comum;
   VI - devem ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, mantendo-os permanentemente em condições de uso;
   VII - devem ser adotadas medidas permanentes de controle de insetos;
   VIII - o mobiliário deve ser mantido em perfeito estado de higiene e conservação;
   IX - deve ser proibido o consumo de cigarro e assemelhados nas salas de espetáculos;
   X - devem possuir bebedouros automáticos em locais de livre circulação, visíveis e permanentemente limpos.

Art. 212. Em caso de modificação do programa ou de horário, os promotores devolvem aos clientes a quantia relativa ao preço integral da entrada.

Art. 213. Os ingressos não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação.

Art. 214. As condições mínimas de segurança, higiene e comodidade do público devem ser periódica e obrigatoriamente inspecionadas pelos órgãos competentes da Prefeitura.
   Parágrafo único. De conformidade com o resultado de inspeção, o órgão competente da Prefeitura pode exigir:
      I - a apresentação do laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do prédio e das respectivas instalações, elaborados por dois profissionais legalmente habilitados;
      II - realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias;
      III - laudo de vistoria dos órgãos municipal e estadual competentes e do Corpo de Bombeiros quanto às precauções necessárias para a prevenção sanitária ou de incêndio.

Art. 215. A falta de cumprimento das prescrições do presente Capítulo sujeita o infrator à suspensão da licença de funcionamento no local por 30 (trinta) dias e, na reincidência, por 90 (noventa) dias.
   Parágrafo único. A licença de funcionamento de casas e locais de diversões públicas pode ser cassada e o local interditado enquanto não forem sanadas as infrações apontadas em vistorias.

CAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO

Art. 216. Na licença para localização de salões de baile, clubes, casas noturnas e estabelecimentos de diversões eletrônicas ou sonoras, a Prefeitura deve ter sempre em vista o sossego e o decoro público e a observância às disposições da Seção V do Capítulo V do Título II e do Capítulo I do Título IV desta Lei.
   § 1º É proibido instalar os estabelecimentos citados no "Caput" deste artigo em prédios onde existam residências e nas áreas residenciais.
   § 2º Todos os estabelecimentos em funcionamento que não se enquadram nas exigências desta Lei têm prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às exigências desta Lei, sob pena de terem seus alvarás de funcionamento cassados.
   § 3º Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo tem sua licença de funcionamento cassada pela Prefeitura quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego ou à ordem pública.

Art. 217. Na instalação de circos de lona e parques de diversões, devem ser observadas as exigências desta Lei e:
   I - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, liberados para tal fim pela Prefeitura, após consulta prévia, sendo vedada a sua instalação em logradouros públicos;
   II - estarem afastados de qualquer edificação por uma distância mínima de 10 (dez) metros;
   III - situarem-se a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de casas de saúde, hospitais, creches, asilos e estabelecimentos educacionais.
   § 1º A licença para funcionamento de circos e parques de diversões é concedida por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos.
   § 2º A seu juízo, a Prefeitura pode não renovar a autorização para funcionamento de um circo ou parque de diversões ou obrigá-los a adotar novos procedimentos ao conceder-lhes a renovação pedida.
   § 3º A Prefeitura pode, a seu critério, estabelecer caução no valor máximo de 5 (cinco) salários mínimos, como garantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro utilizado ou afetado por circo ou parque de diversões.

CAPÍTULO IV - DAS ORIENTAÇÕES FINAIS

Art. 218. Sem prejuízo das recomendações e das sanções previstas nesta Lei, pode a municipalidade fiscalizar, acatar denúncia e dar encaminhamento às instâncias competentes das infrações estabelecidas por legislações municipais, estaduais ou federais que se relacionam com as diversões públicas e o seu bom funcionamento.
   § 1º Constatada a situação contida no "Caput" deste Artigo, é justificativa para a suspensão de funcionamento ou interdição do local até que se manifeste o órgão a que está afeta a irregularidade e que esta seja eliminada.
   § 2º Deve merecer especial atenção a observância da Lei Federal nº 8.069, de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seu sucedâneo, nos tópicos que se referem às diversões públicas, notadamente os seguintes:
      I - a fixação, em lugar visível à entrada do local, de informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendável;
      II - a proibição de ingresso de crianças menores de dez anos em locais de apresentação ou exibição desacompanhadas de seus pais ou responsáveis;
      III - a proibição de permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar, sinuca ou outros jogos;
      IV - a proibição de produção de espetáculos utilizando-se de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou de pornografia.

TÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Seção I - Dos Estabelecimentos Localizados

Art. 219. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial pode funcionar sem prévia licença da municipalidade, a qual só é concedida se observadas as disposições desta Lei e do Código de Edificações, bem como as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
   § 1º O pedido de licenciamento deve especificar:
      I - o ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado;
      II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;
      III - o tipo e a quantidade de materiais ou substâncias que serão armazenadas ou estocadas no estabelecimento, se o caso.
   § 2º O pedido de licenciamento deve ter encaminhamento anterior à instalação da atividade e tem parecer e despacho no prazo máximo de 7 (sete) dias.
   § 3º A licença para funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial é sempre precedida de inspeção prévia do local e das instalações, comprovada por laudo técnico, e depende de aprovação da autoridade sanitária competente.
   § 4º O laudo de inspeção prévia das instalações da edificação, que estabelece o parágrafo anterior, deve ser assinado por responsável técnico devidamente habilitado e em dia com os tributos municipais.

Art. 220. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o Alvará de localização em local visível e o exibir à autoridade competente sempre que for exigido.

Art. 221. É expressamente proibida a instalação, fora das áreas industriais, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde e a segurança públicas.

Art. 222. Para mudança de local de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial ou mudanças substanciais nas instalações, deve ser solicitado novo Alvará de localização.

Art. 223. A licença de localização pode ser cassada:
   I - se tratar de atividade diferente da requerida;
   II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, da saúde, do sossego e da segurança pública;
   III - se as atividades atentam às garantias previstas nas legislações federal, estadual ou municipal;
   IV - se o licenciado negar-se a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
   V - por exigência da autoridade competente, comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.
   § 1º Cassada a licença, o estabelecimento é imediatamente fechado.
   § 2º É interditado todo estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta Lei e sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

Art. 224. O horário de funcionamento dos estabelecimentos deve ser determinado em comum acordo entre representantes dos empresários, dos empregados e o Poder Público municipal.
   § 1º Lei Municipal deve oficializar os horários de funcionamento das diversas categorias de estabelecimentos, acordados coletivamente.
   § 2º Horários especiais podem ser homologados em convenção de, no mínimo, 3/4 (três quartas partes) dos estabelecimentos, acordados coletivamente.
   § 3º Atividades que interferem no sossego público têm seus horários de funcionamento regulamentados por esta Lei e se sobrepõem aos que forem estabelecidos por qualquer acordo.

Seção II - Do Comércio Ambulante

Art. 225. É considerado comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, aquele exercido temporariamente para a venda de produtos primários, especialmente dos sazonais, para a venda de bugigangas, de gêneros alimentícios ou de produtos artesanais, através do sistema camelô ou de feiras periódicas, exercido em caráter eventual ou permanente.
   Parágrafo único. O exercício do comércio ambulante obedece os demais requisitos desta Lei, em especial os dispostos nos Capítulos II e III do Título III e no Capítulo III do Título IV.

Art. 226. O exercício do comércio ambulante depende, sempre, de Alvará de licença do Município, mediante requerimento do interessado e do pagamento do respectivo tributo estabelecido na legislação municipal.
   § 1º O Alvará de licença a que se refere o presente artigo é concedido em conformidade com as prescrições desta Lei e das legislações fiscais do Município e do Estado.
   § 2º O Alvará de licença é intransferível e tem prazo de validade nele estabelecido, podendo ser renovado a requerimento do interessado.
   § 3º O Alvará de licença para comércio ambulante é concedido a título precário, podendo a municipalidade, a qualquer tempo, determinar a remoção ou a suspensão da atividade, se infringidas as determinações desta Lei ou a bem público, não gerando direito a indenização nem isentado das demais cominações legais.

Art. 227. Na licença concedida, devem constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
   I - número de inscrição;
   II - residência do comerciante ou responsável;
   III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;
   IV - Inscrição Federal (CGC) e Inscrição Estadual, no caso de mercadoria industrializada;
   V - tipo de mercadoria, localização e horário de funcionamento da atividade bem como os equipamentos necessários.
   § 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício em que esteja desempenhando a atividade fica sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
   § 2º A devolução das mercadorias apreendidas só é efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo menos, a multa a que estiver sujeito.
   § 3º A mercadoria ou os objetos apreendidos são doados ou leiloados em hasta pública, em benefício de entidades filantrópicas, caso não possa ser efetuada a devolução.

Art. 228. Ao vendedor ambulante é vedado:
   I - comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
   II - estacionar ou estabelecer-se para comercializar nas vias públicas ou em outros logradouros, que não os locais e nos horários previamente determinados pelo Município;
   III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
   IV - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes;
   V - molestar ou obstruir os transeuntes, ou produzir ruídos ou sons a nível incômodo;
   VI - utilizar veículos ou equipamentos em desacordo com os mencionados na licença ou sem aprovação dos órgãos sanitários, se o caso;
   VII - espalhar ou deixar restos de detritos ou dejetos em vias ou logradouros públicos.

Art. 229. A licença especial para estacionamento ou estabelecimento em vias ou logradouros públicos é concedida exclusivamente nos locais e horários determinados pelo órgão municipal competente e para a instalação de:
   I - banca de jornais e revistas, regidos pela Seção III deste Capítulo;
   II - comercialização de cachorro quente e similares, pipoca, "churros", açúcar centrifugado e sorvetes.
   § 1º A licença referida no "Caput" deste artigo é concedida a título precário e pode, a critério do órgão municipal competente e a qualquer tempo, ser reexaminada, sendo alterados os locais e os horários de estacionamento, estabelecimento ou funcionamento.
   § 2º As atividades referidas neste artigo obedecem as disposições desta Lei, em especial as do Capítulo IV do Título III, no que lhe couber, além das determinações do órgão sanitário do Estado e demais legislação aplicável conforme o caso.

Seção III - Das Bancas de Jornais e Revistas

Art. 230. As bancas para venda de jornais e revistas podem ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as exigências desta Lei no que lhes couber, bem como seguintes condições:
   I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
   II - apresentarem bom aspecto quanto a sua construção e à manutenção, além de terem recipientes para disposição de resíduos ou dejetos;
   III - não perturbarem o trânsito público;
   IV - serem de fácil remoção.

Art. 231. A localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas dependem Alvará de licença do Órgão municipal competente.
   § 1º A licença concedida é expedida a título precário e em nome do requerente interessado, podendo a municipalidade determinar a qualquer tempo a remoção ou a suspensão da banca licenciada, se infringidas as determinações desta Lei ou a bem público.
   § 2º O interessado deve anexar ao requerimento da licença:
      I - croqui cotado indicando a localização da banca e suas dimensões;
      II - concordância, por escrito, do proprietário, que deve provar sua condição mediante instrumento público, se a banca localizar-se em passeio fronteiriço a propriedade particular.
   § 3º A renovação de licença da banca deve ser anual e o interessado deve apresentar cópia de licença anterior devidamente quitada.

Art. 232. O proprietário de banca de jornais e revistas é obrigado, no ato de concessão da licença, a comprometer-se por escrito em não se opor a deslocamentos para locais indicados pelo órgão municipal ou a remoção, se infringir as determinações desta Lei ou a bem público.

CAPÍTULO II - DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS

Art. 233. Para concessão de licença de funcionamento de depósito de sucata ou de desmonte de veículos deve ser feito o requerimento ao órgão municipal competente, assinado pelo proprietário ou locador de terreno, obedecidos os seguintes requisitos:
   I - prova de propriedade do terreno;
   II - planta de situação do imóvel com indicação dos confrontantes, bem como a localização das construções existentes, estradas, caminhos ou logradouros públicos, cursos d’água e banhados em uma faixa de 300 (trezentos) metros ao seu redor;
   III - perfil do terreno.
   § 1º A licença para localização de depósito de sucata e de desmonte de veículos é sempre por prazo fixo e a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo.
   § 2º Para ser renovada a licença para continuidade da localização, anualmente, deve ser feito requerimento instruído com a licença anteriormente concedida.

Art. 234. É proibida a localização de depósito de sucata e de desmonte de veículos na faixa de 50 (cinquenta) metros de distância de escolas, prédios públicos e de saúde ou nas áreas residenciais. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.303, de 22.10.2015)
   § 1º A área do terreno deve ser compatível com o volume de sucata armazenada.
   § 2º É cassada a licença de localização se tornar inconveniente à vizinhança ou descumprir as normas estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
   § 3º Nos locais de depósito de sucata e de desmonte de veículos, a Prefeitura pode determinar a qualquer tempo a execução de obras consideradas necessárias ao saneamento da área ou à proteção de imóveis vizinhos.
   § 4º Nos imóveis onde funciona desmonte de veículos devem ser obedecidos os limites do terreno para o estacionamento desses veículos, não podendo permanecer em vias ou logradouros públicos.

Art. 234. É proibida a localização de depósito de sucata e de desmonte de veículos na faixa de 300 (trezentos) metros de distância de escolas, prédios públicos e de saúde, cursos e corpos d’água, banhados ou nas áreas residenciais. (redação original)
CAPÍTULO III - DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES

Art. 235. O funcionamento de oficinas de conserto de automóveis e similares só é permitido no caso de possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento ou estacionamento de veículos.
   § 1º É proibido o conserto de automóveis e similares nas vias e logradouros públicos, sob pena de multa.
   § 2º Em caso de reincidência é aplicada multa em dobro e cassada a licença de funcionamento.

Art. 236. Nas oficinas de consertos de automóveis e similares, os serviços de pintura devem ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e para as propriedades vizinhas e vias públicas.

CAPÍTULO IV - DOS POSTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS

Art. 237. A instalação e a localização de postos de serviços e de abastecimento de combustível para veículos e depósitos de gás e de outros inflamáveis ficam sujeitos à aprovação do projeto e à concessão de licença pela Prefeitura, com anuência dos órgãos competentes, observado o disposto nesta Lei.
   Parágrafo único. A Prefeitura pode negar a aprovação de projeto e a concessão de licença se a instalação do posto, bombas ou depósitos prejudicar de algum modo a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pública.

Art. 238. No projeto dos equipamentos e nas instalações dos postos de serviços e abastecimento de veículos e depósitos de gás, deve constar a planta de localização dos referidos equipamentos e instalações com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento.

Art. 239. Os depósitos de inflamáveis devem obedecer, em todos os seus detalhes e funcionamento, o que prescreve a legislação federal sobre a matéria, a NB 98/66, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou sua sucedânea, o Conselho Nacional de Petróleo e o Código de Edificações, bem como o disposto no Capítulo III do Título II desta Lei.

Art. 240. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos devem apresentar, obrigatoriamente:
   I - aspecto interno e externo em condições satisfatórias de limpeza;
   II - suprimento de ar para os pneus;
   III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgoto e das instalações elétricas e sanitárias;
   IV - equipamento obrigatório para combate a incêndio em perfeitas condições de uso;
   V - calçadas e pátios de manobra em perfeitas condições de uso;
   VI - pessoal de serviço adequadamente uniformizado.
   § 1º É obrigatória a existência de vestiários com chuveiros e armários para os empregados.
   § 2º É proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu interior.
   § 3º Para serem abastecidos de combustíveis, água e ar, os veículos devem estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto.
   § 4º Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só podem ser realizados nos recintos apropriados, sendo estes, obrigatoriamente, dotados de instalação destinada a evitar a acumulação de água e resíduos lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.
   § 5º Nos postos de serviço e de abastecimento de veículos não são permitidos reparos, pinturas e serviços de funilaria ou outros que possam apresentar risco à segurança exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.
   § 6º A infração dos dispositivos do presente artigo é punida pela aplicação de multa vigente na data do auto da infração podendo ainda, a juízo do órgão competente da Prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
   § 7º As irregularidades existentes em postos de serviços e de abastecimento na data de aprovação desta Lei terão o prazo de três anos, contado a partir de sua aprovação, para ajustarem-se ao prescrito.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENAS

Art. 241. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei e de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.

Art. 242. É infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados de fiscalização que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 243. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, é pecuniária e constitui-se em multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
   Parágrafo único. A infração a qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator à multa cujo valor varia de 30 VRM (trinta Valores de Referência Municipal) a 1.000 VRM (mil Valores de Referência Municipal), ou seu sucedâneo, vigente na data do Auto de Infração, obedecendo os seguintes limites:
      I - de 300 VRM (trezentos Valores de Referência Municipal) a 1.000 VRM (mil Valores de Referência Municipal) para as infrações aos dispositivos do Título II desta Lei;
      II - de 100 VRM (cem Valores de Referência Municipal) a 1.000 VRM (Valores de Referência Municipal) para as infrações aos dispositivos do Título III desta Lei;
      III - de 30 VRM (trinta Valores de Referência Municipal) a 1.000 VRM (mil Valores de Referência Municipal) para as infrações aos dispositivos do Título IV desta Lei;
      IV - de 30 VRM (trinta Valores de Referência Municipal) a 1.000 VRM (mil Valores de Referência Municipal) para as infrações aos dispositivos do Título V desta Lei;
      V - de 300 VRM (trezentos Valores de Referência Municipal) a 1.000 VRM (mil Valores de Referência Municipal) para as infrações aos dispositivos do Título VI desta Lei.

Art. 244. Se a pena imposta de forma regular e pelos meios hábeis não for satisfeita no prazo legal, o infrator sujeita-se à execução judicial da penalidade pecuniária.
   § 1º A multa não paga no prazo regulamentar é inscrita em dívida ativa.
   § 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, convite ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a municipalidade.

Art. 245. As multas são impostas em grau mínimo, médio e máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:
      I - a maior ou menor gravidade da infração;
      II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
      III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.

Art. 246. A cada reincidência específica as multas são cobradas em dobro.
   Parágrafo único. É reincidente específico aquele que violar preceito desta Lei por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 247. As penalidades constantes nesta Lei não isentam o infrator do cumprimento de exigência que a houver determinado e de reparar o dano.
   Parágrafo único. A municipalidade é ressarcida sempre que houver gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.

Art. 248. Os débitos decorrentes de multa e ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares são atualizados em valor monetário, na base do coeficiente do Valor de Referência Municipal que estiver em vigor na data de liquidação das importâncias devidas, ou outro índice que vier a ser criado.
   Parágrafo único. Na atualização de débitos de multa e ressarcimento de que trata este Artigo, aplicam-se índices de Unidades Fiscais de Referência de débitos fiscais, emitidos pelo governo federal, ou outros índices que vierem a ser utilizados pelo governo federal para correção de débitos fiscais.

Art. 249. Nos casos de apreensão, é lavrado o termo circunstanciado e a coisa apreendida é recolhida para depósito e guarda da municipalidade.
   § 1º Se a coisa apreendida não se prestar a depósito ou se a apreensão se realizar fora da zona urbana, deve ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   § 2º A devolução da coisa apreendida somente se dá após o pagamento das multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a municipalidade das despesas que tiverem sido feitas com apreensão, transporte e depósito.

Art. 250. Se o material apreendido não for reclamado e retirado no prazo de 60 (sessenta) dias, é vendido em hasta pública, pela municipalidade, e a importância deve ser aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata este capítulo e qualquer saldo será entregue a instituição de caridade mantida pela municipalidade.

Art. 251. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas constantes nesta Lei:
   I - os incapazes na forma da Lei;
   II - os que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 252. Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes de que trata o artigo anterior, a pena recai sobre:
   I - pais, tutor(es) ou pessoa em cuja guarda estiver o menor;
   II - curador ou pessoa em cuja guarda estiver o portador de doença mental;
   III - aquele que der causa à contravenção forçada.

CAPÍTULO II - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 253. As advertências para o cumprimento de disposições desta e das demais leis e decretos municipais podem ser objeto de Notificação Preliminar, que é expedida pelos órgãos municipais competentes.

Art. 254. Na Notificação Preliminar, feita com cópia, fica registrado o ciente do notificado e constam os seguintes elementos:
   I - nome do infrator, endereço e data;
   II - indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;
   III - prazo para regularizar a situação;
   IV - assinatura do notificante.
   § 1º Recusando-se o notificado a dar o ciente, é tal recusa declarada na Notificação Preliminar, firmada por duas testemunhas.
   § 2º Ao notificado é dado o original da Notificação Preliminar, ficando cópia com o órgão municipal competente.

Art. 255. Decorrido o prazo fixado pela Notificação Preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências para sanar as irregularidades apontadas, é lavrado o Auto de Infração.
   Parágrafo único. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão municipal competente pode prorrogar o prazo fixado na notificação, nunca superior ao prazo anteriormente determinado.

CAPÍTULO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 256. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

Art. 257. Dá motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos municipais competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
   Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordena, sempre que necessária, a lavratura do Auto de Infração.

Art. 258. São autoridades para lavrar o Auto de Infração os fiscais e outros servidores municipais designados pelo Prefeito.
   Parágrafo único. É atribuição dos órgãos municipais competentes confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.

Art. 259. Os autos de infração lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devem conter, obrigatoriamente:
   I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
   II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o ato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;
   III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, número de registro de sua carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuintes e endereço residencial;
   IV - a disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
   V - a assinatura de quem lavrou, do infrator ou de duas testemunhas capazes e idôneas, se houver.
   § 1º As omissões ou incorreções do Auto não acarretam sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, podendo constar a assinatura de duas testemunhas idôneas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.

Art. 260. Recusando o infrator a assinar o Auto, é a recusa averbada no mesmo pela autoridade que a lavrar.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 261. O infrator tem prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, contado a partir da lavratura do Auto de Infração.
   Parágrafo único. A defesa é feita por petição, ao órgão municipal competente, facultada a anexação de documentos.

Art. 262. Vencido o prazo para apresentação da defesa e esta não tendo sido feita, é imposta multa ao infrator, que é intimado a recolhê-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 263. Apresentada a defesa, dentro do prazo, produz efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
   § 1º A apresentação de defesa não exime o autor do pagamento de multas, da sujeição às penalidades e, principalmente, da suspensão sumária das causas a que se relaciona a infração e da reparação dos danos provocados, nos seguintes casos:
      I - ameaça à segurança física e à saúde;
      II - perturbação do sossego público;
      III - obstrução de vias públicas;
      IV - ameaça ao meio ambiente;
      V - prejuízo à criança e ao adolescente;
      VI - qualquer outra infração que produza dano irreparável se não for coibida sumariamente.
   § 2º Independente da lavratura do Auto de Infração e da definição de penalidades, multas e do resultado do julgamento, o fato ou coisa que dá origem à infração deve ser sumariamente sustado.

Art. 264. O órgão competente do Município tem prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão sobre o processo.
   § 1º Se entender necessária, a autoridade pode, no prazo indicado no "Caput" deste Artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final ou determinar diligência necessária.
   § 2º Verificado o disposto no § 1º deste Artigo, a autoridade tem novo prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão.
   § 3º A autoridade não fica adscrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, face às provas produzidas e ao direito positivo.

Art. 265. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presume-se que o órgão municipal competente ratificou os termos do Auto de Infração, podendo a parte interpor recurso.

Art. 266. O autuado, o reclamante e o autuante são notificados da decisão de primeira instância:
   I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo de cópia da decisão proferida;
   II - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator;
   III - por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.

Art. 267. Da decisão de primeira instância, cabe recurso ao Prefeito.
   Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, pelo autuado, reclamante ou impugnante.

Art. 268. O recurso é feito por petição, facultada a anexação de documentos.
   Parágrafo único. São vedados, numa só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado.

Art. 269. Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, é encaminhado sem o prévio depósito de metade da quantia exigida como pagamento de multa e ou ressarcimento, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de decisão em primeira instância.

Art. 270. O Prefeito tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão final.

Art. 271. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, é o recorrente considerado como não devedor ao Município, até que seja proferida a decisão definitiva, não incidindo, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.

Art. 272. As decisões definitivas são executadas:
   I - pela notificação do infrator para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis satisfazer ao pagamento de multa e ressarcimento ou receber a quantia depositada em garantia;
   II - pela notificação do autuado, para vir receber a importância recolhida indevidamente, com multa e ou ressarcimento;
   III - pela imediata inscrição como dívida ativa e a remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se referem os Incisos I e II deste artigo.

Art. 273. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 274. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
em, 14 de setembro de 1998.

JOSÉ FRANCISCO CÂNDIDO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e
cumpra-se na forma da lei



GLOSSÁRIO

Alinhamento - Linha legal traçada, pelas autoridades municipais, que limita o lote ou terreno em relação à via pública.
Andaime - Armação de madeira ou metal com estrado sobre o qual trabalham os operários nas construções quando não é possível trabalharem apoiados no chão.
Atividade de caráter permanente - Aquela atividade instalada de modo contínuo e duradouro, sem previsão de encerramento das atividades.
Atividade de caráter provisório - Aquela atividade que é temporária, tendo um prazo restrito de existência e instalação.
Camelô - Mercador que vende nas ruas, em geral nas calçadas, quaisquer bugigangas, produtos sazonais ou outros artigos.
Cartaz - Impresso de grande formato próprio para afixação em ambientes amplos ou ao ar livre e que traz anúncio comercial ou de exposições, espetáculos, etc.
Compostagem - Processo controlado de fermentação e decomposição que ocorre em depósitos de substâncias orgânicas.
Dejeto - Substância expelida e rejeitada, incluindo esgotos cloacais e águas servidas.
Despejo - Qualquer substância despejada, lixo.
Detrito - Qualquer resíduo de uma substância, resto, resíduo.
Emblema - Símbolo, insígnia.
Entulho - Conjunto de fragmentos e restos de prédios demolidos ou de limpeza de jardins e similares, resíduo.
Estábulo - Lugar coberto onde se recolhe o gado vacum, estrebaria, curral.
Estrumeira - Lugar onde se deposita estrume, esterco, e onde ele fermenta.
Fogueteiro - Usuário ou fabricante de foguetes e explosivos em geral.
Logradouro - Via, praça, passeio ou jardim público.
Manancial - Que mana ou corre sem cessar, fonte, nascente de curso d’água.
Mercado - Lugar onde se comercializam gêneros alimentícios e outras mercadorias (secos e molhados), armazém, venda, bolicho, fruteira ou mercadinho.
Montante - Designação dada às áreas situadas em direção contrária a da corrente de um curso d’água, rio acima.
Palanque - Estrado com degraus, para espectadores de festas ao ar livre.
Perímetro Urbano - Linha imaginária que delimita a área da cidade em relação à área do município, sendo definida por lei municipal.
Placa - Chapa ou lâmina de material resistente.
Pocilga - Curral para porcos.
Produto Explosivo - Produto capaz de ocasionar uma explosão ou estouro, por exemplo dinamite.
Produto Inflamável - Produto que pode inflamar ou incendiar com facilidade, como por exemplo gasolina, óleos combustíveis, alcoóis, fosforados.
Produto Radioativo - Produto capaz de, sob condições normais, emitir radioatividade.
Produto Tóxico - Produto que pode causar envenenamento por contato ou aspiração.
Programa - Escrito ou publicação em que se anunciam e ou descrevem os pormenores de um espetáculo, festa ou cerimônia.
Resíduo - Qualquer substância ou resto de substância resultante de atividade industrial, comercial, doméstica ou de prestação de serviços.
Silvo - Qualquer som agudo e relativamente prolongado produzido pela passagem do ar comprimido, apito.
Similar - Que tem a mesma natureza, semelhante.
Substância mineral - Qualquer material originado de ou que compõe as rochas, o subsolo ou o solo, por exemplo: areia, argila, basalto.
Tapume - Cerca ou vedação de um terreno feito com madeira ou similar.
Testada - Lado do terreno que faz limite frontal com a rua, a via ou o logradouro público.
Vetor - Organismo portador ou condutor de doenças infecto-contagiosas.
Via - Lugar por onde se transita ou caminha, rua, estrada, caminho.




SUMÁRIO

   TÍTULO I - DA FINALIDADE

   TÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE E DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
      CAPÍTULO I - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
      CAPÍTULO II - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
      CAPÍTULO III - DOS PRODUTOS TÓXICOS, AGROQUÍMICOS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E RADIOATIVOS
      CAPÍTULO IV - DA EXPLORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS
      CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
         Seção I - Da Proteção da Vegetação
         Seção II - Do Uso, Conservação e Proteção do Solo Agrícola
         Seção III - Do Uso e Proteção dos Cursos de Água e outros Mananciais
         Seção IV - Do Controle e da Proteção da Qualidade do Ar
         Seção V - Do Controle dos Sons e dos Ruídos
      CAPÍTULO VI - Da Proteção dos Animais Domésticos

   TÍTULO III - DA HIGIENE PÚBLICA
      CAPÍTULO I - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
      CAPÍTULO II - DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
      CAPÍTULO III - DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
      CAPÍTULO IV - DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
      CAPÍTULO V - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
      CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE, DAS CRECHES, DAS MATERNIDADES E DOS NECROTÉRIOS
      CAPÍTULO VII - DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
      CAPÍTULO VIII - DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
      CAPÍTULO IX - DOS CUIDADOS COM ANIMAIS

   TÍTULO IV - DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS
      CAPÍTULO I - Do Sossego Público
      CAPÍTULO II - Dos Meios de Publicidade
      CAPÍTULO III - Do Trânsito Público
      CAPÍTULO IV - Da Invasão e Depredação de Logradouros e de Áreas Públicas
      CAPÍTULO V - Dos Passeios, Muros e Cercas
      CAPÍTULO VI - Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos
   CAPÍTULO VII - Das Estradas e Caminhos Municipais

   TÍTULO V - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
      CAPÍTULO I - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
      CAPÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
      CAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO
      CAPÍTULO IV - DAS ORIENTAÇÕES FINAIS

   TÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
      CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
         Seção I - Dos Estabelecimentos Localizados
         Seção II - Do Comércio Ambulante
         Seção III - Das Bancas de Jornais e Revistas
      CAPÍTULO II - DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS
      CAPÍTULO III - DAS OFICINAS DE CONCERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES
      CAPÍTULO IV - DOS POSTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS

   TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAL
      CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENAS
      CAPÍTULO II - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
      CAPÍTULO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO
      CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

   GLOSSÁRIO



Nota: (Este texto não substitui o original)








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